Maria da Guia Dantas – Repórter
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem a emenda substitutiva que modifica substancialmente o projeto do empréstimo de US$ 540 milhões (R$ 1,015 bilhão) que o Governo do Estado pretende contrair junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). A alteração foi proposta pelo relator da matéria no âmbito da CCJ, deputado Agnelo Alves (PDT), e foi avalizada pelos demais parlamentares da Comissão – Larissa Rosado (PSB), Fernando Mineiro (PT) e Tomba Farias (PSB), não tendo votado o deputado Ezequiel Ferreira (PTB), que faltou à reunião. Para começar, em vez de nove serão onze as Secretarias contempladas, de acordo com o parecer do parlamentar pedetista. Entre as novas beneficiadas está a Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), cujo titular é o vice-governador Robinson Faria (PSD), e que vem pautando as discussões dos parlamentares, sobretudo os ligados ao líder do PSD.
O fato de não destinar recursos do empréstimo para a Semarh e a Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesed) motivou críticas dos deputados, que cobravam uma distribuição mais equânime do montante. E foi esse o entendimento de Agnelo Alves, relator da matéria na CCJ, ao propor o remanejamento de US$ 41,7 milhões (R$ 78,4 milhões) para serem gastos pela pasta dos recursos hídricos em ações de saneamento, resíduos sólidos, desertificação, entre outros. Ele também sugeriu a redistribuição de US$ 15,5 milhões (R$ 29,1 milhões) para a Sesed investir em segurança do turista e do estudante. “Da maneira como estava o projeto seguia um raciocínio ilógico”, observou Agnelo, ao ponderar sobre as concepção do projeto pelo governo. Os recursos
Ele sugeriu um limite máximo de 15% por pasta e delimitou reduções no percentual de recursos das Secretarias de Agricultura (Sape); Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas); Planejamento e Finanças (Seplan); Administração (Searh); e Turismo (Setur). “Entendemos que reflete uma distribuição mais justa frente a todos os órgãos envolvidos”, reforçou o parlamentar do PDT. As Secretarias de Educação, Desenvolvimento Econômico e o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/RN) tiveram os percentuais mantidos.
O caso mais emblemático é o da Sape, cujo montante majoritário entre as demais sofreu o maior percentual de redução. Se o parecer aprovado pela CCJ for ratificado pelo plenário de deputados a pasta administrada pelo deputado licenciado Betinho Rosado deixa de contar com 23,6% (R$ 239,3 milhões) do valor total do empréstimo e passará a ter disponível 14,15% (R$ 78,1 milhões). Atenção especial foi dada à Secretaria de Saúde a quem foi sugerido um percentual de 14,96% (R$ 151,7 milhões), um aumento em relação ao projeto original de R$ 81,1 milhões.
“Ninguém aqui é contra esse projeto porque se sabe a necessidade desses recursos para o Estado, mas estava claro desde o início precisávamos readequar essa distribuição”, enfatizou a deputada Larissa Rosado. O remanejamento de recursos saiu sobretudo da conta destinada à consultoria e que estava sob a ordem da Seplan e Searh. “Se o manual de Operações Externa sinaliza que a destinação máxima para consultorias seja de 5% porque não seguir essa recomendação, que vem do Ministério das Cidades”, indagou ao governo que quer 9% o relatório aprovado na CCJ.
Governo fará consulta ao Bird sobre alteração
O chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Paulo de Tarso Fernandes, afirmou ontem que as alterações propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa ao projeto enviado pelo Governo do Estado, o qual prevê empréstimo de US$ 540 milhões ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, não fogem das intenções expostas pela governadora Rosalba Ciarlini. Segundo ele, o parecer do presidente da CCJR, deputado estadual Agnelo Alves, é “substancioso” e favorável ao empréstimo. O único problema, para Paulo de Tarso, talvez seja externo. “O governo precisa consultar o Bird e ver se o banco concorda (com as alterações)”, disse.
De qualquer maneira, o secretário do Gabinete Civil já havia externado a intenção do governo de manter intacta a proposta original enviada à Assembleia. “É necessário manter a proposta inicial porque qualquer alteração implica renegociação com o Banco Mundial, o que atrasará inevitavelmente a chegada dos recursos que são indispensáveis”, afirmou Paulo de Tarso Fernandes.
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação a proposta segue agora para análise da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), que tem como presidente o deputado José Dias (PMDB), um crítico de trechos pontuais do projeto original. Ele já avisou que não concorda com o percentual de 9% para fins de consultoria. A matéria poderá passar até 15 dias na CFF, mas como o prazo para apreciação (por tramitar em regime de urgência) é o dia 14 deste mês esta deverá ser analisada em um período mais célere antes de ir à plenário. Se a votação definitiva não se consolidar até a data acima a pauta de votação da AL fica automaticamente trancada.