Política
Confira a íntegra do voto que gerou o indiciamento de Fátima Bezerra na CPI da Covid
Publicado: 18:37:00 - 16/12/2021 Atualizado: 19:00:03 - 16/12/2021
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid na Assembleia Legislativa aprovou o indiciamento da governadora Fátima Bezerra (PT) com relação ao processo do Consórcio do Nordeste. Este caso trata da compra de respiradores que nunca foram entregues. A negociação envolvia a aquisição de 30 ventiladores pulmonares, por R$ 164.917,86 cada, totalizando R$ 4.947.535,80. Na Justiça o Governo tem uma ação que garante o bloqueio de bens contra a empresa que teria recebido esse dinheiro. Mas a quantia ainda não foi recuperada.

Confira abaixo a íntegra do voto que gerou o indiciamento dela, do secretário de Saúde, Cipriano Maia, além de outros nomes.

Relatório Final da CPI COVID  - Consórcio Nordeste
Transferência de recursos ao Consórcio Nordeste para aquisição de ventiladores pulmonares:
Autos de n° 00610929.000006/2020-06
A. Objeto de investigação da CPI:
Os fatos investigados dizem respeito à contratação entre o Consórcio Nordeste e a empresa HempCare, para aquisição direta de ventiladores pulmonares.
Sobre o aspecto formal, tal contratação se iniciou a partir do Ofício Circular CIDSN/SE n° 03/2020, subscrito em 06 de abril de 2020, pelo secretário-executivo do Consórcio, senhor Carlos Gabbas, pelo qual solicitou aos estados-membros, em um prazo máximo de 12 horas, a transferência dos valores correspondentes à aquisição de 30 ventiladores pulmonares, por R$ 164.917,86 cada, totalizando R$ 4.947.535,80 para cada estado.
A partir da transferência dos recursos, que no caso do RN, ocorreu em 07/04/2020, sem que sequer existisse, prévia leitura ou assinatura do contrato de rateio ou do contrato de programa, o CONSÓRCIO NORDESTE contratou a HEMPCARE PHARMA REPRESENTAÇÕES LTDA para fornecimento de 300 ventiladores pulmonares. Além da assinatura da representante da HEMPCARE, CRISTINA PRESTES TADDEO, assina como representante do CONSÓRCIO NORDESTE o Governador do Estado da Bahia, RUI COSTA.
Nesse particular, deve ser grifado que CRISTIANA TADDEO, associada ao seu então companheiro LUIZ HENRIQUE JOVINO, na qualidade de pequenos empresários, gerem a HEMPCARE PHARMA, cujo capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o corpo de funcionários, na época dos fatos em apuração, era de apenas 02 (dois) funcionários à época, com atuação na “fabricação, distribuição e representação de medicamentos à base de Cannabis”, ou seja, a empresa contratada pelo CONSÓRCIO DO NORDESTE não tinha histórico ou qualificação alguma, data maxima vênia, no modelo de negócio que atendesse a demanda a ser contratada.
Deve ser ressaltado também, que de forma absolutamente atípica para contratos desta natureza, o instrumento firmado entre a HempCare e o Consórcio Nordeste não possuía sequer cláusula de garantia por inexecução contratual, tendo se produzido evidências de que teria sido redigido pela assessoria jurídica da própria empresa.
Neste contexto, inaugurou-se procedimento licitatório em que a empresa contratada não detinha qualquer experiência ou comprovação de capacidade de entrega dos produtos, cujos valores alçaram patamares milionários, e enquanto vidas encontravam-se em jogo no aguardo do equipamento respiratório, recursos públicos são pagos, antecipadamente, sem qualquer tipo observância à legislação federal que disciplina o funcionamento dos consórcios públicos.
Diante dessas irregularidades, houve o cancelamento do contrato pelo CONSÓRCIO NORDESTE, sem a entrega de nenhum ventilador pulmonar aos estados participantes, que assumiram consideráveis prejuízos financeiros. 
