Luci Ribeiro, Sandra Manfrini e Rento Onofre
Agência Estado
Jair Bolsonaro retira da Lei de Abuso de Autoridade trecho que tratavam da restrição ao uso de algemas
A lei e os vetos constam na edição extra do Diário Oficial da União publicada nesta quinta. Bolsonaro rejeitou trechos que tratam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados. Há vetos também a dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução a pessoa para praticar infração penal com o fim de capturá-la, iniciar investigação sem justa causa e negar acesso aos autos de investigação.
Os vetos atendem a reivindicações feitas por parlamentares, entidades de classe e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Além disso, atos de rua em 12 Estados e no Distrito Federal, no mês passado, tinham como uma das bandeiras a defesa dos vetos.
Parlamentares da base e da oposição, no entanto, já tratam como certa a derrubada dos vetos. “É um número alto e vai ter muita resistência. Acho que o presidente faz um cálculo político de manter suas convicções mesmo sem o apoio do Congresso”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), aliado de Bolsonaro.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que não há clima político para a manutenção dos vetos e que será necessário o governo filtrar quais “brigas” a base terá que comprar. “São muitos pontos. Não há como manter todos”.
Os recados de que os vetos não passariam na Câmara foram enviados a Bolsonaro desde a semana passada. A interlocutores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou claro que o projeto é uma demanda do parlamento e tem apoio de ampla maioria dos líderes da Casa. No dia 20, em reunião com parlamentares ligados ao meio jurídico, Maia afirmou pediu ajuda para defender a derrubada dos vetos caso pontos essenciais da propostas fossem suprimidos.
Segundo quem estava no encontro, Maia afirmou que o veto ao artigo que trata sobre o uso de algemas estava acordado para ser mantido, bem como o que trata as prerrogativas dos advogados, embora tenha ficado decepcionado pelos ataques do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, à proposta.
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), um dos líderes do chamado Centrão – bloco formado também pelo DEM, PL, PP, Republicanos -, afirmou que o grupo vai trabalhar para derrubar todos os vetos. “Achei melhor do jeito que ele (Bolsonaro) fez. Se tivesse vetado um, dois ou três pontinhos lá, provavelmente não ia ter nenhuma movimentação para derrubar os vetos. O que ele fez foi jogar para plateia, vetou o máximo possível, porque sabe que nós vamos derrubar. Então, vamos derrubar tudo que ele fez”, afirmou.
Senado
O recado a Bolsonaro também foi dado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em um encontro reservado na semana passada. Nesta quinta, após a divulgação dos vetos, o senador minimizou a possível derrubada pelo Congresso. “Estão fazendo um cavalo de batalha em uma coisa que é natural. Em vários projetos de lei votados no Parlamento, ele é sancionado ou vetado. Só tem dois caminhos. É da política, é da democracia.”
Prisão/flagrante – Artigo prevê detenção de 1 a 4 anos para quem decretar prisão em manifesta desconformidade com a lei. Também foi vetado dispositivo que determina detenção de 1 a 4 anos para autoridade que executar prisão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito.
Algemas – Pelo dispositivo, caso agente público submeta um preso ao uso de algemas quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, esse agente pode ser punido com detenção de até 2 anos.
Busca e apreensão – O trecho prevê pena de 1 a 4 anos de detenção para quem executa mandado de busca e apreensão em imóvel mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, para expor o investigado a situação de vexame.
Investigação- Regra vetada prevê punir com até 4 anos de detenção o agente público que iniciar uma investigação sem uma causa fundamentada ou contra pessoa inocente.
Advogados- Artigo trata como atitude passível de detenção negar acesso a autos de investigação, seja ela preliminar ou avançada. Bolsonaro vetou, ainda, artigo que torna crime (até 1 ano de detenção) violação de prerrogativas de advogados (como poder falar com cliente em particular e ter acesso à íntegra dos processos).
Antecipação de culpa – Dispositivo pune com detenção de 6 meses a 2 anos o responsável pelas investigações que antecipar, por meio de comunicação ou rede social, atribuição de culpa antes de concluída a apuração e formalizada a acusação.
