Cledivânia Pereira
Editora Executiva
Aura Mazda
Repórter
O número de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte mais que triplicou em cinco anos. Em janeiro de 2011, eram 836. Hoje, são 2.592. Esses cargos que, mesmo quando a função é técnica, são preenchidos mediante indicação e/ou livre escolha dos dirigentes, representam 86% do total de funcionários ativos da ALRN. Na folha salarial, eles consomem R$ 9,4 milhões/mês, o equivalente a 48,7% do total do custo mensal de R$ 19,3 milhões com pessoal.
#SAIBAMAIS#Os números acima podem ser pesquisados no novo “Portal da Transparência”, lançado pela Assembleia na primeira semana deste mês. Na pesquisa feita pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, tomando como base as folhas de pessoal de janeiro, é possível constatar que o Legislativo tem, hoje, 3.185 servidores entre efetivos, comissionados, cedidos e aposentados. A pesquisa não incluiu servidores terceirizados que prestam serviços em algumas áreas: como limpeza, segurança, Instituto Legislativo e a TV/Rádio Assembléia, que não entram no cálculo da folha geral da Casa Legislativa.
Entre os anos de 2011 e 2016, a Assembleia Legislativa potiguar praticamente não alterou o número de servidores efetivos. A proporção atual é de 6,8 comissionados para cada servidor efetivo. Há cinco anos, os efetivos somavam 370 e agora são 379. Em 2013, a AL fez um concurso público, o primeiro de sua história, para preencher 85 vagas em diversas funções. Em agosto do ano passado convocou 15 dos aprovados para assumirem suas funções.
A despesa com os servidores efetivos na ativa também é menor que aquelas com os comissionados: R$ 7,3 milhões/mês. A folha dos efetivos aumenta e supera – em R$ 400 mil – o total pago aos comissionados com a soma da folha dos aposentados: R$ 2,5 milhões/mês. Mas, apesar de minoria no quadro geral de pessoal, os efetivos detêm a maior vantagem. A média salarial deles varia entre R$ 19.214,18 (ativos) e R$ 14.329,14 (aposentados), em comparação a média salarial de R$ 3.629,01 paga aos comissionados. Mas, nesses grupos estão inclusos os salários dos 24 deputados eleitos (efetivos) e alguns ex-deputados (aposentados). Nesses caso, os salários ficam em torno de R$ 25 mil.
Crescimento
O ritmo de crescimento no número de comissionados na Assembleia Legislativa potiguar foi registrado, principalmente, a partir do ano de 2011. Entre janeiro daquele ano e janeiro de 2012, os cargos preenchidos mediante indicação e/ou escolha dos dirigentes e deputados, passou de 836 para 1.222. Nos três anos seguintes, o ritmo foi mantido, passando para 1.701 cargos em janeiro de 2013; 2.318 em janeiro de 2014 e 2.538 em janeiro de 2015. O ritmo diminuiu nos últimos 12 meses, com 54 novas vagas preenchidas durante o ano passado, chegando a 2.592 em janeiro deste ano.
Em termos financeiros, o custo com os comissionados teve um acréscimo de 176% (de R$ 3,4 milhões para R$ 9,4 milhões) nestes cinco anos, o maior percentual na evolução das despesas totais com a folha do Legislativo potiguar. O gasto maior é devido ao aumento das nomeações, já que o salário médio diminuiu de R$ 4.123,35 para os atuais R$ 3.629,01.
O custo com os salários dos efetivos cresceu 73%, passando de R$ 4,2 milhões para os atuais R$ 7,3 milhões. Como esse grupo pouco variou de número e teve a maior variação do salário médio (R$ 11.506,21 em 2011, para R$ 19.214,18), o percentual é praticamente o mesmo do reajuste salarial obtido por eles no período.
Entre 2011 e 2016 o número de inativos “encolheu”, de 195 para 173, e o gastos com os benefícios deles subiram em torno de R$ 400 mil, de R$ 2,1 milhões para R$ 2,5 milhões. A média dos vencimentos entre os aposentados foi de R$ 11.099,62 para R$ 14.329,14. Também caiu o número de servidores de outras repartições cedidos, que era de 54 em janeiro de 2011 e, hoje, é de 41. Nesta categoria estão, principalmente, policiais militares que foram devolvidos ao quartel.