Este é o contexto que resultou no início das investigação.
O requerimento de instauração da CPI, em relação a este contrato, afirma em síntese, fraude na execução do contrato, em razão dos produtos adquiridos nunca terem sido fornecidos, bem como atribui conduta negligente dos gestores, por não terem tomado as cautelas mínimas necessárias, previstas na lei de consórcios públicos (Lei 11.107).
Iniciados os trabalhos a partir da análise dos autos da transferência de recursos, surgiram indícios de improbidade administrativa, decorrente da transferência de recursos ao consórcio (07/04/2020), sem prévia existência de contrato de rateio (22/04/2020) ou contrato de programa (17/04/2020), bem como pela ordenação da despesa sem prévia declaração de adequação orçamentária (13/04/2020).
Posteriormente, aprofundou-se a investigação a partir do recebimento de vários documentos, destacando-se os autos do INQ 1426 e do PBAC 29, encaminhados pelo STJ, a partir dos quais surgiram suspeitas de direcionamento da contratação, na medida em que a documentação indica a atuação de agentes públicos como facilitadores da contratação.
Cumpre destacar que esta contratação foi alvo de uma operação policial, denominada RAGNAROK, que prendeu vários suspeitos e cujos desdobramentos ainda investigam, além de empresários, agentes públicos, entre eles o então Presidente do Consórcio Nordeste, senhor Ruy Costa e o Diretor Geral do Consórcio, Carlos Gabbas e o chefe da Casa Civil do Governo da Bahia Bruno Dauster, pela “desaparecimento” de quase  50 milhões de reais do povo nordestino. Deste montante, 5 milhões do povo do Rio Grande do Norte.
B. Síntese da instrução probatória.
Em termos probatórios, a CPI produziu:
I. Como prova testemunhal:
a. Dentre os vários depoentes convocados por esta CPI, praticamente todos fizeram uso do direito constitucional ao silêncio, inclusive testemunhas, que obtiveram ordens de habeas corpus que lhes assegurou o direito de não responder às perguntas que pudessem lhes incriminar. Importante dizer que as testemunha, além de Carlos Gabbas, investigado, são remunerados com dinheiro do povo do Rio Grande do Norte e se recusaram a responder inclusive perguntas meramente informativas sobre questões administrativas do órgão.
b. As exceções, em relação aos investigados, foram os senhores Carlos Kerbes, Jório Dauster, Cléber Isaac, Paulo de Tarso, e Cipriano Maia que responderam os questionamentos formulados.
c. A única testemunha que respondeu aos questionamentos, foi o senhor Antônio Carlos Fasano.
d. Quanto ao senhor Carlos Kerbes, destaca-se que:
i. Informou ter prestado assessoria à empresa HempCare em tratativas junto à possíveis fornecedoras chinesas de ventiladores pulmonares, bem como possíveis fornecedores de testes COVID, negando qualquer tipo de atuação junto a agentes políticos;
ii. Informou ainda não ser sócio do senhor Jório Dauster, apenas amigo, e afirmou não ter tratado com o senhor Jório sobre esta questão;
iii. Informou também que, apesar de possuir empresa de consultoria, não firmou qualquer contrato formal, e recebeu honorários no valor de R$ 400.000,00 diretamente em sua conta de pessoa física;
iv. Por fim, destaca-se ter afirmado não ter mencionado o nome da empresa HempCare em suas tratativas com possíveis fornecedoras, aduzindo ainda, que não confiava nos fornecedores chineses.
v. O depoente também encaminhou à CPI e-mails e outros documentos comprobatórios das pesquisas de mercado feitas em favor da HempCare, para aquisição de produtos médico-hospitalares.
e. Quanto ao senhor Jório Dauster, destaca-se:
i. A afirmação de que não é sócio do senhor Carlos Kerbes. Mas confirmou que já fizeram negócios juntos, para vender serviços para entes públicos.
