Capacidade contributiva e sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos

Publicação: 2019-12-15 00:00:00
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Rodrigo Alves Andrade
Advogado - rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

O ordenamento jurídico brasileiro é assentado em alguns valores fundamentais, quais sejam, Justiça e segurança jurídica. É nesse contexto que alguns princípios assumem função de primazia. No campo tributário, é o que ocorre com princípios como os da legalidade e da capacidade contributiva, diretamente inspirados, respectivamente, pelos valores segurança e Justiça. A capacidade contributiva funciona como um dos alicerces sobre os quais se sustenta boa parte dos princípios no campo tributário brasileiro. É um critério material de Justiça para a incidência dos tributos.

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Todo o sistema jurídico se orienta em conformidade com um critério específico de justiça, qual seja, a capacidade de contribuir das pessoas. Pelo princípio, não apenas somente fatos indicativos da capacidade de contribuir se podem constituir em fator gerador de tributos (não seria cabível um tributo incidente sobre os calvos, por exemplo, por não ser a calvície expressão de riqueza), como também se regula, pelo princípio, o âmbito em que a carga tributária pode incidir – é o que acontece pela proteção conferida por princípios inspirados na capacidade contributiva, assegurando o mínimo para existência digna das pessoas e vedando o confisco.

Dito isso, parece-me que estamos diante de situação que pode ensejar o exame do princípio da capacidade contributiva, e os subprincípios nele inspirados, no campo em que o princípio melhor pode realizar sua função fundamental de garantir os indivíduos. E, para mim, isso ocorre a partir do exame não de um tributo isoladamente, mas da análise de contribuir em nível de uma pluralidade de tributos (nesse sentido, já em 2001, na Revista de Informação Legislativa, publicamos artigos sobre a aplicação do princípio diante de uma pluralidade de tributos).

No caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá apreciar se a previsão de alíquotas progressivas para contribuição previdenciária, tal como previsto na Reforma da Previdência, é compatível com a capacidade contributiva/vedação do confisco. Sem ingressar no mérito sobre a compatibilidade ou não das novas alíquotas, tem-se que a questão autoriza um exame apurado sobre os contornos do princípio e que não se esgota na questão posta, qual seja: a previsão é compatível com o princípio da capacidade contributiva e com a vedação do confisco, não apenas diante apenas da contribuição previdenciária, mas também se considerando o imposto de renda, que incide sobre proventos percebidos pelos contribuintes. Ou seja, a função limitativa do princípio se vocaciona a ser analisada sobretudo diante de uma pluralidade de tributos incidentes sobre uma atividade ou bem – é que a retirada de aptidão para gerar riqueza de um bem, ou atividade, tende a ocorrer em face da incidência de toda uma pluralidade de tributos e não de um tributo, ou imposto, tomado isoladamente. E a questão jurídica da constitucionalidade da alíquota prevista para a contribuição previdenciária possibilita uma grande oportunidade para que o princípio da capacidade contributiva venha a atuar em área para o qual parece ser especialmente vocacionado, qual seja, como limite e parâmetro diante de uma pluralidade de tributos.