Câmara encerra votação de regulamentação de Uber

Publicação: 2019-06-12 00:00:00 | Comentários: 0
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Em clima de tranquilidade nas galerias e plenário,  teve fim, na Câmara Municipal de Natal, na tarde desta terça-feira (11) a votação do projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo. Um dos pontos mais polêmicos aprovados foi o que determina que motoristas de aplicativo licenciem os carros no município de Natal, sob pena de suspensão e extinção da permissão do cadastro.

Em clima amigável no plenário e principalmente na galeria, a votação do projeto do transporte por aplicativo foi encerrada
Em clima amigável no plenário e principalmente na galeria, a votação do projeto do transporte por aplicativo foi encerrada

A categoria vai recorrer judicialmente da medida e o projeto ainda precisa ser enviado para apreciação do prefeito Álvaro Dias, que vai sancionar ou vetar o que ficou definido.

Segundo o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos no RN (Amapp), Evandro Henrique, a regulamentação da atividade trará benefícios aos motoristas e passageiros. “O único ponto que ainda merece atenção jurídica é a restrição de uso de carros de emplacamento de Natal. Em outras cidades a justiça derrubou essa medida”, disse o motorista, explicando que acredita no fim da “disputa” entre taxistas e motoristas por aplicativo.

Entre as regras de fiscalização previstas no projeto de lei estão o acompanhamento, desenvolvimento, deliberação dos parâmetros e das políticas públicas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que também vai se responsabilizar pelas bases de dados e informações relacionadas aos Provedores de Rede de Transporte – PRTs que se dispuserem explorar a atividade.

Nas emendas aprovadas nesta terça-feira, ficou definido que a STTU,  terá até dois anos para fazer um levantamento sobre os motoristas de aplicativo. Também ficou estabelecido prazo de 360 dias (antes era de seis meses) para adequação dos motoristas quanto ao licenciamento e outras providências aprovadas na Câmara.

Também foi votada a obrigatoriedade do ar condicionado nos veículos. A partir da publicação da lei a STTU terá 60 dias para compartilhar informações relativas aos condutores e veículos. Emenda proposta pelo vereador Fulvio Saulo.

Emendas polêmicas, como a que propôs a limitação do número de motoristas prestadores de serviços através de aplicativos como Uber, 99 e inDriver, foram rejeitadas pela Câmara de Natal – os vereadores seguiram decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a limitação inconstitucional. A proposta de tabelar o valor das corridas também foi retirada.

A proposta para regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos  foi elaborada originalmente em 2016 e passou por uma série de ajustes até o formato atual, visa formalizar a atuação de motoristas que prestam serviço através de aplicativos como Uber, 99 e inDriver.

A regulamentação estabelece, além das obrigações tributárias, a qualificação dos motoristas e o controle da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) sobre qualidade e segurança dos passageiros e motoristas. Também consta no texto a aplicação de 1% do faturamento das empresas na manutenção da malha viária de Natal.

Principais mudanças
O motorista terá que apresentar comprovante domiciliar das cidades da região metropolitana atualizado, não inferior a noventa dias;

O Poder Público Municipal, após 2 anos da publicação da lei, de posse das informações compartilhadas pelos PRTs, divulgará estudo técnico abordando os impactos ambientais, econômicos e de mobilidade urbana, gerado pelo serviço de que trata esta norma;

Fica estabelecido o prazo de 90 dias para que os condutores apresentem a STTU comprovantes dos cursos obrigatórios previstos nesta lei;

Fica estabelecido o prazo de 360 dias para adequação dos veículos às exigências previstas;

Realização de vistorias anuais;

Definição de carteira de identificação de condutor;

Modelo dístico discreto removível identificador da empresa, para ser aprovado pela STTU.







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