ii. Relatando ainda, nunca ter tratado com o senhor Bruno Dauster sobre a questão da contração entre a HempCare e o Consórcio Nordeste.
f. Quanto ao senhor Cléber Isaac, destaca-se:
i. Como principal informação, a assertiva de que a HempCare e a BioGeoEnergy estariam juntas “desde o início”, e que foi contratado por ambas as empresas em um intervalo de 03 dias;
ii. Informou que sua contratação se deu para localizar fornecedores de equipamentos odonto/médico/hospitalares para a Hempcare, enquanto que para a Biogeoenergy atuou no sentido de encontrar interessados em comprar os produtos por ela fabricados;
iii. Confirmou ter relações pessoais com o Governador Ruy Costa;
iv. Informou ainda ter a intenção em devolver ao erário os valores por ele recebido, sem, contudo, explicar os motivos pelos quais ainda não tomou nenhuma providência neste sentido. 
g. Quanto ao senhor Cipriano Maia, destaca-se:
i. A informação de que teria transferido os recursos ao consórcio, sem prévia assinatura de contrato de rateio ou contrato de programa, devido à urgência da situação provocada pela pandemia;
ii. Afirmou ainda que, por si só, tomou a decisão de transferência de recursos, ao ser notificado pelo Consórcio, sem a ingerência da governadora do estado. 
h. Quanto ao senhor Antônio Fasano, destaca-se:
i. Que em 07/04/2020, um dia antes da assinatura do contrato entre a HempCare e o Consórcio Nordeste, a BioGeoEnergy firmou contrato no valor de R$ 4.000.000,00, com a Omnitek, empresa do depoente, para transferência de tecnologia de protótipo de ventilador pulmonar.
ii. Destaca-se também, a informação de que o custo estimado de produção deste protótipo seria de aproximadamente R$ 15.000,00;
iii. Por fim, destaca-se a informação de que teria participado, juntamente de Paulo de Tarso, de reunião com o vice-governador da Bahia, cuja pauta inicialmente seria para tratar dos ventiladores, assunto que, entretanto, foi discutido por apenas 15 minutos, tendo o senhor Paulo de Tarso e o vice-governador, prosseguido para discussão de outros temas.
i. Quanto ao senhor Paulo de Tarso: 
i. Informou não ter participado da licitação, mas sim que foi subcontratado pela HempCare;
ii. Informou que o prefeito de Araraquara já tinha conhecimento da contratação de ventiladores, previamente à sua realização;
iii. Informou que tomou conhecimento desta informação recentemente, através de um jornalista, que o prefeito de Araraquara já sabia que iria receber a doação de respiradores;
iv. Que na ocasião em que foi realizar o lançamento dos ventiladores, o depoente foi questionado pelo mesmo jornalista sobre a doação, tendo informado que não teria conhecimento disto, e posteriormente, compreendeu do que se tratava, isto é, de que o prefeito de Araraquara já estaria ciente que iria receber uma doação de ventiladores;
v. Que após isso ficou sabendo que o jornalista informou categoricamente ao interlocutor do depoente em São Paulo, que o prefeito de Araraquara já sabia que iria ser feita a compra, e que o senhor Carlos Gabbas iria exigir a doação em favor do município;
vi. Informou não poder declinar o nome de seu interlocutor, para preservar-lhe a exigência de confidencialidade que lhe fez ao afirmar estas questões;
vii. Informou também que comunicou ao senhor Bruno Dauster que poderia fornecer os ventiladores diretamente ao Consórcio, por um preço bem inferior;
viii. Que atribui sua suspeita de direcionamento na contratação ao senhor Bruno Dauster;
ix. Que durante sua oitiva no dia de sua prisão, a polícia e o ministério público colocaram ele, a Cristiane Prestes e o Luiz Henrique juntos, e ele ouviu a Cristiane afirmar que ela deu dinheiro ao Carlos Gabbas, através de Cléber Isaac;
x. Que quem fez a minuta do contrato da HempCare com o Consórcio foi a própria assessoria jurídica da empresa;
xi. Que até o dia em que foi preso, acreditava que a negociação era com o governo da Bahia;
xii. Que após a formalização do contrato entre a HempCare e a BioGeoEnergy, Cléber Isaac se dirigiu até a fábrica da BioGeoEnergy e se apresentou como representante do governo da Bahia;
xiii. Que vem sendo vítima de perseguições por parte de sites de notícias vinculados ao PT;
xiv. Que o valor de venda dos respiradores era de R$ 53.000,00

II. Como prova documental:
a. Os autos de n° 00610929.000006/2020-06, instaurado pela SESAP para viabilizar a transferência de recursos.
