A Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem, por 13 votos a zero, decreto legislativo da mesa diretora para revogar os efeitos do decreto 8.249/07 do Poder Executivo, que suspendia a execução de duas emendas ao novo Plano Diretor de Natal (PDN), em vigor desde julho deste ano com a promulgação a Lei 249/07.O decreto do prefeito Carlos Eduardo Alves (PSB) datado de 24 de agosto e publicado na edição do dia seguinte do “Diário Oficial do Município”, pretendia suspender, principalmente, os dispositivos referentes aos prazos para o pagamento da outorga onerosa e o adensamento da Zona Norte de Natal.
Só quatro vereadores fizeram declaração de voto, justificando que estava em jogo a independência da Câmara, quanto a sua prerrogativa de legislar. O mais exaltado era o vereador Fernando Lucena (PT), que chamou de “fujões” os vereadores que se ausentaram da votação em plenário. “Não podemos permitir, em tempo algum, que um decreto revogue uma lei”, disse Lucena, ressaltando que votou pela manutenção dos vetos do prefeito às emendas da Casa ao PDN. “Mas nesse momento aqui não tem partido, o que temos de garantir é um Poder Legislativo independente, autônomo e democrático”, completou ele.
O vereador Hermano Morais (PMDB) disse que foi voto vencido na questão dos vetos ao PDN, derrubados pela maioria da casa, mas agora “pela preservação da independência da Casa”, o seu voto não podia ser diferente, mantendo a autonomia do Poder Legislativo. Na opinião do vereador Luiz Carlos (sem partido), se tivesse havido uma articulação política melhor entre os Poderes Executivo e Legislativo na questão do Plano Diretor, “não teria ocorrido todo esse transtorno que a cidade acompanhou”.
Luiz Carlos acha que a área jurídica do prefeito errou, quando mandou um decreto “acima da lei”, mas acha que a derrubada do decreto do Executivo “fortalece não a opinião de um ou outro vereador, mas a instituição legislativa”. Já o vereador Renato Dantas (PMDB) disse que o Poder Legislativo sustava um ato do chefe do Poder Executivo “que extrapolou as suas competências”. Segundo ele, o prefeito cometeu um equívoco e uma ilegalidade ao baixar decreto revogando os efeitos da lei 249/07. “Não estamos discutindo o mérito da lei, se o prefeito não concorda com a lei vigente, aprovada pela Casa, o caminho correto é reformar pelo processo legislativo a legislação vigente ou argüir a sua inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário”, afirmou Dantas.
Procurador vai recorrer ao Tribunal de Justiça
O procurador geral do Município, Valdenir Xavier de Oliveira, informou, ontem, que até amanhã entra com uma ação na Justiça arguindo a inconstitucionalidade da Lei 249/07. Segundo Oliveira, questões burocráticas impediram que a chefe da Procuradoria do Meio Ambiente, Cássia Bulhões, terminasse a elaboração da ação de inconstitucionalidade, a fim de invalidar dispositivos da Lei 249/09, especialmente com relação ao adensamento da Zona Norte além dos limites compatíveis com a infra-estrutura e à solução de esgotamento sanitário individual posta na lei, “que é insuficiente e pode acarretar sérios danos ao meio ambiente e ao adequado ordenamento do solo”.
A respeito do decreto legislativo aprovado na Câmara, ontem, “deixa tudo em pé de igualdade”, porque “não altera em nada a posição da prefeitura”.
Segundo ele, o decreto do Executivo não teve a finalidade de revogar a lei promulgada pela Câmara, porque tem o objetivo apenas de “revogar a sua vigência” e, portanto, “não pedia a supressão dos efeitos da lei”. Entendimentos jurídicos à parte, o procurador Valdenir Oliveira admite que toda essa questão só será decidida na Justiça.
