Assinatura do decreto nesta terça-feira, 7, em Brasília, foi
comemorada por parlamentares da chamada bancada da bala no Congresso
O acesso à munição para essas categorias será ampliado de 50 cartuchos para 1 mil, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição de desta quarta-feira, 8, do Diário Oficial da União.
“Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições”, disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.
Segundo o governo, a regulamentação também vai alterar o conceito de residência previsto na legislação anterior. O porte da arma passaria a valer em toda a extensão da área particular em que resida o titular do registro da arma. “Inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão”, diz um texto sobre o decreto divulgado pelo governo.
Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.
Segundo o presidente, o texto levou cerca de dois meses para chegar à sua versão final. Bolsonaro ressaltou que “ninguém está liberando a caça no Brasil”, e que mudanças nas regras para caça de animais no País teria de passar pelo Congresso.
“Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É algo, no nosso entendimento, até mais importante do que isso”, disse o presidente em seu discurso. “Fomos no limite da lei. Do que a lei abria de oportunidade para nós, fomos no limite.”
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou que a Câmara dos Deputados pode colocar em votação nesta semana um projeto de lei que trata sobre o porte de arma em propriedade rural. O autor do projeto, deputado Afonso Hamm (PP-RS), disse que “é um projeto que está avançado e bem equilibrado. Já foi aprovado por duas comissões da Câmara”.
O projeto de 2016 já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e também pela de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Entre alguns pontos tratados pelo texto, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.
Importação
No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da empresa Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, já que passa a permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver similar no Brasil, o que era vedado pela legislação em vigor. Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a abertura de concorrência no mercado.
O presidente criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores. “Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso”, afirmou.