b. Os autos do INQ 1426 e do PBAC 29, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, os quais estão gravados em segredo de justiça;
c. Ofícios n° 2841/2021 e 2866 oriundos do Gabinete do Prefeito de Araraquara/SP, o qual informa:
i. As medidas tomadas pela prefeitura para lidar com a pandemia;
ii. Relatou dificuldades enfrentadas pela gestão para aquisição de respiradores eletrônicos;
iii. Que em meio ao cenário de enormes dificuldades, o gabinete do prefeito tomou conhecimento, através do Sr. Carlos Gabbas, do interesse da empresa HempCare em doar 30 respiradores ao município de Araraquara;
iv. Que a intenção da doação foi decorrente das tentativas frustradas do município, em adquirir os equipamentos;
v. Que há relação de longa data entre o prefeito da cidade e o secretário-executivo do consórcio NE, por serem políticos filiados ao Partido dos Trabalhadores, atuantes no interior de São Paulo e por terem atuado como Ministros de Estado, durante a gestão da presidente Dilma Russef.
vi. Que o senhor Carlos Gabbas entrou em contato com os fabricantes e a empresa comercializadora HempCare propondo que fizessem doação em caráter social, como contrapartida ao município sede da fábrica;
vii. Posteriormente, no ofício n° 2866, o prefeito informou que a informação descrita acima se trata de mera suposição, não podendo declinar certeza por não ter participado das negociações;
viii. Que a doação foi ato espontâneo da empresa, sendo aceita pela administração, em razão do grave cenário pandêmico.
d. Foram produzidos também uma série de outros documentos relevantes, encaminhados pela PGE/BA, testemunhas, investigados e órgãos da administração pública, que serão mencionados ao longo deste voto.


C. Conclusões e indiciamentos:
Como sintetizado no início do voto, investigou-se, especificamente, (i) fraude na execução do contrato; (ii) suspeita de direcionamento da contratação; e (iii) improbidade administrativa por inobservância às regras da lei de consórcios.
Neste sentido, cada um dos pontos investigados será tratado de forma individualizada.
I. Fraude na execução do contrato. Núcleo Empresarial: HempCare e BioGeoEnergy.
O primeiro grupo de agentes cuja conduta será avaliada, é aquele composto pelos sócios da empresa HempCare, BioGeoEnergy, e dos empresários que supostamente intercederam em favor das empresas, junto à administração do Consórcio Nordeste.
Cabe ressaltar que muitas das conclusões aqui expostas, fundam-se em documentos sigilosos, sobretudo aqueles oriundos do INQ 1426 e PBAC 29, e que por esta razão, não terão seus conteúdos expostos de forma direta.
