CCJ retoma discussão dos projetos

Publicação: 2018-01-13 00:00:00 | Comentários: 0
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reúne nesta segunda-feira (15) para dar continuidade ao debate dos projetos de lei enviados pelo Governo do Estado ao Parlamento, como parte de um pacote fiscal que pretende reduzir as despesas do Executivo.

A CCJ foi a única que se reuniu na última sexta-feira (12) para a leitura dos projetos. A Comissão tem até 45 dias para dar o parecer em relação aos textos, mas a expectativa é que haja celeridade para haver votação já na próxima terça-feira (16). As comissões de Finanças e Administração ainda deverão se reunir.

Seis projetos já estavam na Casa Legislativa e não precisaram de leitura na CCJ. Os novos abarcam a venda dos prédios de Centro de Convenções, de Turismo e da Ceasa; privatização da Potigás; veda a concessão de aumentos que entrem em vigor posteriormente ao término do mandato do governante; extingue os adicionais por tempo de serviço; e outros.

Notas

Nota das entidades empresariais:
“As instituições representativas do setor produtivo do Estado, abaixo assinadas, profundamente preocupadas com a dramática situação fiscal de quase insolvência do Rio Grande do Norte, entendem que será preciso o sacrifício e a compreensão de toda a sociedade para o enfrentamento correto e sereno da situação.
As medidas propostas pelo Poder Executivo e encaminhadas à Assembleia Legislativa, por mais dolorosas que pareçam, precisam ser entendidas como uma derradeira oportunidade para se evitar a explosão de uma crise definitiva e sem controles.
E, por isso, merecem nosso apoio e, a nosso ver, o de todo o Rio Grande do Norte.
FIERN
FECOMÉRCIO
FETRONOR

As sugestões da nota da OAB-RN:
“1) que os Poderes e Órgãos titulares de orçamento próprio permitam o depósito fragmentado do duodécimo constitucional, na proporção da arrecadação efetiva, desde que tal medida não comprometa o seu respectivo custeio;
2) que todos os Poderes e Órgãos promovam o contingenciamento de despesas, mediante o resultado do orçamento aprovado para cada um deles, cortando o que for possível e necessário para se adequarem à realidade presente;
3) que os Poderes e Órgãos suspendam temporariamente o pagamento de toda e quaisquer verbas indenizatórias, a exemplo de auxílios moradia, alimentação e saúde;
4) que o Poder Executivo atue de forma efetiva na exigência das reciprocidades constantes dos projetos que tenham sido atendidos pelo PROADI;
5) que seja evitada a utilização de empréstimos a serem destinados ao custeio, forma comprovadamente nociva à sobrevivência futura do próprio Estado;
6) que a utilização de bens comprometidos com o “Fundo Garantidor” nos contratos destinados à Copa de 2014 somente sejam utilizados mediante o reexame, pela via própria, das cláusulas firmadas nos respectivos negócios jurídicos;
7) que sejam implementadas medidas para a reposição do Fundo Previdenciário e para o fortalecimento da provisão em favor dos aposentados e pensionistas, sem excluir a possibilidade de escalonamento de alíquotas.”

Eider Furtado de Mendonça e Menezes
Roberto Brandão Furtado
Armando Roberto Holanda Leite
Adilson Gurgel de Castro
José de Ribamar de Aguiar
Carlos Roberto de Miranda Gomes
Odúlio Botelho de Medeiros
Caio Graco Pereira de Paula
Valério Djalma Cavalcanti Marinho
Joanilson de Paula Rêgo
Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Ex-presidentes da OAB-RN

Paulo de Souza Coutinho Filho
Presidente OAB/RN

FAERN”

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