Brasília (AE) – A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 342 votos a 115, o texto-base do projeto de lei que recria a Super-Receita, o órgão unificado de arrecadação dos tributos federais e contribuições previdenciárias que foi concebido pelo governo federal para tentar alavancar o combate à sonegação fiscal. Pelo menos 13 destaques sobre partes polêmicas do texto ainda precisam ser votadas em plenário pelos deputados antes de o projeto ser enviado ao Senado.
No ano passado, o governo chegou a criar a Super-Receita por meio de uma medida provisória, a 258, mas o texto acabou não sendo aprovado pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias. Isso acabou provocando um grande transtorno para o governo. Desde a edição da MP, em julho de 2005, o comando da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária já passou a atuar de forma unitária.
O texto aprovado ontem é muito parecido com o que já tinha sido votado em 2005 pelos deputados: o parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) garante que os aposentados da Super-Receita receberão exatamente o mesmo salário e as mesmas gratificações dos servidores em atividade (a chamada paridade de vencimentos), exclui o termo “geral” ao cargo de secretário da Receita Federal do Brasil e prevê que as indicações do Presidente da República para o titular desse cargo sejam aprovadas pelo Senado. “Não concordamos que o nome do secretário seja aprovado pelo Senado”, disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ao se referir a um dos 13 destaques, apresentado pelos petistas, propondo a supressão dessa medida do corpo da lei.
No ano passado, o cargo foi ocupado interinamente pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que até hoje permanece coordenando informalmente um equipe também montada pela Secretaria de Receita da Previdência Social.
Entidade vai controlar 65% da carga tributária
Se for efetivamente recriada, a Super-Receita concentrará em suas mãos a arrecadação de quase 65% da carga tributária nacional, também formada pelos tributos estaduais e municipais. Na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela arrecadação de algumas taxas e contribuições econômicas.
Entre as principais dificuldades que o governo enfrenta para aprovar a Super-Receita está o lobby formado pelos servidores públicos. Os técnicos da Receita Federal querem aproveitar o projeto para ganhar maior status, semelhante ao dos auditores, e fiscais de outros ministérios, como os do Ministério do Trabalho, tentam ser incluídos na nova carreira que unificará os atuais auditores da SRF e da Previdência. “Nosso partido defende que todos os auditores fiscais tenham o mesmo ordenamento”, disse o deputado Sandro Mabel, líder do PL. A oposição também tem suas propostas de alteração do texto.
O PFL, por exemplo, sugeriu a instituição de um novo Refis, prevendo um desconto para os empresários que concordarem antecipar o pagamento de seus débitos com a União. Mas o líder do governo diz que a tendência será rejeitar a maior parte dos destaques. “A tendência é rejeitar toda e qualquer emenda”, disse Arlindo Chinaglia.