a. Quanto aos sócios da HempCare, Cristiane Prestes e Luiz Henrique Ramos, é possível afirmar que:
i. Tomaram conhecimento da possibilidade de contratação, através de grupo de WhatsApp composto por empresário que buscavam oportunidades de negócio durante a pandemia;
ii. Realizaram a contratação junto ao consórcio, sem possuir qualquer perspectiva concreta de obtenção dos produtos que seriam entregues à administração pública;
iii. Ao que tudo indica, a HempCare teria comprovado sua capacidade de fornecer o produto através de contrato com empresa chinesa, que seria a suposta fabricante dos ventiladores;
iv. Entretanto, em documento coletada pela CPI, verifica-se que a empresa chinesa citada pela HempCare informou nunca ter firmado o referido instrumento contratual, aduzindo ainda não produzir produtos desta natureza, nunca os tendo comercializado, o que indica dois caminhos: ou a contratação foi absolutamente AMADORA ou, o mais provável, o acerto prévio fez com que os agentes públicos relaxassem quanto aos cuidados que deveriam ter em uma contratação tão importante;
v. Ficou evidenciado também pela documentação, que foi a própria assessoria jurídica da HempCare quem redigiu o contrato firmado pelo Consórcio Nordeste, o qual, por sua vez, teria sido inserido no processo pelo Sr. Valderir, o que foi confirmado por laudo pericial, que demonstra que os documentos, inclusive o contrato sem cláusula de garantia, foram inseridos e manuseados no sistema, justamente pelo Sr. Valderir Souza.
vi. Ademais, verificou-se que os sócios da HempCare informaram que apenas após o recebimento dos valores oriundos do Consórcio, contrataram o consultor Carlos Kerbes para que providenciasse a aquisição dos ventiladores junto à possíveis fornecedores chineses;
vii. Há também a elementos de prova que indicam o repasse de recursos oriundos do consórcio, no montante de R$ 9.000.000,00 ao senhor Fernando Galante, por ter este atuado como “ponte” para o Consórcio Nordeste, ao apresentar a HempCare à Cléber Isaac que teria influência política junto à administração do Consórcio;
viii. Quanto ao senhor Cléber Isaac, há documentação que sugere ter ele recebido R$ 3.000.000,00 por ter facilitado o contato junto ao Consórcio Nordeste.
ix. Aqui cabe uma conta simples, a Hempcare, recebeu de forma ANTECIPADA 48.7 milhões de Reais, dos quais 24 milhões seriam para pagar a BioGeoEnergy, sobrando 24.7 milhões. Desta sobra 12,4 milhões de reais foram pagos a Fernando Galante, Cleber Isaac e Carlos Kerber por comissionamento. De saída se identifica que mais de 25% do valor total do contrato foi pago somente para agentes com “influência” junto ao Consórcio Nordeste e no Governo da Bahia.
x. Um ponto que também gera ENORME supresa, foi a postura da autoridade policial que interrogou investigados por esta fraude, ter decidido por interromper um dos interrogatórios, no momento em que foram informados os repasses descritos acima, sobre a justificativa de cansaço mental da pessoa que estava depondo, algo que em minha experiência jurídica, é algo inédito. Em outras palavras, nunca vi um depoimento na polícia ser interrompido, no momento em que o depoente presta sua informação mais relevante, detalhando o esquema de corrupção, sobre a justificativa de cansaço mental. Faço o registro.
