Cookie Consent
Política
Comissão aprova parecer que amplia excludente de ilicitude
Publicado: 00:01:00 - 30/06/2022 Atualizado: 22:44:10 - 29/06/2022
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) sobre o projeto de lei 733/2022. O texto amplia as situações em que policiais e agentes das Forças Armadas têm direito ao excludente de ilicitude, isto é, à dispensa de punição em caso de excessos de violência durante a atividade.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate os projetos de lei

Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate os projetos de lei


A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, deve ir ao plenário virtual da Casa. Silveira, que apresentou parecer favorável ao projeto, é ex-policial militar e já foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de receber perdão do presidente Jair Bolsonaro.

De autoria do Poder Executivo, a proposta insere no Código Penal uma nova prerrogativa para o excludente de ilicitude. Trata-se do "excesso exculpante", conceito que estabelece que não será passível de punição o excesso quando este resultar de "medo, surpresa ou perturbação de ânimo" diante da situação enfrentada pelo agente de segurança pública.

O Executivo argumenta que o objetivo da proposta é "conferir tratamento específico à atividade de segurança pública, em consonância com os riscos a que esses profissionais se submetem cotidianamente".

"Como é sabido, os profissionais da área de segurança pública possuem diversas especificidades em sua atuação, submetendo-se constantemente a atividades de alto risco, muitas vezes em confronto direto com a criminalidade. Essas atividades, essenciais para a manutenção da ordem pública e dos direitos fundamentais dos cidadãos, geram acentuada insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais, situação que o presente projeto de lei busca mitigar", diz o texto.

A proposta dialoga com o projeto de lei 882/19, apresentado à Câmara em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro como parte do pacote anticrime do então ministro da Justiça, Sérgio Moro. O PL, que acabou arquivado, propunha acrescentar ao Código Penal a possibilidade de reduzir a pena até a metade - ou ainda deixar de aplicá-la - se o excesso decorresse "de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal e exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Atualmente, o artigo diz que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal.

Contudo, a legislação atual determina que, em quaisquer das hipóteses listadas, o policial deve responder por eventuais excessos, sejam eles dolosos (quando há intenção) ou culposos (quando não há intenção).

Leia também

Plantão de Notícias

Baixe Grátis o App Tribuna do Norte

Jornal Impresso

Edição do dia:
Edição do Dia - Jornal Tribuna do Norte