Câmara vai ao TJ cobrar as emendas impositivas

Publicação: 2016-12-30 00:19:00
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Pedro Andrade
repórter


A Câmara Municipal de Natal entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pedindo comprovação da execução relativa ao orçamento impositivo no ano de 2016. A ação protocolada nessa quarta-feira (28) aponta que a Prefeitura não cumpriu plenamente as emendas impositivas e é resultado de um requerimento proposto pelo vereador Sandro Pimentel que foi aprovado pelo plenário da Casa na semana passada.
Vereadores reclamam da ausência de execução das emendas impositivas aprovadas para a LOA
As informações são de que os relatórios enviados pela Prefeitura à Câmara sobre execução orçamentária de 2016 não incluem as informações sobre o orçamento impositivo, como está previsto na Lei Orgânica. Devido ao desconhecimento da aplicação desses recursos, vereadores e a Câmara questionaram o Executivo sobre essas execuções.

Um dos parlamentares a questionar individualmente a Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), o vereador Sandro Pimentel disse que em novembro remeteu ofício à Sempla, mas a resposta que obteve foi de que um levantamento estaria sendo feito e que até o último dia daquele mês seria apresentado aos vereadores. “A Prefeitura sempre diz que tem orçamento, mas não tem financeiro e que por isso não pode cumprir", disse Pimentel.

Sem resultados apresentados pelo governo, o vereador propôs na semana passada um requerimento que foi aprovado em plenário para que o Legislativo questionasse o Executivo sobre essas execuções. Remetido ofício à Prefeitura ainda na semana passada, dessa vez pela presidência, e novamente sem respostas, a Câmara entrou ontem com a ação na Primeira Vara da Fazenda Pública. A ação pede que, além de comprovar o que foi executado, que o Município seja condenado a executar as emendas que não foram cumpridas.

A secretária adjunta da Sempla, Joanna Guerra, afirma que, diferente das informações da Câmara Municipal, o Executivo deu andamento às emendas impositivas, tendo hoje tanto emendas executadas, como em andamento. De acordo com o levantamento da Sempla junto às demais secretarias municipais sobre as emendas impositivas, este ano foram atendidas 11 das 89 emendas apresentadas por 27 vereadores. 

A adjunta da Sempla afirma que “a conjuntura econômica extremamente desfavorável tem provocado desdobramentos negativos nas finanças municipais", mas considera as propostas parlamentares “de suma importância e que beneficiam diretamente os cidadãos natalenses". A Sempla diz também que finalizou a consolidação das emendas em junho deste ano e que “a complexidade da realização das obras e serviços necessários à concretização dos projetos e atividades", como elaboração de projetos e licitações, justificam grande parte das emendas estarem em andamento.

“A gente vive uma crise financeira que não atinge só Natal, mas estamos fazendo todo um esforço para cumprir as emendas como nos anos anteriores e o que não for executado este ano ficar como prioridade para o próximo ano", garante Joanna Guerra.

Mudança na LOA
Levando em conta o não cumprimento de todas as emendas impositivas deste ano, vereadores aprovaram na quarta a última emenda à Lei Orçamentária Anual para 2017, que autoriza o prefeito Carlos Eduardo Alves a remanejar até  2% da receita tributária para cumprimento de emendas impositivas.

Esse percentual, que equivale a aproximadamente R$ 20 milhões, cobre o 1%, referente a este ano e a 2017, da receita tributária que anualmente é destinada às emendas parlamentares impositivas.

NÚMEROS
89 TOTAL DE EMENDAS LEGALMENTE EXECUTÁVEIS PELO MUNICÍPIO EM 2016

11 EMENDAS ATENDIDAS PELA PREFEITURA ESTE ANO

78 EMENDAS EM ANDAMENTO*

EMENDAS POR ÁREA
Educação     2
Cultura     8
Serviços Urbanos     36
Assistência Social     11
Segurança Pública e Defesa Social     1
Mobilidade Urbana     1
Turismo     1
Política para as mulheres     1
Obras Públicas e Infraestrutura     10
Esporte e Lazer     6
Saúde     12

*propostas que tiveram algum tipo de avanço, seja do ponto de vista administrativo, financeiro ou jurídico

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento