Câmara aprova texto-base da PL sobre crimes de abuso de autoridade

Publicação: 2019-08-14 22:41:00 | Comentários: 0
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Projeto aprovado semana passada na Comissão Especial será levado a plenário nesta terça, conforme previsão de Rodrigo MaiaCâmara dos Deputados Federais, em Brasília


Neste momento, parlamentares analisam os destaques, que são sugestões de alterações ao texto. Caso não seja feita nenhuma mudança, a matéria segue para sanção presidencial. Se for alterado pelos deputados, o texto retorna para análise do Senado. 

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pedido de urgência
Parlamentares aprovaram o pedido de urgência da votação do PL ainda nesta quarta-feira, o que viabilizou a apreciação do texto na sessão de hoje. Ao justificar a inclusão da matéria na sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta já havia sido aprovada em 2016.

“A Câmara aprovou o projeto de abuso de autoridade em 2016. O Senado, este ano, dialogando com líderes da Câmara, debateu e aprovou o abuso de autoridade e devolveu a matéria à Câmara - que automaticamente mantém a urgência da votação anterior, de 2016. Então, nós poderíamos ter botado na pauta, já com a urgência garantida, a matéria que voltou do Senado Federal”, explicou Maia.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta da Câmara foi ampliada após críticas de servidores do Poder Judiciário, pois a matéria tratava exclusivamente de juízes, promotores e procuradores. Dessa forma, o texto em votação é oriundo do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“A nossa decisão, ouvindo a maioria dos líderes, foi compreender que juízes e promotores estavam com a razão e que nós deveríamos aprovar o abuso para os três Poderes. É por isso que nós, hoje, votamos a urgência. Porque entendemos que esse texto atinge de forma democrática a todos aqueles que, revestidos de um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de autoridade”, disse Maia. “Queremos que exista uma lei que mesmo o presidente da Câmara, se extrapolar as suas funções públicas, que responda por isso também”. 

Atualizar legislação
Para o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a legislação atual não está atualizada. Segundo ele, o texto que foi aprovado na Câmara promove alteração nas leis de Prisão Temporária e de Interceptação Telefônica e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

“O projeto exige, para caracterização dos crimes de abuso de autoridade, que o agente atue com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, o que é atenuante — além de ser preciso provar as normas que estão no projeto, é preciso também que a conduta seja em benefício próprio ou de terceiros, como está aqui”, disse.

Barros defendeu ainda que a proposta não criará “qualquer constrangimento” para o Judiciário. “Na maioria das vezes, é o Ministério Público e quem vai julgar é o Judiciário. Então, não há que se falar que nós estamos criando qualquer constrangimento para esses Poderes, porque eles é que vão exercer a execução dessa lei”, disse.

Divergência
Por outro lado, congressistas de partidos como Novo e PSL defenderam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara. Para a deputada Soraya Manato (PSL-ES), a medida poderia intimidar juízes e agentes públicos na atuação de suas atividades.

“O texto apresentado não foi submetido a um debate com a sociedade, não houve uma discussão séria para construir um conjunto melhor de regras para inibir o abuso de autoridade no país. Essa PL intimida os magistrados e agentes públicos no desempenho de suas funções com independência”, disse.


Agência Brasil


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