xi. Também é possível registrar que, tendo supostamente falhado em sua aquisição de ventiladores chineses, os sócios da HempCare buscaram a substituição do modelo por produto de origem nacional, que viria a ser produzido pela BioGeoEnergy, após suposta concordância do Sr. Bruno Dauster. Lembrando que neste momento, os valores já tinha sido pagos de forma ANTECIPADA à Hempcare;
b. Quanto ao sócio da BioGeoEnergy, Paulo de Tarso Carlos, é possível afirmar, sem violar os sigilos impostos à documentação recebida, que:
i. Recebeu aproximadamente R$ 24.000.000,00 para a produção dos protótipos de ventiladores, recursos oriundos do Consórcio Nordeste;
ii. Que os depoimentos de Cléber Isaac e Antonio Carlos Fasano sugerem a existência de tratativas entre a HempCare e a BioGeoEnergy, previamente à suposta falha técnica nos supostos respiradores chineses que seriam vendidos por intermediação da HempCare;
1. Quanto ao senhor Cléber, destaca-se a informação prestada de que a HempCare e a BioGeoEnergyestaram juntas “desde o início”, e, em que pese não ter fornecido documentação comprobatória da existência da joint venture citada em seu depoimento, é fato que suas informações foram corroboradas por outros elementos colhidos nesta CPI, em especial, o depoimento do sr. Fasano;
2. Em detalhes, o Sr. Antônio Carlos Fasano informou em depoimento e comprovou mediante documentação encaminhada à esta CPI, que em 07/04/2020, um dia antes do pagamento antecipado do Consórcio NE à HempCare, firmou contrato com a BioGeoEnergy para transferência de tecnologia e capacitação de profissionais, para produção de ventiladores pulmonares eletrônicos, de custo de produção estimado em R$ 15.000,00, valor 10x menor que o custo final cobrado ao povo nordestino;
iii. Este contexto, ao meu ver, denota probabilidade da existência de acordo prévio entre as duas empresas com o fim de fornecer ao Consórcio os ventiladores de origem nacional, de custo de produção bem inferior ao produto chinês que originalmente foi oferecido no contrato possivelmente fraudulento, apresentado pela HempCare.

Diante do exposto, levando em consideração que:
1. A HempCare contratou com o Consórcio NE, sem sequer possuir qualquer perspectiva de possuir os produtos, na medida em que não detinha contrato com fornecedora chinesa, e que os ventiladores da BioGeoEnergy cuja substituição se buscou, tratavam-se de protótipos ainda não aprovados junto à ANVISA, e com custo muito inferior aos itens que teriam sido contratados pelo consórcio;
2. Considerando também as informações que denotam o pagamento de mais R$ 12.000.000 (cerca de 25% do valor total do contrato) à agentes com suposta influência política, para atuarem como “ponte” e “facilitação” para a contratação com Consórcio;
3. E que empreenderam uma série de transações financeiras que dificultaram a identificação e apreensão dos valores recebidos, além de não terem tomado as providências necessárias à devolução

Entendo como necessária a solicitação de promoção de indiciamento em face de Cristiane Prestes Taddeo, Luiz Henrique Ramos Jovino e Paulo de Tarso Carlos nos termos dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), fraude em licitação (art. 337-L, V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).
Cumpre mencionar, que não entendo aplicável a tipificação do crime de organização criminosa, mas sim, associação criminosa (art. 288 do Código Penal), por não ter verificado ao longo da investigação, indícios de que os investigados tinham algum planejamento de realizar outros crimes, em face de outras vítimas, existindo, ao meu ver, apenas evidências de associação eventual para o cometimento de delitos específicos, em face do Consórcio Nordeste, o que torna ausente o requisito legal da estabilidade, exigido pelo crime de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850).

c. Cléber Isaac e Fernando Galante
Quanto aos senhores Cléber Isaac e Fernando Galante, como já mencionado acima, as suspeitas se originaram em documentos que indicam que cerca de 24% do valor do contrato teria sido a eles destinado, para que pudessem, respectivamente, facilitar os contatos junto ao Consórcio NE, e atuar como “ponte” entre a HempCare e a administração pública.
