Câmara cancela sessão para votar a Previdência

Publicação: 2020-07-31 00:00:00
A Câmara Municipal decidiu, após publicação da portaria da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, que deu novo prazo para emissão de certidão de regularidade previdenciária, até 30 de setembro, cancelar a votação da reforma previdenciária dos servidores públicos de Natal. A sessão extraordinária para apreciação da matéria estava prevista para as 9h30 desta sexta-feira (31).

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O presidente do Natalprev, Thiago Marreiros, em esclarecimentos dados aos vereadores, explicou que a reforma previdenciária do município não implica em amplas mudanças nas atuais regras no sistema previdenciário municipal,  pois mesmo elevando de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, o prefeito Álvaro Dias (PSDB) determinou uma faixa de isenção até o nível salarial de R$ 6,1 mil para os inativos, a exemplo do que ocorreu com a reforma previdenciária federal.

O texto original do Executivo também transfere, da previdência ao município, a responsabilidade pelo pagamento pelos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-familia e auxílio-reclusão. O projeto enviado em 30 de abril pelo prefeito Álvaro Dias para votação na CNM, também altera de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

De acordo com a mensagem do Executivo, a avaliação atuarial mais recente é de 2019 e datada de 08 de janeiro deste ano, aponta um superávit de R$ 116,42 milhões no fundo de capitalização instituido para funcionários que ingressaram no serviço público a partir de 2005,  mas em relação ao extinto fundo financeiro dos antigos servidores, havia um déficit atuarial de R$ 9,8 bilhões, o que obriga o aporte de recursos do tesouro municipal.

O presidente do Natalprev, Thiago Marreiros, informara que já em abril o município tinha de aportar R$ 16,8 milhões por mês para pagar beneficios. "A Reforma da Previdência, proposta por meio do PLC 04/2020, visa à implementação das alterações de caráter obrigatório e imediato, determinadas pela EC 103/2019, sendo certo que o referido Projeto de Lei Complementar não adentrou na temática da revisão das regras de aposentação e pensionamento, como idade mínima, tempo de contribuição e, ainda, na alteração de regimes especiais de aposentadoria".





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