Sairá da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que analisa o pedido de empréstimo de US$ 540 milhões que o Governo do Estado quer fazer junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), a primeira emenda que modificará o teor original da proposta. Ontem, o relator da matéria na CCJ, deputado Agnelo Alves (PDT), adiantou que proporá alterações para destinar um percentual maior do montante para a área da Saúde e também para contemplar setores excluídos, como os que pertencem às Secretarias de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), da Justiça e da Cidadania (Sejuc), e da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). Na condição de presidente da Comissão de Justiça, o parlamentar do PDT concedeu um prazo de 24 horas para que o secretário de Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, responda um questionário com seis perguntas cuja carência de maiores esclarecimentos foi constatada pelos membros da CCJ. O prazo de Obery se encerra hoje.
O ofício encaminhado à Seplan foi necessário, de acordo com o texto contido no documento, por ter sido constatada a “ausência e/ou insuficiência de informações essenciais à análise da matéria”. Foi requerido pelos deputados da CCJ o envio dos demonstrativos dos impactos financeiros e orçamentários e informações sobre os limites de endividamento e capacidade de pagamento do Estado. O deputado Agnelo Alves informou que somente após a resposta do governo aos questionamentos poderá se debruçar sobre o relatório do projeto e também sobre a emenda que apresentará.
“É certo que a alteração será proposta porque o Estado precisa de investimentos nessas áreas (Recursos Hídricos, Segurança e Justiça e Cidadania). Mas só saberei o exato teor quando tiver em mãos essas informações que faltam e que são essenciais”, assinalou Agnelo. Ele espera que até terça-feira (20) já seja possível esboçar ou ter o completo teor do parecer da CCJ, já com a alteração proposta contida. As reuniões da Comissão de Justiça ocorrem exatamente às terças-feiras.
Parece consenso entre os deputados a necessidade de alterar a forma como o projeto de empréstimo foi distribuído pelo governo. O teor original contempla preferencialmente a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), que detém 23,6% (US$ 127,3 milhões) de toda a verba. Em segundo lugar aparece a Educação, com US$ 92,1 milhões. O Departamento de Estradas e Rodagens (DER), por exemplo, contaria, segundo a proposta, com com US$ 80 milhões; a Secretaria de Turismo (Setur), com US$ 58,2 milhões; a Secretaria de Administração, com US$ 43,9 milhões; a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), com US$ 43,4 milhões; a Saúde com US$ 37,6 milhões; a Seplan com US$ 37,2 milhões; e, por fim, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) foi agraciada com o total de US$ 20 milhões. O projeto tem 45 dias contando da data em que chegou à AL para ser votado em plenário. Após a CCJ a matéria deverá ainda passar pelo crivo de outras três comissões.
Governo alerta para diretrizes do Bird
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Getúlio Rêgo (DEM), afirmou ontem que o Executivo acompanha com “tranqüilidade e sem pressa” a apreciação do projeto que visa uma parceria financeira com o Banco Mundial, através do Bird. “O governo está à disposição para qualquer esclarecimento e sabe que a Assembleia pode inclusive extrapolar o limite constitucional concedido às matérias em regime de urgência”, assinalou ele. Embora não tenha sido dispensada a tramitação a proposta trafega nas comissões permanentes do legislativo com prazos estipulados. Caso não seja votada nos 45 dias previstos a pauta de votação fica trancada.
Getúlio Rêgo registrou ainda que mesmo tendo consciência de possíveis modificações no texto original da proposta, uma vez que esta é uma das prerrogativas dos parlamentares, teme que as alterações venham ferir diretrizes fixadas pelo Bird. “Se isso ocorrer o projeto tem que voltar para a instituição financeira e começa tudo do zero. Acho que isso não é interessante”, opinou ele. O democrata voltou a dizer que o governo não conta com prazos emergenciais no trâmite na Assembleia.
Líderes da AL confirmam tramitação
O projeto que trata do empréstimo de US$ 540 milhões junto ao Bird não terá dispensa de tramitação na Assembleia Legislativa. Isto porque a intenção de discutir mais amplamente a proposta já havia se tornado praticamente consensual entre os parlamentares. Tanto que o próprio governo, cujo discurso inicial era no sentido de dar a maior agilidade possível à votação da proposta, vem afirmando que não se oporá a uma análise mais lenta e detalhada do conteúdo enviado aos parlamentares. O presidente da Casa, Ricardo Motta (PMN), não chegou sequer a convocar o Colegiado de Líderes para decidirem sobre o trâmite comum ou mais urgente da matéria.
“Não haverá dispensa porque concluímos que é necessário que se faça uma maior discussão sobre esse assunto. Eu defendo que temas como Recursos Hídricos, Segurança, além de Justiça e Cidadania sejam contemplados”, destacou a líder do PMN, Gesane Marinho. Os deputados mais próximos do vice-governador e secretário da Semarh, Robinson Faria (PMN), adotaram um discurso uníssono quanto à necessidade de contemplar a pasta. Na edição de ontem da TRIBUNA DO NORTE, o deputado José Dias, que está de malas prontas para o novo partido que ficará sob o comando do vice-governador, já afirmara a intenção de emendar o projeto para “melhor distribuí-lo”.
Enquanto o argumento dos parlamentares governistas se limitam a um reordenamento dos percentuais do projeto, a oposição vai mais além e questiona o percentual destinado às ações em consultoria, por exemplo. A CCJ indagou o governo se não era demasiado destinar 9% para este fim quando a orientação do Ministério do Planejamento é não ultrapassar os 5%.
