Compromisso político e histórico é para ser honrado

Publicação: 2020-12-05 00:00:00
Francisco Barros Dias
Professor da UFRN

Visto sobre o ângulo histórico, é admirável em nossa Constituição Federal a quantidade de legitimado nas ações de controle de constitucionalidade concentrado, como elencado no art. 103 da Carta Magna, incluindo o Presidente da República, o Procurador Geral da República, Mesa da Câmara, Mesa do Senado, cada um dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Ordem dos Advogados, os Partidos Políticos com Representação no Congresso Nacional e as Confederações Sindicais e Associações de âmbito Nacional.
 
O curioso é que o Brasil até o momento da constituinte não tinha quase nenhuma vocação ao controle concentrado e surge um texto tão rico em legitimidade ativa, o que, com certeza, emprestou uma dinâmica toda especial a essa espécie de controle de constitucionalidade. Inicialmente só para ações diretas de inconstitucionalidades. Posteriormente para ações declaratórias e por último para os casos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 

Um dado importante - que os livros de doutrina não registram - é o aspecto político e as circunstâncias históricas para que esse fenômeno viesse a ocorrer. 

Tudo teve início com a Emenda Constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965 que cria a representação de inconstitucionalidade, cujo objeto poderia ser qualquer lei ou ato normativo, mas a legitimidade era única e exclusivamente do Procurador Geral da República. 

Essa legitimidade fez com que na segunda metade da década de 70, fosse levantada por alguns estudiosos do direito a bandeira de que o Procurador da República, como único legitimado da representação, não tinha o poder de negar seguimento a uma petição de determinadas entidades civis representativas da sociedade, como entidades de classes, associações nacionais, sindicatos, etc. Teria que ajuizar a representação que viesse a ser pedida por essas entidades, junto ao Supremo Tribunal Federal. Caberia a esse Tribunal o juízo de admissibilidade ou não. A OAB capitaneou para si essa bandeira que tinha um significado político expressivo naquele momento histórico e servia de base para um discurso oposicionista com palco garantido contra o regime então vigente.

Lógico que a ideia não teve a menor consideração da Procuradoria da República da época. E muitas petições foram rejeitadas ou esquecidas. Mas, o movimento se espraiou por todo o país, especialmente nos auditórios da OAB em cada Estado e nos corredores, salas e palcos das universidades com discursos inflamados e plateias vibrantes.

Pois bem. Ao ser instalada a Constituinte, durante seus trabalhos e nos debates ali travados o tema encontrou o devido respaldo. Qual não foi a surpresa ao ser promulgada a Carta, quando a mesma não só criou a ação direta de inconstitucionalidade, por ato comissivo e por ato omissivo, como trouxe aquele extenso rol de legitimados antes referidos. 

Importante registrar é que um dos grandes defensores da ideia de que o Procurador da República não fizesse qualquer juízo de valor para inibir o ingresso de representação de inconstitucionalidade que lhe fosse enviada, especialmente pela OAB, foi o ex-Ministro Sepúlveda Pertence que proferiu muitas palestras pelo Brasil afora sobre o tema, antes da constituinte, obviamente. 

Em 1984, frustradas as eleições diretas veio a se realizar a eleição indireta que consagrou o nome de Tancredo Neves para Presidente da República, o qual seria investido no cargo em 1985. Como é sabido faleceu sem tomar posse, mas já havia escolhido seu ministério que foi acatado por Sarney. E quem havia sido indicado por ele como Procurador da República? o ex-presidente da OAB e orador muito aclamado na época, Sepúlveda Pertence. 

Estava em suas mãos naquele momento desengavetar muitas petições que haviam sido encaminhadas a Procuradoria da República suscitando inconstitucionalidades. Ele não teve dúvida. Honrou o compromisso de seus discursos e ajuizou todas as representações. 

Está aí uma das razões da extensa lista de legitimados no controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, o qual veio ser alterado depois, mas isso é matéria para um outro artigo. 











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