Cármen Lúcia suspende parte do Convênio do ICMS

Publicação: 2018-01-03 00:00:00 | Comentários: 0
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A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, suspendeu parte do convênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que definiu o regime de substituição tributária do ICMS, ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto.  O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo Supremo na volta do recesso, no final de janeiro. Até lá, a resolução continua vigente, mas sem os trechos impugnados pela ministra.

“Pela qualificada urgência e neste juízo provisório, próprio das medidas cautelares, defiro parcialmente a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo insigne Relator, o Ministro Alexandre de Moraes”, afirmou a ministra.

A decisão de Cármen foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona no STF, entre outros pontos, a inclusão do ICMS-Substituição Tributária em sua própria base de cálculo. Ao suspender a norma, Cármen afirmou que esse modo de cobrança conduziria a uma dupla incidência do imposto: no valor adicionado inicialmente à mercadoria e depois, durante a substituição tributária do ICMS, o que se configuraria bitributação.

A norma foi firmada por convênio em abril de 2017 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na avaliação da CNI, o regime de substituição tributária do ICMS não deve ser tratado por convênio, mas por lei complementar, como define a Constituição. O convênio do ICMS entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 1º. Ao decidir de forma cautelar pela suspensão de alguns pontos, a ministra ressaltou que a vigência da resolução do Confaz permanece, assim como outros pontos não impugnados pela sua decisão. Cármen também pediu que o Ministério da Fazenda preste informações sobre o tema, para que o STF possa julgar definitivamente a ação.

A ação da CNI  entrou no STF no dia 15.12.2017 , e pedia pela suspensão de 12 cláusulas. Cármen suspendeu dez delas. A  CNI ainda pede que o Supremo julgue o convênio totalmente inconstitucional. Para a confederação, a norma que dispõe que o montante ICMS-ST passará a compor sua base de cálculo - ou seja, o cálculo "por dentro" - não obedece à lógica econômica.


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