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CCJ apresenta emenda hoje

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Agnelo Alves (PDT) apresentará hoje o parecer da CCJ sobre o empréstimo de U$ 540 milhões que o Governo do Estado pretende contrair junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O documento conterá uma emenda substitutiva por meio da qual serão sugeridas modificações na proposta original no intuito promover uma “distribuição mais adequada, por órgão, dos recursos adquiridos”. O parecer passará ainda pelo crivo dos deputados Fernando Mineiro (PT), Larissa Rosado (PSB), Tomba Farias (PSB) e Ezequiel Ferreira (PTB),  membros da CCJ, antes de seguir para análise da Comissão de Finanças e Fiscalização. Caso obtenha o aval dos demais parlamentares da Comissão, o projeto passa a ter substanciais modificações se comparado ao projeto original do governo.

A proposta de Agnelo dá às secretarias contempladas, no máximo, 15% do montante total do empréstimo. Com isso, pastas como a de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), que dispõem de previsão de 23,58% sofreriam cortes financeiros. Ele pretende também reduzir percentuais destinados a algumas secretarias, entre elas a do Turismo, que teve um montante inicialmente fixado em 8,27%. De acordo com a proposta de Agnelo Alves também teriam os recursos reduzidos as Secretarias do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas); da Educação e Cultura (SEEC); do Planejamento e das Finanças (Seplan); e de Administração e dos Recursos Humanos (Searh). As alterações sugeridas têm a concordância dos demais membros da CCJ e além disso parlamentares tanto da bancada governista quanto da oposição já externaram divergência quanto à concepção da proposta originária do Executivo.

“Todos os setores contemplados pelo governo continuarão sendo contemplados. Mas nós distinguimos quantitativos. Por exemplo, se tal matéria é de responsabilidade de uma Secretaria específica porque destinar recursos para outra?”, enfatizou Agnelo Alves. A polêmica sobre o empréstimo a ser contraído pelo Governo do Estado junto ao Bird teve impulso após confirmada a exclusão da Secretaria de Recursos Hídricos, cujo titular é o vice-governador Robinson Faria (PMN), do rol de beneficiados. O deputado do PDT também incluirá na emenda substitutiva a inserção da Semarh (como sendo ordenadora das obras de saneamento patrocinadas pelo empréstimo) e da Secretaria de Defesa Social e Segurança Pública. Além disso, ele vai sugerir a elevação do porcentual destinado à Saúde.

O governo vai insistir no projeto original. “É necessário manter a proposta inicial porque qualquer alteração implica renegociação com o Banco Mundial, o que atrasará inevitavelmente a chegada dos recursos que são indispensáveis”, afirmou o chefe do Gabinete Civil, secretário Paulo de Tarso Fernandes.

Senado deve confirmar fim de coligações proporcionais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve confirmar apoio à proposta de emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/2011). O texto foi aprovado em junho na comissão e tramitava em Plenário, mas voltou à comissão em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/2007, que trata do mesmo tema. A matéria está na pauta da reunião desta quarta-feira.

De acordo com a PEC 40/2011, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador). O texto mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), é pela aprovação da PEC 40/2011, assim como havia sido decidido em junho, e pela prejudicialidade da PEC 29/2007, a qual, segundo Raupp, “trata de matéria idêntica”. Após a decisão da CCJ, o texto retornará para votação em Plenário. Raupp rejeitou emendas apresentadas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), prevendo a possibilidade de agregação das legendas em torno de uma federação de partidos.

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