Câmara aprova regras transitórias à lei de recuperação judicial durante pandemia

Publicação: 2020-05-24 00:00:00
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Em 2005, a sociedade brasileira foi agraciada com uma norma de recuperação e falência - Lei 11.101 – que modernizou a atividade empresarial, disseminou o crédito e protegeu os investidores dentro da premissa de preservação da empresa, eis que a atividade empresarial visa alcançar dimensões econômico-sociais, gerando riqueza, criando emprego e renda, e contribuindo para o desenvolvimento econômico e a erradicação da pobreza. Com o passar do tempo, e o natural surgimento de discussões no Poder Judiciário, foram apresentados no Congresso Nacional projetos de lei (por exemplo, 6.229/05 e 10.220/18). 

As propostas legislativas em outubro de 2019 encontravam-se prontas para a deliberação no plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, com o reconhecimento da covid-19 como pandemia em março de 2020, e a anunciada crise econômica que estaria por vir, o relator Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou novo projeto de lei (1397/20), em que institui normas temporárias à Lei de Recuperação e Falências, com o escopo de evitar um aumento exponencial dos pedidos de recuperação judicial, assim como impedir o fechamento de empresas viáveis. 

Em abril deste ano, o Governo Federal anunciou a criação de linhas de crédito de R$ 40 bilhões para financiar a folha de pagamentos das empresas com recursos do Tesouro Nacional (85%) e dos Bancos (15%), e juros de 3,75% ao ano, a fim de lhes dar oxigênio para superar a crise e evitar as demissões de empregados. Entretanto, apenas 1,6 bilhão de um total de R$ 40 bilhões foi repassado para as empresas, em razão das exigências adicionais e abusivas - tais como garantias e bancarização dos empregados - impostas pelos Bancos. 

O aumento expressivo da inadimplência das empresas já é retratado na divulgação dos balanços do primeiro trimestre dos quatro maiores bancos, em que foram segregados R$ 28 bilhões como provisão de possíveis calotes de empréstimos concedidos no passado. Com as empresas endividadas, sem dinheiro em caixa e sem crédito, há forte retração da atividade econômica e também o aumento das demissões (de janeiro até 15 de maio/20, já foram pedidos 2,841 milhões de seguros desemprego), tendo os economistas alertado que os investimentos vão desabar, com capacidade ociosa alta e falta de crédito, e que haverá uma retração em torno de 10% do Produto Interno Bruto neste ano. 

O cenário é ideal para o aumento exponencial de recuperação e falência das empresas e a quebradeira dos agentes econômicos. Como reação a isso, em 21.05.20 a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1397/20, incorporando regras transitórias e flexíveis à Lei de Recuperação. Destacam-se, dentre outras, as seguintes regras emergenciais: (1) as normas são transitórias com aplicação de 20.03.20 a 31.12.2020; (2) a suspensão por 30 dias de qualquer ato de execução judicial ou extrajudicial de bens ou garantias e de coobrigações, ações de revisão contratual, de multas de mora prevista em contrato e as decorrentes do não pagamento de tributos, e extinção de contratos, de modo que o devedor e o(s) credor(es) devem buscar a renegociação das obrigações; (3) ficam suspensos os atos administrativos de cassação, revogação, impedimento de inscrição, registro, código ou número de contribuinte fiscal; (4) após o período da suspensão, se não houver acordo com o(s) credor(es), o devedor poderá ajuizar, em até 60 dias, o pedido de Negociação Preventiva, devendo comprovar a redução de pelo menos 30% de seu faturamento comparado com a média do último trimestre no exercício anterior. A Negociação Preventiva pode ser pleiteada por qualquer devedor, seja empresário ou não, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional liberal e/ou autônomo (considerados como agentes econômicos), excluindo-se expressamente as cooperativas, e a sua aceitação implica a continuidade da suspensão por mais 90 dias. Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação, sendo excluído o referido crédito dos efeitos de eventual recuperação (crédito extra-concursal). Ao final do prazo, o devedor deve apresentar relatório das atividades desenvolvidas, como que será determinado o encerramento do procedimento; (5) o limite mínimo para a decretação de falência passa ser de R$ 100 mil; (6) desnecessidade de o devedor não ter pedido recuperação judicial nos últimos 5 anos; (7) redução do quórum de credores para maioria absoluta ao invés de 3/5; (8) o devedor com plano de recuperação judicial ou extrajudicial já homologado pode apresentar novo plano, com direito a mais de 120 dias de suspensão das execuções judiciais; (9) as obrigações previstas nos planos de recuperação já homologados não serão exigíveis do devedor pelo prazo de 120 dias; (10) estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os de natureza trabalhista e tributária; (11) o plano de recuperação judicial da microempresa e empresa de pequeno porte poderá prever um parcelamento em até 60 parcelas mensais, com carência de até 360 dias para a primeira parcela, e a improcedência do pedido não acarreta automaticamente a falência. Diante da gravíssima crise econômica que já atinge toda a sociedade, espera-se que o Senado venha a deliberar com rapidez o mencionado projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados para evitar a quebradeira generalizada dos agentes econômicos.

Conflito entre execução civil e fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que é irrelevante para a solução do caso o fato de o banco ter penhorado antes o imóvel – outra alegação feita pela instituição financeira para justificar a não devolução dos valores. Ela explicou que a preferência dos créditos da Fazenda Pública está prevista nos artigos 186 e 18?7 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a relatora, embora o pedido do banco para levantar os valores tenha sido inicialmente deferido, não houve tempo para manifestação do ente público na questão, mas a instituição financeira tinha ciência da penhora feita pela União sobre o imóvel.

Seguro-garantia é equiparável a dinheiro para efeito de penhora
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior. ?Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. O ministro Villas Bôas Cueva, autor do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que o caso em análise não trata de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, mas da possibilidade de apresentação desse tipo de apólice para fins de garantia do juízo da execução. 

Alienação fiduciária e Recuperação Judicial
A Segunda Seção estabeleceu no CC 131.656 que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os valores garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. A ministra Isabel Gallotti lembrou que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Entretanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo excepciona certos credores – como os proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis –, proibindo, todavia, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Nesse sentido, apontou a relatora, a jurisprudência do STJ, inspirada no princípio da preservação da empresa, estabeleceu hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao procedimento da recuperação judicial – o parque fabril da empresa ou o maquinário comprovadamente necessário à produção.