Câmara aprova 137 emendas ao projeto da Lei Orçamentária

Publicação: 2016-12-23 00:02:00
Pedro Andrade
Repórter


Após aprovação nesta quinta-feira (22) de mais de 60% da Lei Orçamentária Anual para a capital potiguar em 2017, começa hoje (23) na Câmara Municipal a discussão das 41 emendas não consensuais apresentadas pelos vereadores ao projeto. As discussões do orçamento municipal devem continuar até a quinta-feira da próxima semana, dia 29. Além desse projeto, a pauta do legislativo municipal fará mais uma discussão antes de encerrar suas atividades neste ano, fechando as votações das medidas de ajuste fiscal encaminhadas pelo prefeito Carlos Eduardo à CMN.
Vereadores apreciaram primeiro as emendas que são consensuais para o orçamento de 2017
Em decorrência das reuniões sucessivas entre Executivo e Legislativo desde segunda-feira, a votação da LOA teve início com 137 das 204 emendas apresentadas pelos vereadores já consideradas consensuais entre governo e parlamentares, deixando apenas 41 para serem discutidas individualmente no plenário. As 26 emendas restantes foram retiradas das discussões orçamentárias.

Dentre o que foi aprovado ontem estão duas emendas, apresentadas pelos vereadores Raniere Barbosa (PDT) e George Câmara (PCdoB), que tratam dos planos de cargos e salários dos auxiliares de fiscalização de campo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e dos servidores da Câmara Municipal, respectivamente. A primeira contemplou parte dos servidores da Semsur que ainda não dispunham de um plano de cargos e salários e a outra garante aos servidores do legislativo municipal reajuste salarial com base na inflação, “não é um reajuste na verdade, mas uma reposição de perdas”, segundo o propositor.

Para a Consultora Geral do Município, Adamires França, a “expectativa é de uma votação tranquila, com mais de 60% das emendas consensuais e o restante com poucas propostas polêmicas”. A previsão orçamentária para Natal em 2017 é de R$ 2,473 bilhões, dos quais Adamires explica que R$ 1,445 bilhão são arrecadados diretamente pela Prefeitura, aplicando 30% para educação e 22% para a saúde, por exemplo. Mas Adamires destaca a aplicação por parte do Município além do mínimo exigido por lei: “constitucionalmente, a obrigação do Município com a educação é de 25% do orçamento, com a saúde é 15% e no decorrer da execução, fechamos em mais de 26% só para a saúde”.

Em relação às propostas apresentadas pelos vereadores, uma das destacadas por Adamires que devem dar mais trabalho no entendimento entre propositores e governo trata do aumento do percentual para Saúde, elevando de 22% para 35%. “O constitucional é 15%, a Prefeitura já repassa 22% e se for ser como eles propuseram já ia começar o ano com 73,5% do orçamento próprio comprometido e isso é inviável, como ficam as outras políticas?”, pontuou.

Dentre as propostas que não resultaram em consenso entre vereadores e Executivo estão 10 das 17 apresentadas por Amanda Gurgel (PSTU), oposição ao governo. Ela destaca que são centrais nos seus apontamentos a defesa do funcionalismo público (principalmente sobre pagamento de salário) e compatibilização do orçamento com o Plano Municipal de Educação aprovado na Câmara. “O PME foi aprovado aqui, enviado pelo próprio Executivo, mas as próprias ações aprovadas não estavam previstas na lei orçamentária nem havia recursos para isso”, criticou a vereadora, destacando que a expectativa para hoje e as sessões seguintes sobre a LOA “é de muito debate”.

A vereadora frisa ainda que suas emendas consensuais “são as mais simples”, dentre elas a garantia de recursos para uma obra de caráter infraestrutural e ambiental no bairro Planalto, para fechar uma cratera, e obras na praça Omar O'Grady em Ponta Negra.

NÚMEROS
Destinação dos recursos

30% do Orçamento para a Educação
22% do Orçamento para a Saúde
4,5% para Câmara Municipal
1% para contribuição do Pasep
1,5% para pagamento de precatórios
1% para pagamento da dívida
1% para a Cultura (proposto pela Câmara)
0,5% para o esporte amador
38,5% restante do orçamento próprio da Prefeitura fica para investimentos nas outras políticas municipais, infraestrutura, limpeza urbana, assistência social

*Fonte: Consultoria Geral do Município