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CCJ exclui remanejamento entre os Poderes

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou a ampliação do percentual de remanejamento orçamentário do Governo do Estado, mas não autorizou que a modificação alcance o orçamento de outros Poderes, como Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa. Em reunião ordinária desta manhã, a comissão acatou a constitucionalidade da matéria após apresentação de emenda supressiva pelo deputado Kelps Lima (SDD).
Deputados aprovaram valor do remanejamento, mas não entre os Poderes
Encaminhado há algumas semanas, o projeto do Executivo solicitava ampliação de R$300 milhões no valor total de remanejamento do orçamento 2015, bem como liberdade para modificar o orçamento dos demais órgãos e Poderes vinculados. Pela Lei Orçamentária Anual, o limite é de 15% para todo o OGE.

Kelps Lima pediu vistas do projeto na semana passada e hoje, durante a votação, apresentou a emenda supressiva para que o remanejamento não alcance outros Poderes.

“Não é falta de boa vontade, mas não há solução jurídica para isso. Apresentamos uma emenda supressiva à parte que envolve os Poderes”, afirmou Kelps Lima. Segundo ele, o PL é inconstitucional. Com a emenda, acatada pelo relator Dison Lisboa, o remanejamento acontece apenas entre órgãos do Executivo e entre categorias.

“O governo busca alternativas não usuais para melhorar a arrecadação. Na falta de um norte e nesta coisa de apagar com incêndios todos os dias, o governo tem enviado projetos que não estão na legislação brasileira, como o dos depósitos judiciais”, acrescentou.

O deputado Hermano Morais ainda tentou pedir vistas do PL, mas foi negado pelo presidente da comissão, Carlos Augusto Maia, visto que o regimento não permitia novo pedido. O deputado ainda pediu vistas de dois projetos do Executivo que tratam  da renegociação de créditos tributários, bem como dividas com o Idema e Procon, o que foi acatado. Pelo regimento, o parlamentar tem três dias para fazer a análise.

A aprovação do PL dos créditos na CCJ e em plenário é necessário para que o Estado realize do Mutirão Fiscal de renegociação de dividas, já anunciado para a próxima semana.

“É um projeto extremamente necessário para a arrecadação do Governo. Se não aprovar, inviabiliza o Mutirão”, asseverou o líder do governo, Fernando Mineiro. A CCJ deliberou por nova audiência extraordinária para esta quarta (2), às 9h.

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