Em uma vitória para o Palácio do Planalto, o desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou ontem a liminar de um juiz de primeira instância que barrava o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, decretado pelo governo de Michel Temer na semana passada.
A decisão que autoriza o aumento dos tributos saiu em resposta a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) à decisão liminar do juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que havia suspendido os efeitos do decreto que elevou as alíquotas cobradas na venda de combustíveis.
Aumento de tributos decretado por Temer na semana passada, que havia feito disparar os preços nos postos, estava suspenso
#SAIBAMAIS#Ao derrubar essa liminar, o desembargador Hilton José Gomes de Queiroz alertou para o risco de decisões como a que suspendeu o aumento das alíquotas abrirem brecha “para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”. O desembargador entendeu, ainda, que a liminar gerava “grave lesão à ordem econômica, principalmente, em um momento de crise econômica no país”.
“Com efeito, é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com o bilionário déficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, decidiu Queiroz.
Prejuízo
Segundo a AGU, a suspensão da elevação das alíquotas representava um prejuízo diário ao governo de R$ 78 milhões, impedindo o funcionamento das funções de governo. De acordo com a AGU, sem o ingresso dessa receita no caixa da União, “vários programas do governo federal estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de Segurança Pública, execução do Bolsa Família”.
Ao defender a necessidade do aumento dos tributos, o órgão informou que o contingenciamento do Orçamento deste ano, já bloqueado em R$ 39 bilhões, iria se aprofundar se o governo não optasse pela majoração tributária, além de inviabilizar a prestação de serviços essenciais à população.
Em sua decisão contra a elevação dos tributos, Borelli havia alegado que a medida não obedeceu ao princípio da “noventena” e não poderia ser adotada por decreto. A decisão de primeira instância havia sido encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pedia a suspensão imediata dos efeitos do decreto. O juiz havia fixado multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
“A população pode até compreender o aumento dos combustíveis, mas que seja um aumento pautado em princípios básicos do texto Maior e, acima de tudo, responsável, pois o poder de taxar não é o poder de destruir”, afirmou Borelli na decisão. Na semana passada, Temer havia dito que a população iria compreender a nova carga tributária. “A população vai compreender porque esse é um governo que não mente”, afirmou o presidente, na ocasião.
Número
R$ 78 milhões: Segundo a AGU, este seria o prejuízo diário ao governo com a suspensão do aumento de tributos.
SAIBA MAIS
Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos que incidem sobre os combustíveis para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subiram para compensar as dificuldades fiscais. O reajuste foi anunciado na última quinta-feira (20) e chegou aos postos a partir da sexta-feira (21).
Esta foi a segunda vez no ano que o governo aumentou impostos para tentar cumprir a meta de déficit primário máximo de R$ 139 bilhões. Em março, foi anunciado o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para cooperativas de crédito. O governo também tenta reonerar a folha de pagamento para 50 setores. A ideia era voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre salários pagos, e não sobre o faturamento. A medida entraria em vigor este mês – e reforçaria em R$ 2,2 bilhões a arrecadação de tributos -, mas relatório aprovado no Congresso adia a cobrança para 2018.
*Do Estadão Conteúdo e da Agência Brasil.
