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CCJ da Assembleia aprova reajuste para servidores

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O projeto de autoria do Ministério Público que reajusta em 7% o aumento dos servidores efetivos daquele órgão e ainda aumenta o salário dos cargos comissionados teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Seguindo o parecer do relator, o deputado Getúlio Rêgo (DEM), os parlamentares aprovaram à unanimidade a proposta que segue em tramitação na Assembleia Legislativa. 

Com a proposta, os cargos efetivos do MP terão reajuste de 7% sobre os vencimentos básicos com base no IPCA do primeiro semestre. Além disso, o projeto equipara a função gratificada de Procurador Geral de Justiça, adjunto, bem como os cargos de coordenadores; jurídico, administrativo, Grupo de Combate à Corrupção, segurança institucional, chefe de recurso e chefe de gabinete aos valores vigentes nos tribunais de Justiça e de Contas do Estado.

Os cargos comissionados também terão aumento salarial, caso o projeto do Ministério Público seja aprovado. Os cargos de diretores, gerentes, chefe de setor, presidente de comissão de licitação, secretário especial, assessor técnico e funções gratificadas somam aumento de 18%.

Os diretores gerais tiveram 5% de aumento. Outros aumentos: 4% sobre a remuneração do cargo de Assessor Jurídico Ministerial, 7% sobre a remuneração do cargo de Assistente Ministerial, mais 3% de acréscimo, de modo a permanecer no mesmo patamar da remuneração do cargo de Analista do Ministério Público, tal como ocorre hoje.

Ao enviar o projeto para a Assembleia Legislativa, o procurador geral de Justiça Rinaldo Reis apresentou a seguinte justificativa no documento: “Fora a equiparação referida, objetiva-se com os demais reajustes, a recomposição remuneratória dos respectivos cargos e funções em relação à corrosão inflacionária ocorrida desde a última correção que receberam, com acréscimos além desse patamar, pontualmente, para alguns cargos e funções, cumprindo-se, assim, a determinação prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”.

Nesse mesmo projeto 026/2014, o Ministério Público solicitou a criação de mais dois cargos de Assistente Ministerial, a criação da função de confiança de Coordenador Administrativo Regional. No artigo 5º consta a previsão de incremento no total de gratificações pagas pela Instituição por serviços. Pretende-se a criação das Gratificações de Atuação Especial-GAEs.

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