CCJ acata emenda ao projeto de antecipação

Publicação: 2018-06-13 00:00:00 | Comentários: 0
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O projeto de lei no qual o governo estadual pede autorização aos deputados para contratar empréstimos por antecipação de receitas dos royalties do petróleo e participações especiais na exploração de gás natural, no valor de R$ 162 milhões, está pronto para ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa.

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça debatem e votam a emenda ao projeto de lei
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça debatem e votam a emenda ao projeto de lei

A matéria voltou a ser apreciada e aprovada ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), porque havia recebido emenda na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e depois de ter passado em outras duas comissões. Segundo o texto original, o governo só vai comprometer 50% dos recursos dos royalties devidos ao Estado.

O projeto de lei deve ser lido hoje em plenário e autoriza, ainda, a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, que ao invés dos royalties do petróleo passa a ter como garantia o Fundo de Participação do Estado (FPE). O Fundo Garantidor serviu de aval do governo para a construção do Arenas da Dunas para a Copa de 2014.

A emenda apresentada pelo deputado Fernando Mineiro (PT) encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destinando os recursos exclusivamente exclusivamente para pagamento de pessoal, a partir da cobertura do déficit previdenciário.

“A emenda do deputado Mineiro que foi encartada na Comissão de Finanças remete todos os recursos para o sistema previdenciário para que o Estado possa pagar os salários dos servidores que estão em atraso. Atualmente o déficit mensal da folha de pagamento de pessoal é na ordem de R$ 137 milhões. A emenda foi aprovada por unanimidade”, disse o líder do governo e presidente da CCJ, deputado estadual Dison Lisboa (PSD).

O deputado George Soares (PR) votou favoravelmente à emenda de Mineiro, que retirou do texto original a previsão de uso dos recursos para amortização de dívidas com a União. “Entendo que o Direito brasileiro sempre cria-se várias brechas para discussões de artigos nas leis, mas a emenda obriga a quitação dos salários dos servidores”.

A CCJ apreciou, ontem, um total de 16 matérias, das quais só uma considerada inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa, também  convocou uma sessão extraordinária para a manhã de hoje, a fim de ser sabatinada  Maria do Socorro Ferreira indicada pelo Governo do Estado para diretoria autárquica  da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARSEP).


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