Augusto Nardes: 'Reforma é inevitável para ter a confiança dos investidores'

Publicação: 2019-06-16 00:00:00 | Comentários: 0
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Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes destaca que a reforma da Previdência pode ser dura para algumas corporações, mas inevitável, se o país quiser restabelecer  a confiança dos investidores. Ele afirma que sem um sistema previdenciário que assegure o pagamento de aposentadorias e pensões, não é possível atrair os investimentos necessários à retomada do crescimento.

Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Constas da União
Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Constas da União

Augusto Nardes também alerta para o risco de uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal . Para o ministro, é mais adequado que os governos busquem “eficiência” e uma governança eficiente.

O ministro do TCU esteve em Natal para participar de um um seminário sobre “política de governança pública”, na sexta-feira (14), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Ele reconhece que o episódio do vagamento dos diálogos do ministro  da Justiça, Sérgio Moro, com o procurador da República Deltan Dallagnol mostra a fragilidade da segurança das comunicações privadas. “É grave sim, independente do conteúdo do que foi discutido e falado, no sentido de que se perdeu totalmente [a privacidade] e isso está acontecendo com todo mundo”, disse.

Augusto Nardes foi o relator do processo, no TCU, que reprovou as contas da presidente Dilma Rousseff , o que serviu como um dos fundamentos para o pedido de impeachment que resultou na saída dela do Palácio do Planalto.

Nesta entrevista, o ministro defende também que as lideranças do país  tenham diálogo para melhorar as condições de retomada do desenvolvimento. “Tem de diminuir o tom de beligerância entre as lideranças e fazer um grande pacto para encontrar o caminho do crescimento”, defendeu.

O senhor considera que atualmente há uma “cultura” que indica uma preocupação maior com o equilíbrio fiscal dos governos?
Está começando a se firmar esta questão. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um avanço nesse sentido, mas ainda há um processo, um comportamento dos dirigentes muito personalista, que muitas vezes desconhecem as regras e ferramentas de governança que precisam ser colocadas para se chegar a um equilíbrio na questão econômica e fiscal. Isso é difícil, porque o Brasil não tem uma tradição nesse sentido. Por isso, o nosso acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) feito lá em 2013 e agora caminhando, já em 2019, para implantar uma integração com a OCDE. Isso vai ser importante, porque passa a ter regras que dão mais confiabilidade aos investimentos. Enquanto nós não fizermos o dever de casa e cumprirmos as regras, especialmente estabelecidas pela LRF... Se o gestor gastar sem avaliar, haverá conseqüências para o conjunto da sociedade e teremos muitos equívocos na administração pública brasileira.

Inclusive, o Pacto Mansueto que prevê ajuda aos estados em dificuldades financeiras, flexibiliza um pouco a LRF. Como o senhor analisa isso?
Acho que devemos ir com muita cautela em relação a essa questão de flexibilizar a LRF. Isso pode, talvez, momentaneamente, ser importante. Mas depois terá com certeza agravo no conjunto do desempenho da economia do país. Nós temos que ter uma regra agora, que é a busca da eficiência e eficácia, usar ferramentas de governança, que foi o tema principal de minha palestra aqui. Implantamos isso no Tribunal de Contas da União (TCU) para buscar essa economicidade e reacionalidade e, ao mesmo tempo, investimentos. Isso é importante para abrir ao máximo a nossa economia e atrair, seja nos estados ou municípios, parcerias público-privadas e concessões no conjunto das ações nas quais o estado está inviabilizado. Então, isso tudo é muito importante para viabilizar a economia.

O episódio do impeachment de uma presidente, com a justificativa de descumprimento da LRF, alertou os gestores e detentores de mandatos no Executivo para a necessidade de cumprir essa Lei?
É uma regra que foi um avanço no país. Os estados e municípios já vinham sendo penalizados e a União, não. Este ano já acendeu um alerta em relação ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Fizemos um parecer sem análise das contas da Receita Federal, porque se omitiu de passar informações para o TCU. Então, veja só, é um órgão federal. Isso é muito importante, porque acendeu o sinal vermelho em relação ao atual governo, mas com muita antecedência, o que pode evitar uma situação que já aconteceu no passado.

Os Tribunais de Contas têm cumprido o seu papel de evitar o uso inadequado dos recursos públicos?
O Tribunal de Contas da União tem que ser um perito da Nação permanentemente, mostrando onde é que estão os erros, mas também tem que fazer o lado positivo e divulgar as boas práticas de governança. Isso está sendo feito. Na nossa exposição, mostramos as desvirtudes da administração pública, mas também as boas práticas para todo mundo seguir esse caminho,  com aperfeiçoamento da máquina pública. Nós temos que trabalhar em  conjunto e precisamos de muito diálogo. Agora entre os estados, municípios e a União... O grande desafio do governante é ter essa capacidade de diálogo com todos os segmentos da sociedade.

Quais são essas ferramentas básicas para uma governança eficiente?
Governança é ter um planejamento estratégico, capacidade de avaliar, porque avaliação é muito importante e fundamental para estabelecer uma política pública e o controle de toda a administração pública. O governante que não estabelece essas regras não comanda o município, nem o estado e nem a União. Ele perde a capacidade de comando. Então a governança dá possibilidade ao líder, e a liderança é muito importante. É preciso saber o que vai falar para não criar uma falsa expectativa na sociedade.  Então, governança é uma soma de liderança, de estratégia... E o líder tem que estar direcionando o tempo todo, passar confiança o tempo todo e expectativa positiva com as regras da governança, com avaliação de risco adequado. Sem isso pode estar passando informações que não correspondem ao que, provavelmente, vai acontecer. Se não tiver os indicadores nos estados, nos municípios e na União, acaba cometendo erros, porque faz uma improvisação ao falar. E o líder, ao falar, ao direcionar, sem essa capacidade de avaliação adequada, comete o infortúnio de direcionar errado e até viabilizar investimentos em algo que não vai dar certo. As ferramentas de governança são fundamentais, seja para o presidente Bolsonaro, seja para um governador ou um prefeito. Essa cultura não tínhamos. Por isso fui a Paris em 2012 e 2013 e fiz um acordo com o OCDE para buscar a melhor da governança no país e tentar ajudar.

