Câmara avaliará cadastro positivo

Publicação: 2018-03-13 00:00:00 | Comentários: 0
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Um dentre os 15 projetos escolhidos pelo governo como espécie de compensação para o engavetamento da reforma da Previdência, a lei do cadastro positivo voltou ao debate político e, segundo o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), relator da medida, deve ser levado a plenário da Câmara para votação dos congressistas até o início do mês que vem.

Entidades que defendem a aprovação do projeto, como o Serasa Experian e SPC Boa Vista, afirmam que mercado não será afetado
Entidades que defendem a aprovação do projeto, como o Serasa Experian e SPC Boa Vista, afirmam que mercado não será afetado

O deputado fala em equacionar as últimas resistências" em torno do projeto de lei 441/2017, que já foi aprovado no Senado no ano passado e altera uma legislação criada há sete anos, com a promessa de ampliar o acesso ao crédito para consumidores. Se aprovado, o projeto vai direto para sanção presidencial.

A atual lei do cadastro positivo, segundo os seus entusiastas - governo, instituições financeiras e as empresas de birô de crédito (Serasa Experian e SPC Boa Vista) - não afeta o mercado por não exigir a adesão dos consumidores. Já a atualização do texto incluiria automaticamente todos os CPFs no sistema de bons e maus pagadores.

Na prática, a estimativa é de que, se aprovada, a nova regra amplie o número de cidadãos com informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito. O número saltaria de 5 milhões para 120 milhões. E é justamente essa a principal queixa dos críticos - entidades de defesa do consumidor e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Segundo eles, a lei viola a privacidade das pessoas, ao permitir o uso indiscriminado de dados pessoais.

Um dos maiores problemas da reforma do cadastro positivo, afirma o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, é que o novo texto não define juridicamente quais dados são essenciais e quais são excessivos para compor a nota de risco de cada consumidor, o chamado score de crédito, na terminologia do setor. Ele tampouco prevê o acesso gratuito, e sem a necessidade de justificativa, às informações que os birôs utilizam para compor e comercializar esse perfil de risco.

O advogado diz que as empresas do setor poderão acessar informações sobre o pagamento de serviços (água, luz, gás, telefonia fixa e móvel), detalhes sobre o valor de aposentadoria e benefícios sociais recebidos, além do local de residência do consumidor e informações sobre o índice de desenvolvimento humano (IDH) da região. “Há um claro desequilíbrio que fere direitos básicos dos consumidores em favor das instituições financeiras", conclui.

Para o economista do Ibre-FGV Claudio Considera, ex-presidente do conselho da Associação Proteste, o projeto não prevê uma regra que impeça as empresas de crédito de venderem as informações pessoais dos consumidores, como telefone ou e-mail, para terceiros. Com isso, afirma, milhares de pessoas poderão se tornar alvo de produtos ou serviços indesejados.

Já o MPF ressalta que os países que adotaram o cadastro positivo já dispunham de uma lei geral de proteção de dados pessoais. O procurador da República Carlos Bruno, por exemplo, defende a criação de uma autoridade independente “para fiscalizar e monitorar as ações do setor de crédito do País, de forma a minimizar as eventuais vulnerabilidades de segurança que recaem sobre os consumidores".


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