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CNJ destaca medida do TJRN

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) editou resolução que modernizará a gestão de precatórios no estado, dando celeridade e transparência ao processo de cálculo e pagamento das dívidas de entes públicos reconhecidas pela Justiça. Em vigor desde o último dia 23/6, os novos procedimentos seguem proposta de atualização da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 115/2010, aprovada pelo Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). “Esta Resolução observa dois pontos basilares de nossa administração, a melhoria da prestação jurisdicional e o interesse público, focos permanentes da atuação do Tribunal”, destaca o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos.

A medida foi elogiada pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ) que a destacou em seus canais de comunicação na mídia impressa, de rádio e nas redes sociais.  Segundo o chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, juiz Bruno Lacerda, a dívida do governo do estado e das prefeituras municipais soma cerca de R$ 450 milhões, que são cobrados em aproximadamente 9 mil processos judiciais, de acordo com as informações mais recentes, apuradas em março passado. Uma das medidas que tornarão o processo mais célere é o fim da necessidade de alvará em meio físico para retirada do valor pelo credor.

“Se tudo ocorrer conforme previsto, publicaremos nas próximas semanas edital no Diário de Justiça divulgando o pagamento dos precatórios, com prazo de cinco dias para contestação do valor. Caso os entes públicos responsáveis pelas dívidas não se manifestem, transferiremos em meio eletrônico o valor dos precatórios às contas bancárias dos credores e encaminharemos os valores de deduções ao Imposto de Renda e ao INSS, além de eventuais honorários”, diz o magistrado.

O beneficiário não precisará se deslocar até o setor de precatórios, localizado na sede do TJRN, na capital do estado, para obter o alvará que determina o pagamento da dívida. “Temos comarcas que distam até 350 quilômetros de Natal”, explica Lacerda. A iniciativa também trará mais transparência ao processo na medida em que os órgãos públicos terão tempo para contestar a forma como o precatório foi calculado pelo TJRN – atualmente, os devedores são informados do montante devido apenas quando são intimados a pagá-lo.

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