Entenda
LAI: A Lei de Acesso à Informação
A lei nº
12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e
criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de
informações públicas dos órgãos e entidades.
Principais Aspectos
– Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
– Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
– Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
– Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
– Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
– Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
Abrangência
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
– Todos os órgãos e entidades – Federais/Estaduais/Distritais/Municipais
– Todos os Poderes – Executivo/Legislativo/Judiciário
– Toda Administração Pública – Direta (órgãos públicos) / Indiretas
(autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mistas) / Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, estados, Distrito Federal e/ou município
– Entidades sem fins
lucrativos – Aquelas que receberam recurso públicos para realização de
ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante
subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio,
acordo, ajuste. Neste caso, a publicidade a que estão submetidas
refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.
Metodologia
A
equipe de reportagem da TRIBUNA DO NORTE usou as tabelas com
informações sobre a folha de pessoal da Assembleia Legislativa
disponíveis no site da transparência da Casa
(http://www.al.rn.gov.br/portal/transparencia). A ‘raspagem’ dos dados
foi feita diretamente do site e possibilitou – com a ajuda de planilhas
(Google Sheets) o cruzamento de dados e extração de informações
apresentadas nesta reportagem, como o valor geral da folha, quantidade
de servidores e custo dos salários por categoria funcional (efetivos,
aposentados, cedidos, comissionados). Os dados usados foram os das
folhas de janeiro de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (todos os anos
disponíveis no site). Os valores analisados foram sempre os dos salários
brutos, incluindo vantagens e vencimento básicos, sem descontar as
contribuições.
Disponibilidade
Segundo a Assessoria de
Comunicação da Casa legislativa, a instalação do novo Portal da
Transparência foi feita com base na lei federal de Acesso à Informação
nº 12.527 do ano 2011 e que o período de exposição dos dados segue o que
está determinado na lei – últimos 5 anos (2011/2016).
Motta ressaltou, ainda, o fato de ter sido sob a gestão dele, na presidência, que a Assembleia abriu edital e realizou o primeiro concurso público em mais de 180 anos de existência.
O concurso foi realizado em 2013 e as 85 vagas foram disputadas por mais de 28 mil pessoas. As vagas eram para Analista de Sistema, Arquitetura, Biblioteconomia, Enfermagem, Engenharia Civil, Jornalismo, Medicina, Psicologia, Taquigrafia, entre outras. Até hoje, apenas 15 aprovados no concursos foram convocados e tomaram posse em agosto do ano passado.
A presidência atual da Assembleia, pretende implantar uma nova reforma administrativa no Legislativo potiguar. Segundo o secretário geral da AL, Augusto Carlos de Viveiros, um contrato para isso deverá ser assinado, nos próximos dias, com a Fundação Getúlio Vargas.
Concurso
Um novo concurso, incentivos para aposentadorias voluntárias e um censo dos cargos comissionados, identificando o que fazem e onde trabalham, também fazem parte do plano de reestruturação da Casa Legislativa (ver entrevista com Augusto Carlos de Viveiros – Natal 3).
O novo concurso deve ocorrer para preencher 20 vagas da chamada Polícia Legislativa, criada em agosto do ano passado por decreto. De acordo com o texto, órgão será subordinado diretamente à presidência da casa.
Segundo o decreto, a carreira de agente da Polícia Legislativa é integrada por quatro cargos (3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial), com a mudança de uma para a outra com interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício em cada uma, ressalvada a comprovação de eficiência e desempenho no período de estágio probatório.
O decreto define ainda que, dentre os requisitos de caráter eliminatório, o edital do concurso público deverá prever “aprovação em avaliação de idoneidade moral e social e em exames psicotécnico, de esforço físico e de capacidade física e mental”, além da comprovação de ausência de antecedentes criminais”. O concurso vai exigir ainda nível superior.
