Condições do financiamento

Publicação: 2018-06-14 00:00:00 | Comentários: 0
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Um dos questionamentos que surgiram no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, foi sobre quais seriam as condições para o governo do Estado fazer a antecipação dos royalties junto ao Banco do Brasil. A dúvida envolve a cobrança de taxas, juros e demais exigências que serão feitas pelas instituições financeira para liberar os recursos antecipadamente. O projeto que autoriza a operação foi aprovado, mas ainda não foi apresentado o detalhamento destas condições.

Taxa de juros 
Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Dison Lisboa (PSD) informou, em plenário, que o governo deverá pagar, ao banco, algo próximo de 1,6% para ter a antecipação de receitas. Mas não apresentou demais informações sobre a negociação do contrato com o banco.

Defesa da antecipação
O líder do governo fez uma defesa enfática da aprovação do projeto de lei que autoriza a operação para antecipar receitas. Ele afirmou que esses recursos são necessários para se ter alguma possibilidade de colocar a folha de pagamento dos aposentados em dia. “Temos a menor dívida do País, uma dívida pequena e esse recurso será destinado para um importante fim, colocar a folha dos aposentados em dia”, disse.

Escolha da diretora
A educadora Maria do Socorro Ferreira foi aprovado, por unanimidade, na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para o cargo de diretor autárquico da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsep). A aprovação foi logo após a realização da sabatina na CCJ. “Vamos assumir um novo desafio e acredito que não vou ter dificuldade em ajudar o governo nessa nova função, pois temos a experiência de 42 anos trabalhando como educadora em vários municípios do Rio Grande do Norte e nos últimos anos como gestora”, afirmou Maria do Socorro, logo após a comunicação da aprovação em votação secreta. O plenário precisa confirmar a escolha.

Ouvidoria eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte escolheu o juiz Luís Gustavo Smith para exercer a função de  ouvidor eleitoral. Luís Gustavo Smith substituirá a juíza Berenice Capuxú, que concluiu o biênio como integrante do TRE e que também executava a função de ouvidora eleitoral.

Defesa  O presidente Michel Temer decidiu efetivar o general de Exército Joaquim Silva e Luna no cargo de ministro da Defesa. Luna já exercia o cargo desde quando Raul Jungmann foi remanejado para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A nomeação de Luna foi publicada no "Diário Oficial da União.

Contra fake news
Pré-candidato ao Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a importância do combate às chamadas "fake news" (notícias falsas) no Brasil. Ele ponderou, contudo, que o debate sobre a regulamentação das redes sociais deve ser feito com "todo cuidado" para que não avance para nenhum tipo de censura. "A discussão da fake news é uma discussão muito importante, com todo cuidado para que uma regulamentação sobre esse assunto não avance em nenhum tipo de censura", afirmou o parlamentar, durante café da manhã com executivos e integrantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Primeiro escalão
O Plenário na Câmara Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória que cria, de forma definitiva, o Ministério da Segurança Pública. A matéria foi aprovada em forma de emenda à Constituição após um acordo entre o governo e a maior parte dos partidos de oposição. Texto segue agora para aprovação no Senado. Criado no final de fevereiro, pela MP nº 821/2018, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP) passou a ser responsável por coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos.

Isenção fiscal
A concessão de benefícios fiscais ou tributários entrou na mira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a chamada regra de ouro do Orçamento, protocolada pelo deputado Pedro Paulo (DEM). O texto pretende vedar a concessão dessas vantagens por tempo indeterminado e vai limitar o prazo a 12 anos. Para dar um benefício por um período superior a quatro anos, será preciso apoio de maioria absoluta do Congresso Nacional - 257 deputados e 41 senadores. A proposta ainda determina a revisão de benefícios atuais num prazo de três anos, exceto aqueles que têm prazo determinado.

Limite de despesa 
A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada para alterar a regra de ouro, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes. Como o governo terá dificuldades para cumprir a norma constitucional ao menos pelos próximos três anos, há preocupação uma vez que a punição é enquadrar os gestores - inclusive o presidente da República - em crime de responsabilidade, passível de impeachment.


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