Economia
Comsefaz pede ajuste em decisão do STF
Publicado: 00:00:00 - 25/11/2021 Atualizado: 22:49:50 - 24/11/2021
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) pediu nesta quarta-feira ((24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a modulação da decisão que reduz a alíquota do ICMS para os serviços de telecomunicações e de energia elétrica. Para o órgão, a aplicação da norma, que limita a alíquota do imposto a 17%, deve começar apenas em 2024. Em carta, o Comsefaz afirma que a decisão terá efeito “catastrófico não só para os Estados e Distrito Federal, mas também para os Municípios” se a mudança começar a vigorar antes, podendo gerar perdas da ordem de R$ 27 bilhões por ano. No caso do Rio Grande do Norte, a perda seria de R$ 25 milhões, mensais, ou até R$ 300 milhões por ano, segundo cálculos da Secretaria do Estado da Tributação (SET-RN).  

No documento divulgado nesta quarta-feira, o Comitê alerta para “graves e iminentes consequências para a higidez orçamentária e financeira dos entes subnacionais” e defende que “a modulação dos efeitos da decisão alinhe-se ao prazo de vigência dos Planos Plurianuais (PPAs) de todos os ent subnacionais impactados”. E justifica: “isso porque o PPA é o instrumento fundamental de planejamento de médio prazo, pensado para um período de quatro anos, onde são estimadas as metas e programas a serem cumpridos neste período”.

O Comsefaz argumenta ainda que o PPA é “um legítimo instrumento de Estado, e não meramente de Governo, dado que sempre se inicia no último ano de mandato governamental, possuindo vigência por mais três anos no mandato seguinte, sendo o instrumento que primeiro corporifica a ideia de promoção de serviços públicos que impactem a vida de toda a população, pois lá estão contidas metas superiores para expansão da educação e da saúde públicas (novas escolas, novos hospitais, por exemplo), bem como da segurança pública, proteção social, cultura, além dos Poderes Legislativos e Judiciários estaduais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, e todas as demais atuações absolutamente indispensáveis para o bem viver em nosso País”. 

Os secretários que integram o Comitê afirmam que “caso não seja possível a modulação”, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados em suas diretrizes, objetivos e metas. “Não se pode olvidar, evidentemente, que as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias atualmente vigentes e aquelas já aprovadas para 2022 restarão ainda mais prejudicadas, dado o seu caráter iminente”, afirmam.

O Comsefaz argumenta ainda que os entes subnacionais ainda padecem dos efeitos da pandemia que “em face do desaquecimento da economia, afetaram negativamente as receitas arrecadadas”. Com isso, dizem os cretários, as contas públicas, que para muitos entes federados já se mostravam em desequilíbrio, sofreram uma deterioração sem precedentes, o que compromete completamente a qualidade dos serviços prestados à população.  

“Destarte, na eventualidade da inexistência de modulação dos efeitos da decisão supramencionada alinhada ao PPA, ocorrerão severos efeitos deletérios não apenas sobre a necessária previsibilidade da receita pública, mas também sobre a provisão dos serviços públicos essenciais à sociedade”, afirma o Comitê.

“Com a frustração considerável da receita estimada e o alto grau de engessamento em relação às despesas, para os entes que já se encontravam em situação difícil, lograr o equilíbrio será tarefa quase inexequível”, finalizam.

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