CCJ aprova seis de nove medidas já avaliadas do Ajuste Fiscal

Nove dos dezoito projetos do pacote fiscal enviados pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa já transitaram na comissão interna de constituição e justiça da Casa. Dos nove, seis foram aprovados pela CCJ e outros três estão parados. Além desses, a venda de ativos foi retirado da pauta porque o Executivo enviará um novo texto.

Entre os principais projetos aprovados pela CCJ está a autorização para realizar saques no Funfir, com a devolução prevista para 2040. A deputada Márcia Maia e o deputado Kelps Lima consideraram o projeto inconstitucional e esperam que a comissão de finanças esclareçam pontos “complexos”. “É um projeto complexo porque há decisões do TCE contrárias ao do Governo. Esse dinheiro está aplicado e é preciso que se explique como será utilizado”, afirmou Márcia Maia.

#SAIBAMAIS#Dos projetos aprovados na CCJ nesta terça-feira, dois já foram apreciadas pela Comissão de Finanças – o segundo passo antes de chegar ao plenário: a venda da Potigás e a revisão do Plano Plurianual. Durante a discussão, o deputado George Soares afirmou que o primeiro item da lei (venda das ações da Potigás) vai de encontro ao terceiro (permanência de contratos com empresas privadas). O deputado Dison Lisboa, líder do Governo no parlamento, aceitou a argumentação e pediu diligências do projeto – também em regime de urgência, ele retorna para a Comissão de Finanças nesta quarta-feira.

Já o projeto da revisão do plano plurianual foi aceito com unanimidade na Comissão de Finanças, segue para o plenário e deve ser anunciado ainda nesta terça-feira, para ser votado amanhã. O projeto não precisa tramitar na comissão de Administração. “É um projeto simples, que só inclui no PPA o empréstimo que o Governo busca com o pacote fiscal”, avaliou o deputado Dison Lisboa.

O aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% é outro projeto considerado importante pelo Governo, mas que está parado. O relator do texto, deputado Albert Dickson, pediu que o IPERN esclareça se é possível o aumento dessa alíquota. Em regime de urgência, a resposta deve ser enviada até está quarta-feira de manhã e lida novamente na CCJ.

A compensação no duodécimo do valor do salário de servidores do Executivo cedidos a outros Poderes foi considerado inconstitucional pela relatora Márcia Maia. O restante dos deputados da CCJ foram de acordo com o parecer e, portanto, o projeto nao irá mais transitar na casa.

 “É um projeto que mexe com o valor do duodécimo repassado, o que não pode ser feito dessa forma”, argumentou a deputada Márcia Maia. Ela ainda ressaltou que já existe uma Lei Complementar que prevê que os órgãos arquem com o salário dos servidores cedidos, mas a partir dos próprios recursos. “Há uma lei complementar de 2011 que diz que os órgãos devem pagar os cedidos, mas isso não acontece descontando o valor do duodécimo. O que eu chamo a atenção é que essa lei não está sendo cumprida. Basta o Governo cumpri-la e irá reduzir as despesas”.

Há um outro projeto que prevê a compensação no duodécimo, mas em relação a previdência dos servidores. As matéria são parecidas, mas os deputados não quiseram se posicionar acerca da constitucionalidade. O projeto deve ser lido até o fim desta semana na CCJ.

Autorização do saque no Funfir

Venda de ações da Potigás

Disposição do Fundac/Fundase

Créditos inadimplidos

Revisão do Plano Plurianual

Extinção de secretarias (Governo irá retirar texto e enviar substituto)

Aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% – diligência do relator Albert Dickson para esclarecimento do Executivo.

Revisão do antigo sistema financeiro do RN – vista pedido pelo deputado Kelps Lima, que tem até quinta-feira para devolver.

Compensação no duodécimo do ônus de servidores cedidos

Projeto retirado de pauta (Governo vai enviar novo texto)

Venda de ativos 

Revisão do Plano Plurianual

Venda da Potigás – diligência do deputado Dison Lisboa para tirar dúvidas com o Executivo.

Não foram apreciados projetos na comissão.