Como o senhor avalia a discussão sobre a reforma da Previdência?
A reforma previdenciária é uma decisão dura para algumas corporações, mas inevitável para restabelecer  a confiança dos investidores no Brasil. Somente a reforma da Previdência não resolve  o problema do país. Mas sinaliza um  caminho e mostra que o Estado tem capacidade de, pelo menos, pagar os seus funcionários e aposentados. Se não tem capacidade nem de fazer o pagamento dos aposentados, como ocorre em 14 estados que estão inviabilizados para pagar folha... Se o Brasil chegar a esse caminho, e está muito próximo, quem vai investir no País? Se os próprios líderes e gestores dos Estados, Municípios e da União não têm essa capacidade de administrar e cumprir suas responsabilidades em relação a salários dos servidores, não conseguem atrair investimentos.

Mesmo assim, não é suficiente?
A reforma da Previdência é importante, mas só isso não resolve. Tem que implantar a governança, porque vai sobrar mais dinheiro, mas se não tiver uma boa governança, não tem um bom planejamento. Isso falei recentemente em uma palestra com Paulo Guedes (ministro da Economia), que quer fazer um novo pacto federativo para distribuir mais recursos aos estados e  municípios. Mas se os estados e  municípios não tiverem uma boa governança, vai distribuir e ter prefeito gastando o dinheiro de forma errada. Não pode mais fazer uma obra sem avaliar os riscos. Não pode começar uma obra sem ter a segurança de que o projeto será concluído e não vai ficar inacabado. Temos 34 mil obras inacabadas no Brasil. fizemos o levantamento recentemente com os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). A ausência  de governança é o grande problema do país, porque não organiza e não utiliza as ferramentas adequadas. Começam projetos da liderança que quer fazer algo pessoal. Mas sem utilizar as ferramentas para saber se aquilo vai ser o mais importante para a sociedade. Governança é colocar o interesse da sociedade no primeiro plano.

O senhor chegou a falar em sua palestra que teria conversado com o ex-governador Robinson Faria, em 2014, dizendo que se ele tivesse tomado algumas medidas, o Rio Grande do Norte não estaria na situação atual?
O Robinson [Faria] é uma pessoa de diálogo e o convidei para participar de um pacto pela boa governança. Eu não sei se ele percebeu, naquele momento, que era importante implantar uma governança imediata no conjunto do Estado. Eu não pude acompanhar a administração e não sei as razões que levaram à situação de crise que aconteceu no Estado. Chamei os governadores [para conversar sobre a situação dos Estados]. Mas  não conheço a situação específica do Rio Grande do  Norte.

O Estado, na ocasião, chegou a pedir ajuda financeira ao governo federal e não teve apoio do TCU?
Um procurador deu um parecer. Eu não analisei a matéria específica, porque não era relator. Mas, como eu disse, acho que ele assumiu uma série – mesmo não tendo condições de avaliar a situação específica – de heranças da administração anterior e não conseguiu detectar todos os problemas que levaram àquela situação. Por isso, estamos avançando muito com a  tese da governança. Cada governante que assume tem que fazer um grande levantamento das dificuldades para evitar  problemas.

Como o senhor vê esse episódio da divulgação de trocas de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol? Isso pode estabelecer uma nova crise institucional no País?
Vai depender muito da análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas é um “modus operandi” que parece ser genérico em todo o país. Se isso realmente for verdadeiro, certamente terão  conseqüências graves na questão da isenção.

O fato de uma autoridade ter tido o celular “hackeado” também é um aspecto preocupante?
Hoje estamos sendo vigiados em qualquer momento e em qualquer hora. Mas não conseguimos estabelecer regras. Acho que precisa estabelecer regras em relação a essa questão para que possamos ter noção do que está acontecendo. É grave, sim,independente do conteúdo do que foi discutido e falado. É grave no sentido de que se perdeu totalmente a privacidade e isso está acontecendo com todo mundo.

O senhor considera que há possibilidade de haver uma pacificação que melhore as condições para a retomada do crescimento do País?
Acho que sim. O governo está se iniciando [esse diálogo], tanto aqui no Estado, como no país. E acho que há possibilidade de crescimento ao se implantar, imediatamente, as regras de governança e se conseguir uma coisa que eu considero muito importante — estabelecer um diálogo entre os três Poderes, que começa a acontecer, com alguma dificuldade no início. Acho que tem de diminuir o tom de beligerância entre as lideranças do País e fazer um grande pacto para encontrar um caminho e o crescimento voltar a acontecer.

Então, o pacto entre os Poderes é essencial?
Se não fizer esse pacto, estamos diante de uma situação de continuar com crescimento negativo, podendo ir a um colapso econômico. Que seja preservado o tom da humildade, diminua a arrogância entre as autoridades e todos pensem no conjunto e no interesse maior, que é a nação brasileira. Para isso, é necessário menos arrogância, mais humildade e mais visão de que temos de sair de uma situação dramática, ao lembrar que o crescimento é muito tímido e que devemos buscar a solução para gerar empregos e renda. Por isso meu segundo livro é “Da governança à esperança”. Devemos retomar a esperança e, para isso, a confiança é muito importante nos governantes e no diálogo entre os governantes, independente de partidos “A”, “B” ou “C”. É fundamental para retomar o crescimento do país.








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