Brasília (Agência Câmara) – A Medida Provisória Anticrise (442/08) é o único item da pauta do Plenário na terça-feira (28). Ela não tranca os trabalhos, mas governo e oposição concordaram em votá-la logo depois do segundo turno das eleições. Na própria terça-feira, o presidente Arlindo Chinaglia buscará um acordo entre os líderes para também antecipar a votação da Medida Provisória 443/08, editada no último dia 22, que permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal comprarem, sem licitação, ações de bancos em dificuldades, inclusive mantendo o controle acionário.
A Medida Provisória 442/08 possibilita que o Banco Central aceite as carteiras de crédito de bancos como garantia de empréstimos devido à falta de liquidez no mercado internacional, o que fecha as linhas normais de crédito. O Conselho Monetário Nacional (CMN) já regulamentou a MP, estabelecendo percentuais de desconto sobre as carteiras em função do risco de calote, medidas adicionais que o BC poderá impor ao banco socorrido, e outras regras.
No dia 21, o Plenário realizou uma comissão geral com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para debater a crise financeira internacional e os reflexos na economia brasileira.
Os discursos dos deputados abrangeram todos os aspectos da crise e seus desdobramentos sobre o País. O consenso é em torno da necessidade de agir para evitar que a falta de crédito internacional afete a economia brasileira com igual impacto visto nos países desenvolvidos. Os parlamentares também exigem mecanismos de controle mais rígidos; a punição, se cabível, para os agentes privados do mercado; e a garantia de que a União não assumirá prejuízos a fundo perdido de bancos.
O socorro à moeda nacional autorizado pela MP funciona da seguinte maneira: um banco com dificuldade de captar dinheiro no mercado, mas que tenha carteira de crédito de baixo risco de calote, poderá vendê-la ao BC mediante compromisso de recompra em uma operação de empréstimo conhecida como redesconto. Do valor desses créditos será descontada a provisão, parcela destinada a cobrir parte do prejuízo se o crédito não for honrado. Sobre o que restar será aplicado ainda um deságio (percentual variável conforme a avaliação da carteira) para encontrar o valor a ser liberado para o banco.
As melhores carteiras de crédito que poderão ser oferecidas como garantia terão deságio de 20% a 40%. Esse é o caso daquelas compostas de empréstimos consignados de servidores públicos e de operações de clientes com dívidas em mais de uma instituição, teoricamente mais bem avaliados. Nas demais carteiras, o abatimento varia entre 50% e 70%. O empréstimo deve durar, no máximo, 360 dias e será corrigido pela taxa Selic mais um adicional. O BC também é autorizado pela MP 442/08 a emprestar recursos da reserva internacional (cerca de 200 bilhões de dólares) a bancos financiadores de empresas exportadoras.
Parlamentares apresentam 74 propostas de emendas
Entre as 74 emendas apresentadas à Medida Provisória (MP) 442/08, que facilita o socorro do Banco Central ao mercado de crédito e exportadores em meio à crise financeira internacional, as duas principais ações são a responsabilização de controladores de instituições que aplicarem calote e a proteção dos correntistas que investiram nessas financeiras.
A MP facilita a operação de redesconto do Banco Central para instituições financeiras, que é o empréstimo de recursos para quitação de obrigações imediatas tendo como garantia recursos futuros. O texto permite que a própria carteira de empréstimos feitos pelos bancos seja dada como garantia. Isso significa que o Banco Central poderá comprar as carteiras dos bancos que não conseguirem cobrar seu crédito.
São 11 emendas para dar mais segurança ao Banco Central no recebimento das dívidas. Se forem aprovadas, o BC poderá, por exemplo, alienar ativos de instituições devedoras; exigir 20% a mais que o empréstimo, devido a flutuações de mercado; obter ações de participação societária como garantia; e até mesmo assumir o controle da instituição, caso a dívida supere 50% do capital votante. Dirigentes e empresas controladoras dessas instituições poderão ser responsabilizados caso se constate gestão temerária, e seus bens podem se tornar indisponíveis. “Os acionistas controladores têm responsabilidade sobre suas empresas, e nada mais justo que chegar a seus patrimônios pessoais”, ressaltou o deputado Fernando Coruja (PPS-SC), autor de uma das emendas.
Por outro lado, os correntistas das instituições, deixados de lado pela MP, poderiam ter seus saques garantidos até o limite de R$ 100 mil para o público, e R$ 250 mil para empresas. O senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor de uma das quatro emendas sobre o tema, ressaltou que, nos Estados Unidos, o pacote de medidas contra a crise reserva até 250 mil dólares (R$ 500 mil) para atender imediatamente correntistas de instituições com problemas.
Foram apresentadas 74 sugestões de mudanças à MP, mas, na prática, são apenas 29 alterações na parte em que ela representa medidas para amenizar os efeitos da crise. Seriam 33 emendas, mas três medidas foram propostas mais de uma vez. Duas mudanças tratam do mercado de leasing, que também é assunto da MP. E outras 14 tratam de questões ligadas à agricultura, principalmente quanto à Lei 11.775/08, última grande renegociação da dívida agrícola.
Fundo Soberano deve ir à votação na quarta-feira
A Câmara dos Deputados programou, para a quarta-feira (29), a votação dos projetos de lei cuja urgência constitucional foi retirada pelo governo mediante acordo e que ganharam urgência regimental. O primeiro deles (PL 3674/08) cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A matéria é polêmica. A oposição promete obstruir a votação do projeto por não concordar com a criação do fundo no atual momento. Segundo o governo, a meta é separar R$ 14 bilhões para compor o FSB, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse dinheiro seria usado tanto no financiamento de projetos empresariais estratégicos como na compra de dólares no mercado interno.
Sobre educação, há outros três projetos de lei do Poder Executivo pautados: o PL 1746/07, que cria 2,8 mil cargos de professor universitário e 5 mil cargos técnicos para universidades federais; e o PL 3775/08, que formula um novo modelo de educação profissional e tecnológica ao criar a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
