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Política
Câmara aprova reforma da Previdência Municipal
Publicado: 00:01:00 - 30/06/2022 Atualizado: 23:30:02 - 29/06/2022
A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou dois projetos relacionados à Previdência dos servidores públicos - o parcelamento de débitos  previdenciários da Prefeitura e a reforma do Regime Próprio da Previdência Social. Os vereadores votaram, inicialmente, o projeto sobre refinanciamento da dívida previdenciária, porque não tinham emendas de vereadores.

Adriano Abreu
Vereadores discutem o projeto que muda as regras da aposentadoria para os servidores municipais

Vereadores discutem o projeto que muda as regras da aposentadoria para os servidores municipais


O Executivo foi autorizado a renegociar as dívidas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal (Natalprev) com vencimentos até 31 de outubro de 2021, no prazo de 240 meses.

Para apuração de montantes dos valores devidos, serão utilizados o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acrescidos de juros de 4,95% ao ano, entre outros critérios de atualização de parcelas. Os pagamentos serão descontados do Fundo de Participação dos Municípios.

De acordo com avaliação atuarial do dia 09 deste mês, o Fundo de Capitalização que serve de pagamento de aposentadorias de servidores que ingressaram na prefeitura depois de 2002, saltou de um déficit atuarial de R$ 92,3 milhões para um superávit atuarial de 442,67 milhões, permitindo que o o antigo fundo financeiro da Natalprev, relativo aos servidores que tinham vínculo com o município até 2002, tivesse o déficit atuarial reduzido de R$ 5,9 bilhões para R$ 5,36 bilhões.

Em levantamento concluído em 06 de abril junto aos 40 regimes próprios municipais do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que somente em 2021, a prefeitura tinha uma dívida de R$  58,12 milhões de contribuições não repassadas pelo município ao Natalprev.

“Tal situação se torna demasiadamente mais preocupante, porque no caso da prefeitura de Natal, observou-se que tal prática vem sendo recorrente, desde 2018 a Corte já relatava que os repasses mensais foram realizados em quantia inferior à devida a título de contribuições previdenciárias”, apontou o relatório do TCE.

Na sua declaração de voto, a vereadora Nina Souza (PDT) disse que “lamentavelmente existem essas dívidas previdenciárias, no valor de mais de R$ 350 milhões, oriundas de outra gestão, que impactam violentamente nas contas do município”.

Para a vereadora Nina Souza, ao invés do gestor ”dar reajustes a servidores, investir em obras de infraestrutura, comprar medicamentos para pessoas que estão sofrendo e subsidiar cirurgias, tem que pagar previdência de outra gestão”.

Discussão
Já a deliberação da reforma da previdência encaminhada no dia 13, mesmo dia em que chegou o Refis na CMN, passou com a discussão de emendas de vereadores. 

Mas, segundo a mensagem do prefeito Álvaro Dias (PSDB), “as mudanças são, única e exclusivamente, àquelas de cumprimento obrigatório e imediato por parte do Município, estabelecidas por força de alterações constitucionais implementadas na EC 103/2021

Uma parte da bancada da oposição (cinco vereadores) tentou obstruir as votações das matérias da reforma previdenciária, posicionando-se contra o regime de urgência, vez que não tramitou nas comissões no prazo regimental de pelo menos dez dias.

“Os projetos de lei estavam prontos desde abril e ao invés de acontecer um debate com audiência pública e nas comissões, servidores, não houve isso e entra na prorrogação do segundo tempo”, lamentou a vereadora  Ana Paula (Solidariedade).

Já o líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), disse que “o projeto garante ao servidor direito resguardado e temos prazo de votar, porque se a certidão vencer, fica sem receber recursos federais para obras em Natal”.

Aldo Clemente reconheceu que o projeto da reforma da previdência chegou tarde à CMN”.

A vereadora Júlia Arruda (PC do B) lamentou o “malabarismo que fizeram para justificar a celeridade da votação”.

Na opinião do vereador Raniere Barbosa (Avante), o Executivo “pode ter errado no tempo, mas a reforma do estado foi muito mais severa e conseguimos salvar emendas muito superior às condições dos servidores estaduais”.

Projeto recebeu doze emendas dos vereadores 
A proposta da reforma previdência recebeu 12 emendas parlamentares, que visam promover uma adequação da legislação previdenciária do Município à Lei Federal vigente desde a Reforma da Previdência Nacional. 

Já na pela manhã, as Comissões de Justiça, Finanças e Saúde da Câmara tinham se reunido extraordinariamente, dando parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que trata das aposentadorias dos servidores públicos municipais, com nove emendas, as quais foram acrescidas três em plenário. 

Um dos pontos mais debatidos foi o que prevê o aumento em três anos para a idade mínima da aposentadoria: para mulheres, a nova idade mínima será de 58 anos, enquanto os homens passam a se aposentar a partir dos 63.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) destacou a aprovação de três emendas apresentadas pela oposição: "Apesar do tempo apertado para discutir e votar a matéria, fizemos um esforço para ouvir os sindicatos”. Ontem mesmo promovemos uma mesa de negociações na presidência com a presença de diversas representações sindicais”. ]

Brisa Bracchi acrescentou: “Claro que não era o que a gente queria, todavia, constitui uma redução de prejuízos para os servidores públicos municipais".

As duas matérias devem ser publicadas no “Diário Oficial do Município” de hoje, que é o prazo dado pelo Governo Federal para a implementação das mudanças na previdência e, assim, a prefeitura ter direito a retirar certidões junto à previdência social.

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