Comentários às alterações trazidas pela MP 881/19 ao Código Civil Brasileiro

Publicação: 2019-05-24 00:00:00 | Comentários: 0
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Cláudia Santos
Advogada

O Presidente da República editou, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881 (MP 881), que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.

Sem a intenção de trazer qualquer conotação política aos presentes comentários, o objetivo do Governo Federal é nitidamente promover o avanço econômico e diminuir os altos índices de desemprego, sobretudo através da redução da burocracia para o desenvolvimento das atividades econômicas no país.

A MP 881 traz, ainda, algumas alterações ao Código Civil Brasileiro (CCB). As modificações fundam-se na Parte Geral, na Teoria Geral dos Contratos, no Direito de Empresa e nos Fundos de Investimentos.

No capítulo do CCB dedicado aos contratos, foram inúmeras as modificações. Algumas delas importam diretamente ao desenvolvimento das relações contratuais (empresariais) hodiernamente.

Não se pode olvidar que, muito mais do que prestigiar a liberdade econômica, o Governo Federal buscou, com a referida medida, fomentar o desenvolvimento dos pequenos e médios empreendedores brasileiros. Nos contratos de adesão, muitas vezes, tem-se como aderentes os empresários, e não somente consumidores pessoas físicas. A exemplo dos contratos de adesão, tem-se: contratos de franquia, locação empresarial, contratos de shopping center, cédulas de crédito empresariais, contratos de representação comercial, dentre outros importantes para a economia nacional.

Ao nosso ver, os últimos acréscimos trazidos pela MP 881, no tocante a Teoria Geral dos Contratos, com o surgimento dos art. 480-A e 480-B ao CCB, são os mais relevantes. Por isso mesmo, geraram várias críticas por juristas reconhecidos no cenário nacional.

Os nóveis dispositivos relacionam-se diretamente com hipóteses contratuais em que há assimetria das relações. Diferentemente das relações de consumo, onde há uma assimetria de informações, nessa outra categoria de contrato há assimetria pela dependência econômica de uma empresa para com a outra. A incapacidade de negociar não se dá pela falta de conhecimento, mas sim pela falta de alternativa, muitas vezes.

Portanto, concluímos que, muito mais do que alterar dispositivos legais, a MP 881 propõe uma mudança ideológica na análise dos contratos. A intenção é preservar o que está expressamente contratado, propondo uma maior segurança jurídica às relações contratuais.

Há flagrante evolução do Direito Contratual no Brasil, de modo que a MP 881 merece atenção e debate por parte dos operadores que atuam nesta área.




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