Cobrança de taxa de Bombeiros ainda não tem data definida

Publicação: 2019-08-13 00:00:00 | Comentários: 0
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Suspensa desde o mês de março pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a cobrança da “Taxa Bombeiros” que está atrelada ao carnê de pagamento do IPVA 2019 foi restabelecida na última sexta-feira (9) por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento do ministro Dias Toffoli, a suspensão  determinada pelo TJRN “impede a manutenção dos serviços públicos e impacta diretamente na segurança da população”. A Procuradoria Geral de Justiça avalia se recorre da decisão do STF ou não.

Recursos serão destinados exclusivamente para investimento e reaparelhamento como aquisição de equipamentos de segurança
Recursos serão destinados exclusivamente para investimento e reaparelhamento como aquisição de equipamentos de segurança

De acordo com despacho do ministro, “a receita arrecadada pela taxa compõe o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom), que dá apoio financeiro à execução de serviços e obras de construções de unidades de salvamento e combate a incêndio, além da aquisição de material permanente e operacional”.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do STF. E conforme informações da assessoria de comunicação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), após notificada, a PGE irá se reunir com o Detran e Corpo de Bombeiros para definição de uma nova data de vencimento para pagamento da taxa. “Por enquanto, no sistema de Consulta Consolidada de Veículo do Detran-RN, a taxa permanece como 'Suspenso-Decisão Judicial'. Acredito que nos próximos 15 dias teremos alguma definição sobre a nova data de vencimento”, acrescentou a assessoria do Departamento de Trânsito.

O valor da “Taxa Bombeiros” é de R$ 15 para motocicletas, R$ 25 para carros de passeio, R$ 40 para coletivos urbanos e rodoviários como ônibus e vans, R$ 50 para transporte de carga não perigosa e R$ 80 para os veículos de carga perigosa.

Quem pagou todas as taxas de licenciamento do veículo referente ao exercício de 2019, e já recebeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, poderá optar por pagar a taxa ainda este ano e ficar sem registro de pendências no sistema do Detran-RN; ou acumular a taxa para ser paga em 2020.

Os proprietários de veículos que não concluíram o pagamento do IPVA 2019, por sua vez, terão de quitar a taxa para poder receber o CRLV atualizado.

“Assim que a PGE for notificada sobre a decisão do STF, serão tomadas as decisões referentes à liberação e retirada do efeito suspensivo da Taxa Bombeiro, como também a definição das datas para quitação da taxa por parte dos proprietários de veículos que ainda não efetuaram o pagamento”.

O total já arrecadado com a cobrança da taxa, e a previsão do que ainda pode ser arrecadado este ano será divulgado nos próximos dias quando a nova data de vencimento for anunciada.   

“A taxa vai nos ajudar  a preservar vidas”
A princípio, o recebimento integral da taxa anual iria render cerca de R$ 20,4 milhões ao Corpo de Bombeiros Militar do RN recursos que serão destinados exclusivamente para investimento e reaparelhamento da corporação como aquisição de equipamentos de segurança, construção de novas unidades, manutenção e aquisição de viaturas. A verba arrecadada também pode ser utilizada para promoção de cursos de capacitação entre outros eventos, além de pagamentos de diárias operacionais e de viagens.

Subcomandante do Corpo de Bombeiros, coronel Acioli Bento
Subcomandante do Corpo de Bombeiros, coronel Acioli Bento

“Essa taxa vem para nos ajudar a preservar e salvar vidas”, disse o subcomandante geral do CMBRN Coronel Acioli Bento. O oficial destacou que todas as modalidades para o uso da taxa estão previstas em lei, e que a utilização da verba será “especificada à população com transparência”.

A cobrança da “Taxa Bombeiros” atrelada ao pagamento do IPVA está prevista desde 2002, conforme a Lei Complementar número 247/2002, mas sua regulamentação efetivada com a aprovação da lei complementar número 612/2017.

O ministro Toffoli, do STF, acolheu pedido do Governo do RN que alegou no recurso enviado ao Supremo, entre outros pontos, “grave lesão à ordem, à segurança e à economia, uma vez que a decisão questionada (do TJRN) impede a cobrança de taxas essenciais para ampliação e manutenção dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar”.

Ao analisar o caso, o presidente do STF verificou que a decisão da Justiça estadual impede a manutenção dos serviços públicos e impacta diretamente a segurança dos indivíduos. “Isso porque”, segundo explicou na sentença, “a receita arrecadada pelas taxas compõe o Funrebom”.

O subcomandante geral do CMBRN, Coronel Acioli Bento, ressaltou que a taxa anual cobrada juntamente com o IPVA já fazia parte do orçamento de 2019 elaborado pela corporação. “Como havia previsão para essa arrecadação, a gestão anterior do Governo do RN não provisionou nenhum recurso no orçamento do Estado para investimento no Corpo de Bombeiros. Tivemos que enxugar e refazer todo o nosso orçamento”, disse Acioli.

O Coronel lembrou que o efetivo da corporação apresenta um déficit de quase 50%: atualmente são 547 bombeiros militares na ativa, para um contingente permitido em lei de 1.065 bombeiros – quantidade de efetivo calculada de acordo com a população do RN.

Outra deficiência apontada pelo subcomandante geral do Corpo de Bombeiros é a baixa cobertura territorial. Com bases em Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros, apenas 3,6% do território do RN conta com cobertura do CBMRN. “A partir desses quarteis é que atendemos todas as regiões do Estado, o que acarreta um tempo de resposta maior que o ideal. Com a arrecadação da taxa poderemos criar novas bases”.

Números
R$ 20,4 milhões seria o valor total estimado de arrecadação para 2019 com a Taxa Bombeiro

R$ 15 é o valor da taxa para motocicletas

R$ 25 para carros de passeio

R$ 40 para coletivos urbanos e rodoviários (ônibus e vans)

R$ 50 para transporte de carga não perigosa

R$ 80 para os veículos de carga perigosa




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