Luiz Alfredo Raposo
Economista
Na parte I, conjecturei que as decisões “desenvoltas”, na Alta Corte, contra o presidente Temer, sugeriam um juízo geral negativo. E me propus examinar-lhe a base, com um minibalanço da atual gestão, nos planos administrativo e legislativo. Entro, agora, no plano monetário-fiscal, onde avulta a devolução da autonomia de fato ao Banco Central. E, na política monetária. a retomada da prudência e da sintonia com a fiscal, cujo desafio é manter na jaula o gasto primário (não financeiro). A fiscalidade bateu no limite e, agora, a solução teria de vir da despesa, pensou-se. Daí a PEC do Teto, que congela por 20 anos a despesa primária da União, nos níveis reais de 2016. E com apoio nela, caiu o déficit de R$ 149 bilhões, em 2016, para 124 bilhões em 2017. Mas, no médio prazo, um corolário férreo da PEC era uma mudança-já nas regras previdenciárias, para frear o doido crescer da folha de inativos. O governo botou nova PEC no Congresso e, para ser justo, fez tudo por ela. Só que esse round quem venceu foi o egoísmo dos maganos, aliado à demagogia ululante. E isso decreta para uns cinco anos mais o desabar do teto, desde aí incompatível com um mínimo de serviços públicos. E a volta do dragão inflacionário, que só não apavora quem nunca o viu em ação. Antes disso, é uma fatalidade aritmética: a clássica “regra de ouro” (que proíbe custear despesas correntes com dívida) terá de ser suspensa pelo Congresso.
Não obstante, o conjugado das outras medidas produziu, ligeiro, um Brasil mais respirável: após 2,5 anos de recuo (no acumulado, de 8%), o PIB voltou a crescer (1% no ano passado e esperados 3% neste e no próximo); a inflação caiu dos 10% iniciais para os atuais menos de 3% a.a.; o juro básico (a taxa Selic) despencou de 14,25% a.a. para os 6,75% de hoje. Para dar uma ideia só do impacto fiscal: cada ponto percentual a menos traz, no fim, R$ 33 bilhões de economia anual na conta de juros (a dívida pública vai a R$ 3,3 trilhões!). O emprego, enfim, reage. O ano passado, a economia parou de demitir. E o que não é comum, este ano, já entrou empregando.
Em suma: o rol de entregas mostra um governo eficiente e moralizador. Que diferença do anterior! Sobretudo, logrou resultados, fazendo política, em avença com o Congresso. Tivesse sido outro o substituto… Daí a conclusão: as “licenças” tomadas por altos magistrados com o presidente não se justificam pelos fatos. E aí, se há método nelas, sobra a explicação: juízes maiores abraçaram um Direito Novo. Direito que zomba da Constituição e das normas do processo. Antes, já haviam vetado ministros, indultos natalinos e cortes orçamentários. Sem falar nas jornadas de maio… Com isso, que querem? Armar um “cerco” ao presidente, parar sua mão? Você espera, Beth, algum bem dessa bagunça? Eu não. Saúde!
