Comissão de juristas propõe descriminalizar uso de drogas

Publicação: 2019-02-10 00:00:00 | Comentários: 0
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Descriminalizar o uso de drogas – limitando quantidades - e endurecer as penas para criminosos envolvidos com tráfico de drogas são os pontos principais do anteprojeto para atualização da Lei de Entorpecentes, formulado por uma comissão de juristas. O grupo  foi criado para modernizar a Lei 11.343/2006, que estabelece o o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e entregue na quinta-feira (7) ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relatório final com propostas para atualizar a legislação.

Operação Alpha Bravo encontrou 3 toneladas de maconha, além de armas e explosivos
Uma foto da operação Alpha Bravo, que encontrou 3 toneladas de maconha, além de armas e explosivos, numa cidade do RN



O grupo argumentou que o projeto foi criado com o objetivo de principiar a discussão legislativa para a revisão da Lei de Drogas. “Foi construído após seis meses de “intensos estudos, ricos debates, diversas oitivas de experts e audiências públicas de inúmeras entidades e instituições públicas da área, e tem por intenção adaptar o tratamento legal da questão às novas realidades sociais, adotando por balizas não apenas os estudos científicos e os comportamentos em sociedade, mas também as experiências internacionais de rigorismo ou de flexibilidade quanto ao uso, e de práticas estatais quanto ao usuário dependente ou não em drogas ilícitas, seja ele problemático ou de vida social normal”.

A comissão foi criada em junho de 2018 para elaborar um anteprojeto de lei e propor mudanças na legislação sobre drogas. Entre os integrantes estão membros do judiciário, como ministros, desembargadores e procuradores. Para que a proposta seja debatida na Câmara, um deputado precisará necessariamente assinar a proposta e a apresentar como autor do projeto.

"A aquisição, posse, armazenamento, guarda, transporte, compartilhamento ou uso de drogas ilícitas, para consumo pessoal, em quantidade de até 10 (dez) doses não constitui crime", diz o anteprojeto. O texto determina que o excedente de 10 doses pode ser considerado para consumo pessoal "se em decorrência das condições em que se desenvolveu a ação, ficar caracterizado que a droga ilícita se destinava exclusivamente para uso próprio".

O desembargador federal Ney Bello, relator do anteprojeto,  explicou que cada tipo de entorpecente terá uma quantidade específica do que é considerado dose individual. Ele acrescentou que o colegiado estabeleceu uma tabela baseada na comparação do que é feito no mundo para que tenha vigência até o momento em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente qual é a quantidade específica para cada droga.

“O anteprojeto determina que a Anvisa regulamente e licencie o uso científico de Cannabis. Não é minimamente razoável que esta fonte de medicamento deixe de ser explorada e o país gaste dinheiro importando remédios dos EUA, feito com a mesma planta que se encontra em todo território nacional”, disse.










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