O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de seu sigilo telemático decretada pela CPI da Covid. A medida foi aprovada pela comissão parlamentar antes do encerramento dos trabalhos e depois que Bolsonaro divulgou informação falsa em sua live semanal associando a vacina contra o novo coronavírus ao risco de infecção pelo vírus da Aids. A iniciativa da Presidência também é contra o pedido de banimento dos perfis nas redes sociais.
Ao STF, a Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, diz que a CPI não tem poder para investigar o presidente ou de decretar medidas contra ele.
“Pelo que se percebe, o requerimento aprovado invade a esfera de sigilos dos dados telemáticos da parte impetrante, de abril de 2020 até a presente data, além de determinar outras providências igualmente ilegais em face do Impetrante, a exemplo da suspensão de contas em plataformas, e instar a representação pela Advocacia do Senado para promover sua responsabilização”, diz um trecho do mandado de segurança.
O pedido é para impedir o compartilhamento dos dados com a Procuradoria-Geral da República e com o Supremo Tribunal Federal e também para anular os ofícios encaminhados pela comissão parlamentar a plataformas de redes sociais cobrando o banimento dos perfis de Bolsonaro.
A AGU diz ainda que a CPI da Covid tentou ‘a qualquer custo’ quebrar o sigilo do presidente. A pasta também contesta a extensão da devassa, a partir de abril do ano passado. Na avaliação do Planalto, a declaração sobre as vacinas na transmissão ao vivo, por si só, não justifica o pedido de transferência de mais de um ano de dados.
“Inexiste a indicação de fato ou ato concreto e específico realizado pelo impetrante, que necessitasse de provas a serem obtidas apenas por meio da transferência de dados telemáticos, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados no período de abril de 2020 até o presente, sendo o ato impetrado, portanto, manifestamente arbitrário”, critica.
O requerimento para quebrar o sigilo de Bolsonaro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão parlamentar. No documento, ele diz que a medida é necessária para combater a ‘política de desinformação’ do presidente e prega ‘medidas enérgicas e imediatas’ para viabilizar sua investigação e responsabilização
“Entre as medidas impreteríveis, é mister a quebra de sigilo telemático das redes sociais do Presidente da República, acima indigitadas, a suspensão cautelar de acesso aos respectivos perfis com vistas a se evitar a destruição de provas, e a retratação por parte do presidente da república, providências que ora requeiro”, escreveu.
A ação foi distribuída ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, um dos alvos preferenciais do presidente e da base bolsonarista. Mais cedo, a comissão parlamentar entregou pessoalmente o relatório final a Moraes e pediu a inclusão da declaração do presidente sobre vacinas e Aids no inquérito das fake news, em que Bolsonaro já é investigado por afirmações infundadas contras as urnas eletrônicas.
Base aliada critica entrega do relatório
Senadores que integram a base aliada do governo Jair Bolsonaro usaram as redes sociais para criticar a entrega do relatório final da CPI da Pandemia à Procuradoria Geral da República (veja texto abaixo). Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que apresentou um voto em separado na última reunião do colegiado, a CPI da Pandemia “desperdiçou seis meses de trabalho ao se omitir e impedir as investigações”. “Não é tarde pra lembrar, nós tínhamos outra alternativa! Ao invés de um parecer manco, poderíamos ter um texto que desse resposta aos brasileiros, sobretudo às famílias das vítimas da covid-19, que tiveram suas vidas ceifadas devido aos desvios de recursos destinados a pandemia”, escreveu.
Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que também apresentou um voto em separado, o relatório de Renan Calheiros “irá para o lixo da história”. “Prova de autoritarismo e fuga à exposição de ideias. O Senado é uma Casa de estímulo às grandes discussões do país. Se incomodei alguns, tenho convicção de que procurei salvar milhares de cidadão deste país, cujos médicos foram demonizados por também pensarem diferente”, registrou.
O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que teve o nome incluído entre os indiciados pela CPI, disse que o grupo majoritário da comissão de inquérito “estuprou” a Constituição Federal de 1988. “Interferência política do “bem” no Ministério Público! Finda a CPI do Renan Calheiros, o chamado G-7, que estuprou a CF/88, protegeu quem lhes interessava, ameaçou e humilhou depoentes durante seus trabalhos, quer usar também o MP de palanque eleitoral”, escreveu.
Lira reage e cobra tratamento equilibrado
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que indiciou 78 pessoas, entre as quais seis deputados. Em discurso na Casa, Lira, cobrou que os deputados e senadores fossem tratados da mesma forma – já que, ao final, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), desistiu de indiciar o senador Luis Carlos Heinze (PP-AL). Ele disse que a atitude da CPI era inaceitável e afirmou que uma comissão parlamentar de inquérito pode muito, mas não pode tudo.
Entre os deputados indiciados estão o filho 03 do presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o líder do governo na Casa Ricardo Barros (PP-PR), as deputadas Bia Kicis (PSL-DF) e Carla Zambelli (PSL-SP) e os deputados Carlos Jordy (PSL-RJ) e Osmar Terra (MDB-RS).
Todos os seis parlamentares foram indiciados por incitação ao crime. Barros, em específico, foi mencionado também por improbidade administrativa, advocacia administrativa e formação de organização criminosa, enquanto Osmar Terra foi citado por epidemia culposa com resultado morte.
