Comissão da Câmara dos Deputados determina que municípios ofereçam aplicativo para transporte público

Publicação: 2019-06-12 14:19:00 | Comentários: 0
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9865/18, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), determinando que cidadãos de municípios com mais de 50 mil habitantes tenham acesso a aplicativos que informem sobre o serviço público (linhas e horários) e possibilitando aos usuários participação social na avaliação de qualidade. 

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A proposta do deputado Ivan Valente (Psol-SP) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), com emenda. A deputada acreana também restringiu aos municípios com mais de 50 mil habitantes, além do Distrito Federal, a obrigação contida na proposta original de divulgar trimestralmente, na internet e em formato aberto, os dados sobre os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo; a evolução dos custos utilizados para o cálculo do valor da tarifa, individualizados por companhia, rota e com o detalhamento das despesas; os subsídios tarifários pagos para cada empresa prestadora de serviços e o respectivo número de passageiros transportados e de linhas operadas e a avaliação dos cidadãos sobre os serviços prestados em cada uma das linhas.

Entre outros pontos, a proposta prevê ainda que os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre os fundamentos de decisão do poder público sobre reajuste ou revisão de tarifas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




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