A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) aprovou parecer de sua presidente e relatora, vereadora Nina Souza (PDT), pela admissibilidade da proposta de reforma previdência dos servidores públicos municipais, que tramita na Câmara Municipal de Natal (CMN) desde o dia 07 de maio. “Entendo que o projeto de lei em discussão reveste-se de legalidade, constitucionalidade, viabilidade técnica, contudo, merece debate aprofundando, a todos os cenários possíveis, em especial o da implantação progressiva das alíquotas e da taxação de inativos com vencimentos abaixo do teto do regime geral da previdência”, concluiu a relatora.
No relatório, que já estava pronto desde a quinta-feira (21) e foi colocado em pauta na reunião de ontem da CCJ, a vereadora Nina Souza também remete à possibilidade de união dos dois fundos do regime próprio da previdência municipal, o financeiro, que é deficitário e o de capitalização, que é superavitário, contando atualmente com cerca de R$ 500 milhões em aplicações no mercado financeiro.
Nina Souza ainda sugere um debate sobre a verificação da origem do déficit do Funfipre, o fundo financeiro deficitário, “em especial se tal fato se dá por possível apropriação indébita por parte do Poder Executivo”.
“É uma conta que não fecha, é uma situação angustiante devido ao desequilíbrio existente dentro do fundo da previdência e que a Natalprev e a Prefeitura de Natal precisarão saber como equacionar essa conta, uma vez que essa reforma não vai fazer isso devido”, questionou a presidente da CCJ, cujo relatório foi aprovado à unanimidade dos presentes à reunião, os vereadores Luiz Almir (PSDB), que é vice-presidente da Comissão, Kleber Fernandes (PSDB), Fúlvio Saulo (SD), Sueldo Medeiros (PROS, Preto Aquino (PSD). Ausente a vereadora Ana Paula Araújo (PL).
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, presidida pelo vereador Raniere Barbosa (Avante) e ainda constituída pelos vereadores Maurício Gurgel (PV), vice-presidente; Aroldo Alves (PSDB), Fernando Lucena (PT) e Preto Aquino, passa por mais duas comissões, antes de ir à votação no plenário da Casa.
Como se trata de uma matéria complexa, a vereadora acredita que as emendas ao texto original enviado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) “só vão chegar quando for para primeira discussão”, porque, na opinião dela, “todos os vereadores ainda estão tirando dúvidas” do projeto de reforma previdenciária com assessores, mesmo que o presidente do Iprevinat, Thiago Costa Marreiros, tenha comparecido à Casa no dia 19 para prestar explicações sobre a matéria aos vereadores. “Colocar emendas agora é temerário, porque as discussões ainda em estão em aberto e faltam três comissões, claro que o vereador pode apresentar a qualquer momento, mas essa é a lógica, é como a experiência diz”.
Nina Souza reforça que, certamente, os vereadores “vão exaurir as discussões nas comissões”, depois é feita a leitura da matéria na primeira discussão, e em seguida o presidente da CMN, vereador Paulo Freire (PDT), chama as bancadas da situação e da oposição para um acordo e votar a reforma em regime de urgência em segunda discussão as emendas, “já que se estará dentro do prazo de 45 dias”.