Lira afirmou que não faria juízo de valor sobre o relatório que foi votado, mas reclamou do “tratamento desigual” entre deputados e senadores por parte da CPI e defendeu a liberdade de expressão de todos os parlamentares como um dos pilares da Constituição de 1988 e da democracia.
Segundo ele, a Constituição assegura que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Para Lira, o indiciamento é um constrangimento descabido aos parlamentares pela manifestação de suas opiniões. “Para mim é motivo de grande indignação tomar conhecimento das conclusões da CPI”, disse, sem citar o nome de Renan Calheiros, seu adversário político em Alagoas. “É inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela CPI, instituída para apurar ações e omissões do governo na pandemia”.
“O que está em questão não é um ou outro deputado, mas postulados do estado democrático de direito que asseguram separação de poderes, liberdade de pensamento e expressão e imunidade dos parlamentares”, afirmou. “Não desconheço que vivemos uma pandemia de extensa gravidade, nem que erros graves possam ter sido cometidos por autoridades agravando situação.”
Arthur Lira disse que as ações ou omissões com intenção de violar a lei devem ser investigadas, e os responsáveis por elas, punidos. “Uma CPI pode muito, e quando produzida com seriedade, pode prestar relevantes serviços à sociedade, mas uma CPI não pode tudo.” O presidente da Câmara insinuou que a CPI se tornou um instrumento de inquisição. “A hipótese de indiciar deputados por suas manifestações públicas e privadas abre precedente de enorme gravidade”, afirmou. “A restrição à liberdade de expressão é própria de regimes totalitários, o que não é o caso do Brasil.”
Arthur Lira disse ainda que a CPI foi aberta para investigar ações e omissões do governo federal, e que os congressistas não têm ingerência nas ações da administração pública. Segundo ele, a Presidência da Câmara vai analisar o relatório de forma minuciosa para garantir a liberdade e a dignidade do exercício do mandato parlamentar.
Aras fala em ‘avançar’ nas apurações
Um grupo de senadores entregou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cópias do relatório final da CPI da Pandemia. Cabe a Aras decidir se oferece denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro e outros agentes púbicos com foro privilegiado citados no documento, aprovado na terça-feira (26) pela comissão.
O presidente, o relator e o vice-presidente da CPI participaram da entrega do relatório. Além de Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AM) e Randofe Rodrigues (Rede-AP), integraram a comitiva os senadores Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (Rede-ES), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Após o encontro, Augusto Aras afirmou que o relatório final pode contribuir em investigações já conduzidas pelo Ministério Público. “Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento. Agora, com essas novas informações, poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores”, escreveu Aras em uma rede social. O procurador-geral da República disse que o relatório produzido pelo colegiado permitirá “avançar” nas apurações.
O senador Omar Aziz fez uma série de publicações sobre o encontro na Procuradoria- Geral da República (PGR). Segundo o presidente da CPI, Aras “assumiu uma postura republicana e democrática se comprometendo a seguir com as investigações”. “Continuaremos a acompanhar o andamento dos trabalhos que, com certeza, trarão justiça aos mais de 600 mil óbitos no país e a outros milhares de brasileiros que carregarão sequelas pelo resto vida”, escreveu Omar.
Rogério Carvalho destacou o “compromisso” de Aras em “continuar a investigação” iniciada pela CPI da Pandemia. “Confrontado sobre um engavetamento até o fim do ano, Aras disparou que tem compromisso com instituições e regramento republicanos”, escreveu o parlamentar. Rogério disse ainda que “as provas contidas no relatório podem contribuir para outras investigações”, como as conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, no STF.
Alessandro lembrou uma frase atribuída ao ex-ministro do STF Teori Zavascki, morto em 2017. Segundo o magistrado, “poderes, prerrogativas e competências são lemes a serviço do destino coletivo da nação” e não podem ser entregues “a empatias com o ilícito”. “Essas palavras estão inscritas na parede da sala onde acontece a entrega do relatório da CPI ao procurador-geral da República. Que sirvam de inspiração verdadeira e não mera decoração”, escreveu o senador.
O relatório final será encaminhado ainda ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e a órgãos como Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Penal Internacional (TPI). Os senadores Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros anunciaram que, ainda nesta quinta-feira, cópias do documento serão despachadas para o Ministério Público em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Amazonas.
“Vamos fatiar a investigação. Mandaremos para a PGR apenas aqueles investigados com foro compatível”, explicou Renan. Além do presidente Jair Bolsonaro, o relatório final recomenda o indiciamento de parlamentares e ministros de Estado.
Randolfe disse que o Senado pode votar nesta quinta-feira (28) um projeto de resolução sugerido pela CPI para a criação da Frente Parlamentar Observatório da Pandemia. Segundo ele, o senador Omar Aziz vai pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a apreciação da matéria pelo Plenário. Para a senadora Simone Tebet, o Observatório da Pandemia vai acompanhar os desdobramentos das investigações.
“O que a CPI comprovou é que a pandemia foi mundial, mas nenhum país do mundo administrou tão mal a crise sanitária quanto o Brasil. O governo não trabalhou pelo país. O presidente da República trabalhou pela pandemia. Foi um culto quase que à morte e não à vida. Ou seja, há muito o que responder o governo federal e todas as autoridades envolvidas. As mais de 605 mil vítimas perdidas prematuramente merecem justiça e estaremos vigilantes”.
