Com aperto fiscal, apenas 13% das emendas são liberadas

Publicação: 2019-12-29 00:00:00
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Luiz Henrique Gomes
Repórter

Entre janeiro e novembro deste ano, o governo estadual liberou  13% do valor das emendas parlamentares obrigatórias aprovadas em 2018 com o atual orçamento. As verbas chegam a R$ 6 milhões de R$ 43 milhões previstos, segundo informações da Controladoria-Geral do Estado. A justificativa do Estado é o desequilíbrio fiscal, entre receitas e despesas. “Com poucos recursos, estão sendo priorizados os salários dos servidores e os contratos com fornecedores”, declarou o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes.
Créditos: Magnus NascimentoPedro Lopes, Controlador-geralPedro Lopes, Controlador-geral
Pedro Lopes, Controlador-geral

As emendas obrigatórias são incluídas anualmente pelos deputados no orçamento do Estado de maneira individual. Cada um dos 24 parlamentares tem direito a R$ 1,8 milhão para ser destinado a obras, projetos ou instituições. Neste ano, a média de valor liberada por deputado até novembro chega a R$ 250 mil. As eventuais verbas liberadas em dezembro não estão disponíveis para consulta porque o mês não foi concluído, mas, de acordo com o secretário de gestão de projetos, Fernando Mineiro, a maioria das transferências estão sendo feitas este mês.

Mineiro, que também atua na articulação política, também afirmou que os parlamentares compreendem a falta de liberação como forma do Estado priorizar outras despesas por conta da crise fiscal. No entanto, parte da oposição reclama da falta de liberação. O deputado Tomba Farias (PSDB) chegou a declarar em novembro, no plenário da Assembleia Legislativa, que os deputados “estão sendo desrespeitados a toda hora e a todo momento pelo governo”.

Outro nome insatisfeito é o deputado estadual José Dias (PSDB). Segundo declarou no dia 11 de dezembro, nenhuma verba de emendas impostas por ele chegou a ser liberada.

Fontes ligadas à TRIBUNA DO NORTE que atuam na Assembleia Legislativa afirmam que a falta da liberação das emendas é uma das maiores insatisfações da oposição em relação ao atual governo. A consequência seria o desgaste na aprovação de matérias enviadas pela governadora Fátima Bezerra, como o do crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão.

Como se tratam de emendas aprovadas em 2018, ano de eleição para deputados estaduais, parte dos parlamentares que participaram da discussão do orçamento em vigor não estão mais na Assembleia Legislativa.  Permaneceram 15 dos 24 na atual legislatura. São R$ 27 milhões destinados a esses.

Para o orçamento de 2020, com o mesmo valor de emendas impositivas, o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, afirmou que “esse problema pode continuar”. “Mas acreditamos que a gente vai ter um acordo com os deputados para que os valores liberados via emendas impositivas estejam dentro da capacidade financeira do Executivo, de modo que a gente assegure a regularidade do pagamento de servidores e fornecedores”, declarou.

Como no ano que vem todos os deputados que impuseram emendas permanecem no parlamento, há um peso político maior para o governo. A avaliação de alguns assessores parlamentares é que, caso haja nova contenção, a governadora Fátima Bezerra pode ser pressionada e ter maiores dificuldades para aprovar projetos de lei.

PEC transfere recurso direto para os municípios

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa quer permitir a transferência direta de recursos de emendas parlamentares aos municípios, sem a necessidade da assinatura de convênios – como a regra atual estabelece. A PEC replica uma mudança federal, promulgada no último dia 12 no Congresso Nacional.

O autor da PEC no Rio Grande do Norte é o deputado estadual Tomba Farias (PSDB). Segundo o parlamentar, a proposta vai permitir aos municípios “mais autonomia e agilidade”. “Com a destinação direta dos recursos às Prefeituras haverá maior agilidade na transferência de verbas, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades”, defende.

A proposta estabelece critérios para a utilização das emendas, como a impossibilidade de usar para pagar despesas com pessoal e dívidas. As verbas passam a ser divididas em “transferência com finalidade definida”, no caso das que possuem fins específicos, e “transferência especial”, na qual os prefeitos devem utilizar pelo menos 70% em investimentos.

O Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, afirmou que, a princípio, o Estado avalia a PEC como uma tentativa de diminuir a burocracia das emendas. “Não há problema na proposta, a princípio. Vejo uma tentativa de agilizar a liberação, mas, pelo texto, os municípios continuam com a obrigatoriedade de prestar contas aos órgãos de controle do Estado”, disse.

Nacionalmente, no caso das emendas federais, o texto da PEC chegou a propor o fim da fiscalização através dos órgãos da União. Esse trecho ficou de fora do texto aprovado. “Na minha interpretação, no texto aprovado pelo governo federal, que deve ser replicado aqui, o dinheiro continua sendo do orçamento do Estado. Ou seja, é obrigatoriedade do Estado fiscalizar o seu uso, mesmo que esse uso seja dos municípios”, concluiu.