Comissão retoma dia 3 prazo para relatoria da reforma

Publicação: 2020-03-26 00:00:00
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Com a suspensão das atividades legislativas presenciais na Assembleia do Rio Grande do Norte e, consequentemente, dos prazos regimentais, a partir do dia 3 de abril - quando os trabalhos forem retomados - volta a ser contado o prazo para o deputado relator Raimundo Fernandes (PSDB), apresentar o relatório às 13 emendas dos deputados apresentas na Comissão Especial que analisa o mérito da Proposta de Emenda Constitucional -  PEC 02/2020, no dia 17 deste mês.

Créditos: DivulgaçãoProcurador da Assembleia, Sérgio Freire explica que prazos foram suspensos com as demais atividadesProcurador da Assembleia, Sérgio Freire explica que prazos foram suspensos com as demais atividades


“Como os trabalhos legislativos foram suspensos no dia 19 passado, por motivo de prevenção e segurança da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), respeitando os protocolos da Organização Mundial de Saúde, alinhado aos procedimentos do Congresso Nacional e demais Casas Legislativas Estaduais, o prazo que estava correndo até aquela data também ficou suspenso. Restando 14 dias – quando os trabalhos forem retomados – para a Comissão votar o parecer do relator”, explicou o Procurador Geral da Assembleia, Sérgio Freire.

A Proposta de Emenda Constitucional -  PEC 02/2020 - foi encaminhada pelo Poder Executivo reformando a Previdência do Estado.  Depois de instalada e eleitos o presidente, vice-presidente e designado o relator, a Comissão abriu o prazo de cinco dias para os deputados apresentarem emendas ao Projeto original, que terminou na terça-feira (17) quando foram recebidas 13 emendas, entre coletivas e individuais, encaminhadas pelos deputados Gustavo Carvalho (PSDB), George Soares (PL), Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB) e Albert Dickson (Prós) e subscritas por outros parlamentares.

Foram recebidas 13 emendas pela Comissão: oito emendas coletivas, entre aditivas (uma); modificativa e aditiva (uma); e modificativas (seis). E cinco emendas individuais subscritas por outros deputados. 

A aditiva acrescenta o Artigo 15-A ao texto da PEC, estabelecendo regras de transição. De acordo com a emenda, o artigo recebe a seguinte redação: “Os municípios do Estado ficam autorizados a adotar por meio de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo para o seu Regime Próprio de Previdência Social, as mesmas normas de que tratam esta Emenda à Constituição”.

A modificativa e aditiva, uma altera a redação dos incisos I, II, III e IV e acrescenta o Inciso V ao parágrafo 1º do artigo 4º da Proposta. Os incisos passam a ter a seguinte redação: I – “até um salário mínimo redução de seis pontos percentuais e meio; II – “acima de um salário mínimo até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) redução de quatro pontos percentuais”; III – “de R$ 2.500,01 até R$ 6.101,06, redução de dois pontos percentuais; IV- “de R$ 6.101,07 até R$ 15.000,00, sem acréscimos ou reduções”; V – “Acima de R$ 15.000,00, acréscimo de dois pontos percentuais”.

Entre as seis modificativas, uma altera a redação do inciso II do § 2º do artigo 3º da PEC, passando a ter esta redação – II “o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Outra altera o artigo 1º modificando a redação do parágrafo único do artigo 94-B da Constituição Estadual. O parágrafo de acordo a emenda passa a ter a seguinte redação: “Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionista incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos pelo índice do Regime Geral da Previdência Social”.

Há uma emenda que altera a redação do § 1º do Artigo 11 da Proposta que passa a ter esta redação: “ A pensão por morte do servidor que ingressou no serviço público até a data de promulgação desta emenda, que não tenha efetuado a opção prevista no Artigo 18 do artigo 29 da Constituição Estadual , e que não tenha optado pela regra prevista no caput, corresponderá totalidade dos preventos ou da remuneração a que fazia jus na data do óbito, até o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 60% da parcela excedente a esse limite”.

Já outra emenda coletiva  altera a redação do Artigo 9º da Proposta de emenda à Constituição 02/2020 passando a ser redigida nos seguintes termos: “O servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no campo efetivo em que for concedida a aposentadoria na forma dos Artigos. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição forem, respectivamente 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição para homens e 81 (oitenta e um) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição para mulheres”.
Outra emenda coletiva modificativa dá nova redação ao §3º do Artigo 4º da PEC.  § 3º “Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplica a legislação específica”.

Há também uma emenda coletiva subscrita por nove deputados que altera a redação do § 4º do Artigo 4º da Proposta de Emenda Constitucional. A propositura tem a seguinte redação: “A alíquota de que trata o caput, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionista de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observando o disposto no parágrafo único, do art. 94-B da Constituição do Estado. 






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