Câmara recorre sobre feriado

Publicação: 2014-11-06 00:00:00 | Comentários: 0
A+ A-
As tentativas à respeito da criação de um feriado no Dia da Consciência Negra em Natal  não tiveram um desfecho. A continuidade da discussão se deve ao posicionamento da  Câmara Municipal do Natal, que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu ontem (5), em decisão unânime, os efeitos da lei que criava o feriado em Natal, para o dia 20 próximo.
Júnior SantosVereador Fernando Lucena defende feriado do dia 20Vereador Fernando Lucena defende feriado do dia 20

O vereador Fernando Lucena (PT) definiu a decisão do TJ como equivocada. “O comércio parou durante a Copa do Mundo e não houve reclamação. Os estabelecimentos podem abrir, porém vão pagar o horário do feriado para o trabalhador”.

O vereador ainda ressaltou a importância do feriado. “Este feriado representa uma medida de justiça social com o povo negro que tanto contribuiu para a construção da nação brasileira, são séculos de injustiça”, defendeu Lucena.

De acordo com procurador-geral do município, Carlos Castim, a decisão se mostra correta. “Concordamos com o entendimento jurídico. Além de não terem entrado com a precisão da data, essa matéria do ponto de vista jurídico  já tem um entendimento plausível”, explica.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN), alegando afronta ao artigo 24 da Constituição Estadual, que cuida das competências do município.

Segundo o advogado da Fecomércio, Rodrigo Fonseca Alves de Andrade, o município não pode criar feriado porque se trata de matéria de direito do trabalho, de competência privativa da União Federal. “O município pode declarar uma data comemorativa, mas não criar um feriado”, explicou.

A Fecomércio defendeu que o feriado causaria graves prejuízos ao comércio de Natal, pois os estabelecimentos não abririam ou caso optassem pela abertura, os empresários precisariam arcar com os encargos trabalhistas dobrados, interferindo o legislador municipal, com isso, nas relações trabalhistas entre empregadores e empregados.

Segundo o presidente da entidade, Marcelo Queiroz, a decisão de recorrer à Justiça para buscar a suspensão do feriado se deu após esgotadas todas as possibilidades de diálogo com a Câmara. “Buscamos o autor da lei e diversos vereadores da Casa. Mas, infelizmente, nenhum deles mostrou-se suficientemente sensível aos nossos argumentos, que têm como base os prejuízos iminentes à geração de emprego e renda e à nossa economia como um todo com a criação de mais um feriado. E isso, exatamente em um momento no qual amargamos, como todos sabem, desaceleração de vendas e da nossa capacidade de geração de novos empregos”, explicou.

O julgamento e leitura do acórdão aconteceu na manhã de ontem (5), durante a sessão do pleno, no TJRN. Segundo a decisão, o feriado ficará suspenso até o julgamento final da ação.

A lei municipal 6458/2014, que criava o feriado, foi aprovada na Câmara Municipal de Natal e sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo em 28 de abril de 2014, sendo republicada outras duas vezes para correção. Após críticas, prefeitura e vereadores entraram em discussão sobre a lei. Para os parlamentares, o feriado seria apenas para as instituições públicas municipais. “As demais instituições públicas e a iniciativa privada estão livres para definir se terão ou não expediente”, explicou o vereador Fernando Lucena (PT), autor do projeto.

continuar lendo


Deixe seu comentário!

Comentários