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MPRN questiona 210 contratações sem concurso
O Ministério Público do RN abriu 23 processos questionando a contratação sem concurso público de servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL-RN). Essas ações envolvem 210 servidores listados no Portal da Transparência como efetivos e que podem perder o vínculo com o Legislativo estadual, se a Justiça acatar a denúncia do MP.
Semana passada, um dos recursos desses processos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ficou decidido que deveria retornar para novo julgamento em primeira instância. Embora o STJ tenha entendido que a possibilidade de julgamento das contratações não prescreveram (prazo para questionamento legal vencido), a defesa dos servidores vão insistir nesse caminho.
Em consulta ao Portal da Transparência da Assembleia Legislativa é possível verificar que os servidores que estão com seu cargo ameaçado chegam a receber até R$ 17 mil de salário básico. Isso sem contar vantagens, como gratificações, adicionais e indenizações.
Quem defende os servidores da Assembleia nessas ações judiciais é o advogado e ex-ministro do STJ, José Augusto Delgado. “A nossa tese insiste na preservação da prescrição, evitando assim a exoneração. Essas nomeações foram alcançadas pela prescrição do ato administrativo. Depois de cinco anos, ele não pode mais ser modificado”, expôs.
Contratações
Em um último recurso impetrado, ainda quando o processo estava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), o Ministério Público Estadual (MPE) informou que a maioria das contratações sem concurso público ocorreram entre os anos de 1997 e 2002. Além disso, o órgão argumenta que a falta de publicidade dos atos prejudicou o controle externo das contratações de servidores.
O advogado das funcionários públicos afirma que realmente não houve publicação das contrações no Diário Oficial do Estado (DOE), mas no Boletim Interno da AL/RN.
Sem publicação no DOE, as contratações não foram objeto de apreciação do Tribunal de Consta do Estado (TCE), o que contraria a Constituição Estadual e Federal conforme entendimento do MPE.
Para o Ministério Público, os servidores tinha consciência que estavam sendo investidos em cargo público de forma irregular.
AL faz censo e auditoria na folha para corrigir distorções
A Assembleia Legislativa está realizando um mutirão para avaliar os processos de acumulação de cargos por servidores. Dados preliminares divulgados semana passada apontam que a Assembleia tem 280 servidores efetivos nessa condição. Uma comissão instalada semana passada tem o prazo de 60 dias para analisar todos os processos.
Será avaliado o acúmulo de mesmos cargos e diferentes cargos, em que o servidor terá de fazer opção se a acumulação for ilegal. E, mesmo no caso de ocorrer compatibilidade dos cargos, o servidor poderá até acumular, desde que o segundo cargo não seja de lotação em cidade a mais de 100 quilômetro de Natal.
Valorização
Duas outras comissões instaladas esta semana têm objetivo de realinhar as metas do Planejamento Estratégico às ações de valorização do servidor, transparência e modernidade que vem sendo implantadas pela atual gestão. Uma é de Avaliação de Desempenho Funcional, que vai trabalhar em sintonia com o plano de cargos e salários já existente na Casa, enquanto a Comissão, de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório irá analisar o desempenho dos servidores recém-ingressos através de concurso e que se encontram em estágio probatório. Cada comissão é formada por cinco servidores e terá apoio do corpo técnico-jurídico da Assembleia. Além dos servidores, vão compor as comissões os deputados estaduais Galeno Torquato (PSD) e Hermano Morais (PMDB), primeiro e segundo secretários da Mesa Diretora da Assembleia.
Censo
A ALRN iniciou no último dia 15 o Censo Cadastral Previdenciário para atualizar os dados de servidores efetivos, ativos e aposentados. O recadastramento deve ser feito de forma presencial, no auditório da Assembleia Legislativa, das 9h às 16h, e o prazo se encerra no dia 26 deste mês. Até sexta-feira (19/02), o censo foi realizado para os servidores públicos ativos e titular de cargo efetivo. De 22 a 26 será a vez dos aposentados. Os segurados serão convocados conforme divisão por mês de nascimento, divulgada previamente no endereço eletrônico www.al.rn.gov.br/censo.
