Com lei geral, micro e pequenas empresas terão tratamento diferenciado em licitações públicas

Publicação: 2020-08-26 00:00:00
A aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte irá proporcionar um ambiente de negócios juridicamente mais seguro que contribuirá com a participação dessa fatia dos empreendimentos nas vendas ao setor público. Caso aprovada nos moldes apresentados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, a lei quando em vigor, terá um conjunto de normas que proporcionará um tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas nas licitações do Governo do Estado e Prefeitura do Natal.

Créditos: Emanuel Amaral/Arquivo TNCom a nova lei geral das MPEs, agricultores familiares do Rio Grande do Norte poderão ser beneficiados com a inclusão de sua produção em compras governamentaisCom a nova lei geral das MPEs, agricultores familiares do Rio Grande do Norte poderão ser beneficiados com a inclusão de sua produção em compras governamentais


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“Priorizar os pequenos negócios locais nas compras governamentais é fundamental, não somente para o desenvolvimento regional, mas urgente diante da iminência de milhares de empresas encerrarem as atividades no Estado e perdermos mais postos de trabalho. O Sebrae defende que, dar prioridade aos pequenos negócios nas aquisições públicas agora, é dar uma resposta local ao enfrentamento do coronavírus”, defende o diretor superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo.

Conforme consta no Projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, atualmente em tramitação no Poder Legislativo, para a ampliação da participação desses negócios nas licitações, os órgãos ou entidades abrangidas pelo conjunto de normas que deverá entrar em vigor em breve, deverão seguir procedimentos. Entre eles, estão: adequar o cadastro de fornecedores do Poder Executivo estadual para identificação de empresas nos perfis relacionados; divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados; definir o objeto da contratação sem restringir, sem justificativa plausível, a participação das empresas beneficiadas pelo projeto de lei em comento; além de estabelecer formas de divulgação dos certames, descentralizar territorialmente as compras públicas e fixar meta anual desses empreendimentos nas compras dos órgãos públicos no Rio Grande do Norte.

Para que as micro e pequenas empresas no Rio Grande do Norte acessem as licitações públicas, deverá ser criado um Comitê Gestor de Compras, formatado um cadastro de fornecedores locais e criado um banco de oportunidades para as micro e pequenas empresas locais.

Com a aprovação do Projeto de Lei, fica automaticamente criado o Comitê Gestor de Compras Governamentais (CG/GOV), órgão  colegiado, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), composto por representante titular  e suplente dos seguintes órgãos: a própria SEAD;  da Controladoria Geral do Estado (Control); da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN); da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura do Esporte e do Lazer (SEEC). 

Entre as competências do CG/GOV, estão: dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e o empreendedorismo na região; estimular comprar sustentáveis e formar o Banco Anual de Oportunidades para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e a elas equiparadas. Esse Banco tem como objetivo o alinhamento das necessidades internadas de aquisição de bens e serviços, com a política de fomento às micro e pequenas empresas nas contratações públicas.

Tratamento
Para participar das licitações públicas com tratamento diferenciado, as empresas beneficiadas pela Lei Geral em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte precisam comprovar regularidade fiscal e trabalhista. Sem ela, não poderão assinar os contratos com o Poder Público. Caso apresentem alguma irregularidade, será concedido um prazo para que os problemas sejam sanados. Caso isso não ocorra, implicará decadência do direito à contratação com posterior convocação dos licitantes remanescentes.


Créditos: ReproduçãoSebrae-RN desenvolveu, em parceria com o TCE/RN, o Portal Licita Fácil para consulta de licitações e esclarecimento de dúvidasSebrae-RN desenvolveu, em parceria com o TCE/RN, o Portal Licita Fácil para consulta de licitações e esclarecimento de dúvidas


Descrito no Projeto de Lei, a Administração Pública estadual deverá adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório. São diretrizes de sustentabilidade: menor impacto sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; preferência para matérias, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior geração de empregos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras. 

Licita Fácil
O Sebrae-RN desenvolveu, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), o Portal Licita Fácil. Nele, o Sebrae-RN que disponibiliza aos pequenos e micro empreendedores os editais de licitações em curso no Estado. O objetivo é fortalecer a economia local, a partir do estímulo ao desenvolvimento dos pequenos negócios. 

O Licita Fácil foi lançado em novembro de 2017. No Rio Grande do Norte, há mais de 186 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, o que representa 95% de toda a iniciativa privada existente no Estado. Em sua maioria, são revendedores de roupas, mercadinhos, salões de beleza e lanchonetes.

Licita Fácil
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Projeto de Lei da MPE
Principais temáticas
1. Políticas de Desenvolvimento e Desburocratização

2. Compras Governamentais

3. Estímulo à Inovação

4. Estímulo ao Crédito, à Capitalização e dos Incentivos Tributários

5. Estímulo ao Associativismo, ao Cooperativismo e Economia Solidária

6. Educação Empreendedora