Cármen Lúcia manda TRF analisar condenações

Publicação: 2019-11-24 00:00:00 | Comentários: 0
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São Paulo (AE) — Uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia vai fazer com que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) analise todos os casos de presos que estão cumprindo pena após a condenação em segunda instância. Ao atender parcialmente um habeas corpus coletivo, Cármen determinou que o TRF-4, sediado em Porto Alegre e responsável por validar as sentenças da Lava Jato, coloque em liberdade quem se enquadrar no novo entendimento da Corte.

No início do mês, o plenário do Supremo mudou entendimento sobre a execução penal após condenação em segundo grau. Agora, só podem cumprir pena quem já teve todos os recursos analisados pela Justiça, o chamado "trânsito em julgado". A decisão permitiu que condenados em segunda instância, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador de Minas Eduardo Azeredo deixassem a prisão.

Cármen foi voto vencido no julgamento, mantendo sua posição a favor de prisão após segunda instância. Na sentença encaminhada ao TRF-4, a ministra diz que toma a atitude "ressalvando" sua própria opinião pessoal sobre o caso.

"Observo o princípio da colegialidade e aplico o decidido pela maioria deste Supremo Tribunal sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o início da execução da pena judicialmente imposta", afirmou Cármen.

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