Brasília (AE) – As centrais sindicais iniciam hoje negociação com o governo para definir o novo valor do salário mínimo a partir de abril de 2007. Líderes sindicais estarão com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência Social, Nelson Machado, para defender mínimo de R$ 420 e reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 7,7%. O movimento sindical promoveu ontem, na Esplanada dos Ministérios, a 3ª Marcha pelo Salário Mínimo. A Polícia Militar do Distrito Federal estimou que cerca de 4.000 pessoas participaram do ato, mas o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, acredita que a manifestação teve 10 mil participantes.
Paulinho acredita que as negociações não devem ser conclusivas e novas reuniões devem ser agendadas. Ele, no entanto, está confiante de que o governo concordará com um mínimo superior aos R$ 375 previstos na proposta orçamentária para 2007. “Se não fosse para negociar um valor acima dos R$ 375, o governo nem nos receberia”, argumentou. “Pode não ser os R$ 420 que defendemos, mas acredito que vamos conseguir algo intermediário.”
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem defendido nos últimos dias que o valor do salário mínimo fique em R$ 367, conforme regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A fórmula prevê que o mínimo deve ser reajustado pela variação da inflação – medida pelo INPC – e pelo crescimento do PIB per capita, o que, nas projeções atuais, levaria a reajuste de apenas 5%. Para Paulinho, Mantega é voz isolada dentro do governo. “O presidente Lula tem uma dívida com os trabalhadores”, disse. Há uma avaliação em Brasília de que a proposta do ministro da Fazenda para reduzir o valor do mínimo se destinaria a dar margem de manobra para o governo tentar neutralizar as pressões dos sindicalistas.
Nesta semana, o próprio Mantega sinalizou que o governo aceita os R$ 375. O presidente da Força Sindical disse também que será cobrada a promessa feita no ano passado de correção da tabela do IR zerando os efeitos da inflação nos quatro anos de governo Lula. Nas contas das centrais sindicais, a correção teria que ser de 7,7%. Na semana passada, no entanto, o Ministério da Fazenda fechou um acordo com o relator do Orçamento no Congresso, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para que houvesse correção de 3% em 2007 e mais 3% em 2008. Mantega ameaçou de veto a proposta caso o Congresso aprove valor superior, como os 5% sugeridos pelo relator.
Os sindicalistas estiveram ontem com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Estamos fazendo mobilização no Congresso, porque se as negociações emperrarem no governo”, disse Paulinho.
Procurador contesta resolução do CNMP
Brasília (AE) – O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entregou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a resolução editada nesta semana pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou o pagamento de salários de até R$ 24,5 mil para promotores e procuradores estaduais.
Pela Constituição Federal, a remuneração mais alta que pode ser paga a integrantes do Ministério Público (MP) dos Estados, conhecido como subteto, é de R$ 22,11 mil. Na ação, Souza afirma que, além de ser inconstitucional, a norma “ignora as realidades financeiras e orçamentárias localizadas”. Além de ser procurador-geral da República, Souza preside o CNMP.
Na Adin, que tem pedido de liminar, ele alega que a Constituição Federal estabelece, claramente, os limites máximos de ordenados estaduais. “Os subsídios dos desembargadores estão estabelecidos, de maneira expressa, em percentual ao que seja fixado aos ministros do Supremo Tribunal Federal, em patamar que não ultrapasse 90,25% (do STF)”, alegou.
O vencimento atual dos ministros do STF é de R$ 24,5 mil. “A resolução, como constituída, admite que o sistema federativo seja subvertido, transformando regimes jurídicos individualizados em campos uniformes, todos com enfoque num único ponto – os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal”, argumentou.
Segundo Souza, a resolução do CNMP põe em risco a instituição dos tetos remuneratórios das carreiras do Ministério Público.
