Comissão rejeita devolução das sobras dos Poderes e fundações

Publicação: 2019-07-11 00:00:00 | Comentários: 0
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Ao sofrer revés na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF), o Governo do Estado vai tentar reverter hoje, em plenário, a derrota. Ontem, a CFF retirou do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 162/2019) a previsão de devolução das chamadas sobras orçamentárias dos Poderes e dos órgãos autônomos. No texto original do governo, havia a determinação para que esses saldos fossem revertidas à conta única do  Tesouro do Estado.

Deputados concluíram a votação da LDO, na Comissão, e projeto vai ser apreciado em plenário
Deputados concluíram a votação da LDO, na Comissão, e projeto vai ser apreciado em plenário

Por maioria de votos, os sete deputados que participaram da reunião da CFF, na manhã de ontem, acompanharam o relatório do deputado estadual José Dias (PSDB), que apresentou 21 emendas e manteve, praticamente, o texto original do Poder Executivo, mas encartando duas emendas supressivas à proposta governamental para LDO, relacionadas à exclusão dos  parágrafos 7º e 8º do artigo 64, objeto da emenda 18, que tratam da devolução de recursos à conta única do Governo. 

“Cumprimos o que a Lei determina. Não tomamos iniciativa que viesse prejudicar o Governo. O Governo é que queria atropelar tudo querendo a devolução das sobras orçamentárias. A União faz isso, mas não está na LDO e seguimos isso. Cumpro o que é legalmente correto”, afirmou o relator José Dias.

Além da argumentação de que a questão das devoluções orçamentárias está sub-júdice e no aguardo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado José Dias explicou que sua posição “é a mesma da Assembleia em exercícios anteriores”.

Para José Dias, “há um agravante “nisso, porque mesmo com a devolução de duodécimos, o Executivo não se satisfaz, quer levar os outros Poderes a mesma situação que está o Executivo”.

José Dias afirmou, ainda, que “não via amparo político e nem legal, pois o mais conveniente é o que se fez no ano passado”. O relator da matéria confirmou que, politicamente essa é uma questão fechada dos Poderes, que “também não tem a confiança de que os duodécimos serão liberados e os saldos financeiros são mínimos”.

Na votação em separado dos parágrafos, o 7º que trata da devolução das sobras dos Poderes e entes orçamentários, o relatório, com a retirada, foi aprovado com o voto contra do deputado situacionista Francisco do PT. Os seis votos favoráveis foram dos deputados oposicionistas Cristiane Dantas (SDD), José Dias e Tomba Farias (PSDB) e da bancada da situação, Nelter Queiroz (MDB), Galeno Torquato (PSD) e Ubaldo Fernandes (sem partido).

Quanto ao 8º, que trata da devolução pelas autarquias, o relatório foi aprovado por cinco  votos a favor e dois contra, dos deputados Francisco do PT e Ubaldo Fernandes (sem partido).

“Pelo projeto original, os Poderes só devolveriam as sobras orçamentárias em 2021, havendo tempo suficiente para se prepararem”, chegou a arguir o deputado Francisco do PT, que completou: “Em relação às autarquias, enquanto os salários dos servidores estão em atraso, por falta de recursos, as empresas do próprio Estado têm saldos em suas contas. Nada mais justo que esses saldos retornem para a conta única do Governo”.

O deputado Nelter Queiroz substituiu o deputado titular da CFF, Getúlio Rego (DEM), que não pode participar da reunião, que foi acompanhada por outros deputados que não integram a Comissão – o próprio líder do governo, George Soares (PL), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Raimundo Fernandes (PSDB) e Allyson Bezerra (SDD). 

O projeto da LDO, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, tem dez capítulos e 69 artigos e hoje deve ser apreciado em plenário.

Como votaram os deputados da Comissão de Fiscalização e Finanças
Aprovação das emendas  supressivas da LDO/2020

Emenda para retirar a devolução das sobras orçamentárias:

Sim
Cristiane Dantas (SDD)

Galeno Torquato (PSD)

Nelter Queiroz (MDB)

José Dias  (PSDB)

Tomba Farias (PSDB)

Ubaldo Fernandes (sem partido)

Não
Francisco do PT

Emenda para retirar a devolução dos fundos especiais:

Sim
Cristiane Dantas (SDD)

Galeno Torquato (PSD)

Nelter Queiroz (MDB)

José Dias (PSDB)

Tomba Farias  (PSDB)

Não
Francisco do  PT

Ubaldo Fernandes (sem partido)


Fonte – Assembleia Legislativa






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