O Decreto Legislativo nº 037/2012 da Câmara Municipal revogou a Portaria nº 47/2012 da Prefeitura, que determinou o aumento das passagens de ônibus para R$ 2,40. Para a decisão do Legislativo, foi considerado o artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, que permite o poder legislativo revogar decisões do poder executivo sem interferência deste, quando há discumprimento de qualquer ponto desta mesma lei.
A decisão passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, que deve ser nesta sexta-feira (7), quando os ônibus voltarão a circular com a antiga tarifa de R$ 2,20. Para que o Decreto suspendendo o reajuste seja anulado, é necessário que a Procuradoria Geral do Município recorra a uma decisão judicial. Com a anulação dos efeitos da Portaria publicada pela Prefeitura, os empresários que cobrarem o valor acima do estabelecido pelo Decreto, serão multados.
Os vereadores afirmam que a Prefeitura, ao aumentar a tarifa dos ônibus sem aviso prévio à população, desobedeceu o artigo 125 da Lei Orgânica, que determina a comunicação prévia à população acerca do aumento de tarifas de transporte. Quatro vereadores faltaram a sessão, totalizando 17 votantes que decidiram unanimamente a revogação da Portaria.
Um telão foi colocado à porta da CMN para que os estudantes pudessem assistir à sessão plenária ordinária, que votou a revogação do reajuste no preço das passagens de ônibus. Foram discutidos antes da votação duas pautas: o Decreto Legislativo 037/2012, que revoga todos os termos da portaria número 47/2012 de 27 de agosto, que pediu a revogação do aumento das passagens, de autoria do vereador Julio Protasio (PSB); e o projeto de lei contra a dupla função do motorista.
Segundo o presidente da Comissão de Justiça da CMN, o vereador Ney Lopes Júnior, a Portaria 47/2012 da prefeitura, responsável pelo aumento do valor das passagens, é ilegal e não tem fundamentação. O vereador disse ainda que a Portaria não traz benefício social e que não foram apresentados os arguentos para esse aumento no Diario Oficial do Município (DOM).
CMN vota revogação do reajuste das passagens e dupla função dos motoristas; fotos
População foi à sessão extraordinária protestar o aumento das passagens e dupla função dos motoristas
Créditos: Júnior Santos
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População foi à sessão extraordinária protestar o aumento das passagens e dupla função dos motoristas
Créditos: Júnior Santos
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Manifestantes foram à Câmara protestar contra o aumento das passagens
Créditos: Júnior Santos
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Manifestantes foram à Câmara protestar contra o aumento das passagens
Créditos: Júnior Santos
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Manifestantes assistiram à sessão através de um telão, colocado do lado de fora da CMN
Créditos: Júnior Santos
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Manifestantes assistiram à sessão através de um telão, colocado do lado de fora da CMN
Créditos: Júnior Santos
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Os estudantes estiveram na Câmara para Plenária Ordinária, que discutiu o aumento das passagens e dupla função do motorista
Créditos: Júnior Santos
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Os estudantes estiveram na Câmara para Plenária Ordinária, que discutiu o aumento das passagens e dupla função do motorista
Créditos: Júnior Santos
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Estudantes estiveram na Câmara protestando contra o aumento das passagens de ônibus
Créditos: Júnior Santos
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Estudantes estiveram na Câmara protestando contra o aumento das passagens de ônibus
Créditos: Júnior Santos
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Foi criticada também a falta de apresentação de planilhas de custos na publicação do DOM, onde não apresentaram justificativas legais sobre essas despesas.
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Júlio Protásio criticou severamente a prefeita, alegando que Micarla de Sousa apenas ouviu os empresários e acatou a decisão deles, sem levar em conta a população, que foi surpreendida pela decisão.
No fim da sessão, os vereadores parabenizaram ainda o movimento Revolta do Busão pela forma com que enfrentaram o aumento da tarifa. Os estudantes, ao sair da Câmara, foram ao viaduto do Baldo, na Cidade Alta, fazer o chamado "roletaço", quando pegam os ônibus e não pagam as passagens.
