CNJ suspende retroativo do auxílio-moradia; TJRN pagou R$ 39,5 milhões

Publicação: 2017-10-06 00:00:00 | Comentários: 0
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O pagamento retroativo de auxílio-moradia aos magistrados potiguares, aprovado em  27 de setembro último pelo pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi suspenso pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Em uma medida  liminar, publicada ontem, Noronha suspende somente os valores retroativos,  sem afetar o pagamento mensal do auxílio, hoje fixado em até R$ R$ 4.377,73. O TJRN atualizou as informações no Portal da Transparência do Judiciário sobre o pagamento retroativo do auxílio moradia à magistratura potiguar. Além do pagamento de R$ 9,694 milhões no último dia 2 aos juízes de 1° grau, também foram pagos R$ 3,233 milhões, R$ 1,506 milhão e R$ 25,113 milhões no mesmo dia. Ao todo, o valor repassado foi de R$ 39,5 milhões.

Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha
Ministro Otávio de Noronha entende que o auxílio só produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014

A decisão do ministro João Otávio de Noronha  se deu nos autos de Pedido de Providências 8002-90.2017.2.00.0000, instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça em face do enunciado administrativo aprovado pelo Pleno do Tribunal potiguar. O ato administrativo prevê ressarcimento retroativo a cinco anos, incluindo juros e correção monetária. O TJRN não respondeu à Tribuna do Norte nem enviou ao CNJ uma estimativa dos valores que seriam pagos a cada magistrado, quantos seriam beneficiados, e o valor total do custo com o retroativo.

O pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados foi cercado de controvérsias desde o iníocio. A questão já foi abordada pelo colegiado do CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA)  1896-49.2016.2.00.0000, relatado pelo então conselheiro Luiz Cláudio Allemand e aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho. Segundo a decisão, a ajuda de custo para moradia, regulamentada pela Resolução CNJ n. 199/2014, só produz efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.

Na liminar suspendendo o pagamento aprovado pelo TJRN, Noronha ressalta que, “se o pagamento for efetuado e, posteriormente, declarado inconstitucional (pelo STF) ou até mesmo ilegal (pelo CNJ), trará sérios problemas à administração do tribunal devido à dificuldade de ressarcimento das verbas ao Erário Público”.  O tribunal será oficiado imediatamente e terá, a partir daí, o prazo de 15 dias para apresentar manifestação. No início da noite de ontem, a Comunicação do TJRN informou que ainda não tinha conhecimento oficial da decisão.

No Portal da Transparência, o valor pago no último dia 02 está identificado como “pagamento” – a publicação não traz detalhes de quantos magistrados foram contemplados, nem se o repasse é integral ou apenas parcial. O ato está embasado no Artigo 65 da Lei Complementar 35/1979, e de acordo com nota oficial publicada pela assessoria de imprensa do TJRN “a ajuda de custo para moradia representa um direito preexistente aos magistrados do Poder Judiciário do RN”.

Portal da Transparência apresenta o valor pago no dia 02/10, mas sem qualquer detalhamento

Portal da Transparência apresenta o valor pago no dia 02/10, mas sem qualquer detalhamento

No mesmo dia que o Pleno do Tribunal reconheceu o pagamento retroativo como “legítimo”, o governador Robinson Faria assinou o decreto nº 27.346 autorizando a abertura de um crédito suplementar de R$ 41,2 milhões em favor do Tribunal de Justiça do RN para "Operacionalização e Manutenção das Atividades do Poder Judiciário".

Os recursos são provenientes do superávit financeiro registrado na arrecadação do Imposto sobre a Produção e Circulação de Mercadoria (ICMS). O secretário Estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, cumpre agenda em Brasília e não confirmou se o repasse para o TJRN já foi efetuado e se tem relação com o pagamento retroativo do benefício.

Se for considerado o teto do auxílio-moradia, multiplicado pelo período reivindicado (60 meses), cada magistrado potiguar poderá receber até R$ 262.663,80. O TJRN informou, através de sua assessoria, que o pagamento retroativo do auxílio-moradia também está sendo implantado em outras instituições do País como o TJRS, TJAC, TJGO, MP/MG, MP/SE, MP/TO e TCE-PI. O Portal da Transparência do TJRN também informa o valor do auxílio-alimentação repassado a servidores e magistrados entre janeiro e setembro deste ano: R$ 39.909.196,57.

Nota do TJRN
Em resposta às indagações a cerca do pagamento de dívida de valores referentes ao auxílio moradia aos magistrados do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Justiça presta os seguintes esclarecimentos:

No âmbito do Rio Grande do Norte, a Resolução nº 31/2014 estipulou valor máximo para pagamento de auxílio Moradia em 10% do subsídio do juiz, o que fica muito abaixo dos 10% dos subsídios percebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), instituída em 1979, prevê, em seu artigo 65, Inciso II, o pagamento de Auxílio Moradia aos magistrados nas localidades onde não exista residência oficial de magistrados. Ainda, no Rio Grande do Norte, o Auxílio Moradia é previsto no Artigo 107, Inciso II, da Lei Complementar nº 165/1999, comprovando que o benefício é preexistente ao tempo atual.

No entanto, em 2014, o Tribunal de Justiça editou Resolução nº 31/2014, que vigorou até o mês de outubro daquele ano estabelecendo que o valor do Auxílio Moradia corresponderia a 10% do cargo exercido pelo magistrado. E em 15 de outubro de 2014, com a edição da Resolução 56/2014-TJ, o valor foi alterado para o mesmo fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, na vigência da Resolução 31/2014 e ainda por simetria ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 141/1996), a AMARN pleiteou o pagamento de dívida do Auxílio. Importa ressaltar que, dos 60 meses anteriores à edição da Resolução nº 31/2014, de 09 de julho de 2017, dois meses já haviam sido pagos aos magistrados.
Ou seja, restaram 58 meses a serem pagos, respeitado o prazo prescricional previsto no Artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Portanto, por se tratar de direito preexistente, previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, previsto na Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte e por simetria na Lei de Organização do Ministério Público do RN, o Tribunal Pleno aprovou o Enunciado Administrativo Nº 2.

Dos 60 meses, dois meses já haviam sido percebidos pelos associados da AMARN. Então o cálculo foi feito com 58 meses, tendo como parâmetro tanto a Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte, como a Resolução nº 31, de 10% do subsídio de cada um dos membros.

Nem todos os magistrados receberam, apenas os que estavam em atividade ou neste período de 2009 a 2014, ou alguns períodos. O Poder Judiciário tinha residências oficiais para Magistrados em algumas comarcas. Os magistrados que moraram em casas oficiais nesses períodos tiveram que declarar o período, que não é objeto de pagamento.

Sobre o valor aplicado, foi utilizada a metodologia da Resolução do Conselho da Justiça Federal para pagamento de passivos administrativos. Somente ao longo do mês de outubro, o Tribunal terá os valores totais e individuais de pagamentos realizados, que serão disponibilizados no Portal da Transparência do TJRN.

Atualizada às 7h48


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