Cláusula de não indenizar

Publicação: 2020-10-18 00:00:00
Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

No sistema contratual brasileiro, vigora o princípio da liberdade, prevalecendo a intervenção mínima nos contratos firmados. É nesse contexto que se inserem algumas cláusulas, tais como a de não indenizar. A cláusula de não indenizar, ou limitativa de responsabilidade, é a disposição contratual que afasta as consequências normais da inexecução de uma obrigação, de modo a liberar ou limitar o devedor da obrigação de um dano. É a cláusula, eventualmente prevista em contrato de transporte, pela qual se afasta o valor da indenização, em decorrência de avaria da carga objeto da entrega. Definir o âmbito de aplicação e os limites da cláusula de não indenizar é relevante para saber se é possível a um transportador estipular que não responde por eventuais danos no transporte da coisa, a um condomínio estipular em convenção que não responde por danos decorrentes de furtos em áreas comuns, ou a um hoteleiro limitar sua responsabilidade por bens dos hóspedes.

Por decorrer da liberdade contratual, a cláusula de não indenizar só tem espaço em situações que a própria liberdade de contratual pode alcançar. Se a responsabilidade decorre de interesses de ordem pública, ou direitos indisponíveis, não há lugar para cláusula de não indenizar. Não é assim possível a uma editora afastar o dever de indenizar, em caso de violação de direito moral do autor da obra, como a indicação de autoria. É que os direitos morais do autor (como a indicação de autoria da obra) são irrenunciáveis e inalienáveis (Lei federal de n° 9610/98, art. 27). De igual modo, cláusula contratual não pode afastar indenização diante de dolo ou culpa grave. Mesmo que estipulada a cláusula de não indenizar, no âmbito em que possível a sua aplicação, ela não pode afastar a responsabilidade se houver dolo ou culpa grave, grosseira (é clássico o precedente do TJRS, pelo qual se atribuiu responsabilidade a transportadora marítima, mesmo diante de cláusula de não indenizar, que se reputou válida, diante de culpa grave decorrente de mau funcionamento de câmara frigorífica, que acondicionava produto a ser mantido em certa temperatura). Tampouco há que se cogitar de cláusula de não indenizar, para afastar responsabilidade por obrigações essenciais do contrato, de modo a desnaturar o próprio negócio jurídico. Nesse sentido, O STJ sumulou a abusividade de cláusula que restringe responsabilidade de instituição financeira, pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem que lhe é entregue em garantia de contrato de penhor – súmula 638.

Em estando no âmbito da liberdade de contratar, não desnaturando obrigação essencial do contrato, e não afastando situação de dolo ou culpa grave, é possível cogitar de cláusula limitativa de responsabilidade. No Código Civil, há previsão expressa admitindo que as Partes podem limitar ou excluir a indenização por evicção – dever do vendedor de garantir ao comprador que não perderá a coisa vendida para terceiros (CC, art. 448). Nesse caso, em não havendo fraude, ou dolo, o comprador adquire o bem sabendo dos riscos que a aquisição envolve. É possível ainda, por exemplo, estipular a cláusula em venda de bens usados, como um veículo, para que o proprietário possa afastar o dever de indenizar por vícios mecânicos preexistentes no veículo e devidamente informados ao comprador. É também a previsão de convenção condominial para afastar responsabilidade por furtos nos veículos estacionados em áreas comuns, pouco importando o sistema de segurança que o condomínio venha a apresentar (em rigor, o STJ tem entendido que o condomínio só responde por furtos ocorridos nas áreas comuns, se isso estiver previsto na respectiva convenção – STJ, 2ª Seção, EREsp 268669/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 08.03.2006).

Por outro lado, é preciso de cuidado redobrado em situações específicas. É o que ocorre em contratos de adesão, em que uma das partes estabelece as condições negociais a que a outra deve anuir, em que há disposição legal que veda a renúncia sobre direito resultante da natureza do negócio (CC, art. 424). Ou, no sistema do Código de Defesa de Consumidor, em que limitação do dever de indenizar pode se constituir em cláusula abusiva. Bem por isso que, em relações de adesão ou de consumo, o STJ tem afastado a cláusula limitativa de responsabilidade, em contrato de seguro, para vícios construtivos, considerando-a abusiva (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1756189/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.06.20), ou também declarado a invalidade da cláusula que limita o tempo de internação hospitalar, em contrato com plano de saúde (súmula 302 do STJ). Em que pese o acima exposto, mesmo no âmbito de relações de consumo, há espaço para esse tipo de cláusula. O STJ tem admitido a validade de cláusula limitativa de indenização, em transporte marítimo de bens, quando manifesta a igualdade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, e assegurada a razoabilidade do teto indenizatório, até porque se concede ao embarcador opção de pagar frete reduzido, com limitação de indenização, ou com valor declarado (STJ, 4ª Turma, REsp 1076465/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.10.2013). Em contratos de hospedagem, tem-se admitido que é essencial o dever indenizatório para a bagagem que seria comumente transportada em viagem (férias ou negócios, nacional ou internacional), sendo inválido qualquer aviso que restrinja tal responsabilidade, mesmo em caso de danos por terceiros. Mas se tem admitido a limitação de responsabilidade, devidamente informada, em caso de bens que representem vultoso valor, tais como joias, que não sejam compatíveis com a viagem efetuada, e não tenham sido armazenados em cofres (nesse sentido, Nelson Rosevald, in Código Civil Comentado, 3ª Ed. Ed. Manole, Coord. Nub, Cesar Peluso,  p. 640).

Desse modo, a cláusula limitativa de responsabilidade é uma das principais expressões da liberdade contratual, devendo se ter conhecimento de seu âmbito de aplicação e dos limites e cuidados para sua incidência.