Quanto ao senhor Cléber Isaac, ao ser ouvido perante a CPI afirmou que:
i. Apesar de ter relação pessoaiscom governador da Bahia e outras figuras da administração pública, todos os valores que recebeu foram oriundos de serviço de consultoria prestados à HempCare e à BioGeoEnergy, que abrangiam a localização de fornecedores de equipamentos odonto/médico/hospitalares para a Hempcare, enquanto que para a Biogeoenergy afirmou atuar no sentido de encontrar interessados em comprar os produtos fabricados pela Biogeoenergy;
ii. A este respeito, acostou também documentação que indica a sua realização de tratativas junto a autoridades e empresas para tentativa de aquisição de ventiladores importados, e posterior tentativa de regularização do produto desenvolvido pela BioGeoEnergy;
iii. A versão apresentada pelo investigado, portanto, diverge daquela que foi apresentada pelos também investigados Cristiane Prestes e Luiz Henrique Jovino, de modo que não é juridicamente possível estabelecer a presunção de veracidade sobre o que é alegado por nenhuma das partes, na medida em que lhes é assegurado o direito à ampla e irrestrita autodefesa;
iv. De toda sorte, é preciso ponderar que, em que pese ter demonstrado a prestação de serviços à HempCare, pelas tratativas junto à embaixada da Holanda, com o fim de contatar a empresa Phillips, e para a BioGeoEnergy, através da tentativa de parceria com o SENAI/CIMATEC, não considero que esteja justificada a transferência de R$ 3.000.000,00, por dois motivos:
a. A prestação de serviço à HempCare relatada por Carlos Kerbes, teria o mesmo objeto daquela firmada por Cléber Isaac — identificação e intermediação de contatos com possíveis fornecedores de equipamentos hospitalares —, com a diferença de que o valor pago à Kerbes, apesar de substanciais R$ 400.000,00, é quase 08 vezes menor do que o mesmo serviço que teria sido prestado pelo Sr. Cléber, não tendo o Sr. Cléber indicado alguma circunstância, seja fática ou técnica, que denotasse a justificativa dos valores cobrados pela suposta consultoria empresarial.
b. Além disso, em que pese ter informado que seu papel, junto à BioGeoEnergy era o de encontrar interessados em adquirir os produtos da empresa, verifica-se que, pelos relatos do depoente e pela documentação acostada, a única prospecção de clientes na qual o consultor participou, foi justamente na tentativa de venda de ventiladores pulmonares, os quais, diga-se de passagem, eram de comercialização exclusiva da HempCare, em razão de contrato firmado entre as duas empresas.
v. Este contexto, ao meu ver, merece ser investigado de forma mais aprofundada, pois apesar da narrativa do depoente não ser capaz de justificar o recebimento de R$ 3.000.000,00, é certo que o investigado comprovou a realização de algum tipo de serviço, ainda que em minha avaliação, considere o valor desproporcional aos serviços que efetivamente foram realizados, o que levanta a suspeita de que parte da quantia recebida por ele, foi possivelmente direcionada à agentes públicos, de forma a viabilizar a contratação da empresa HempCare. 
vi. Entendo, neste sentido, que a minha avaliação sobre a desproporcionalidade entre o “alegado serviço prestado e o valor pago, aliado à palavra de outros investigados, é o suficiente para proceder pela solicitação de indiciamento do investigado, nos termos dos arts. 288 e 333 do Código Penal, sem o prejuízo de que outras medidas investigativas sejam tomadas pelas autoridades competentes.
Quanto ao senhor Fernando Galante, verifico que:
i. Esta CPI não foi capaz de coletar nenhuma informação apta a justificar o recebimento de R$ 9.000.000,00, oriundos diretamente da contratação da HempCare com o Consórcio Nordeste;
ii. Os documentos e os depoimentos coletados não denotam a prestação de nenhum tipo de serviço ou assessoria, por parte do senhor Fernando Galante, que viesse a justificar que lhe fosse destinado aproximadamente 19% do valor total do contrato;
iii. Este contexto denota a ausência de elementos que possam contrapor o que foi dito por outros investigados, de que a transferência de recursos ao senhor Fernando Galante buscava a intermediação de contato e facilitação junto a agentes públicos;
iv. Razões pelas quais entendo que só existem duas hipóteses razoáveis, aptas a justificar a transferência de R$ 9.000.000,00 ao senhor Fernando Galante:
a) A utilização destes valores para a corrupção de agentes públicos;
b) Ou a tentativa de dificultar a localização, rastreamento e devolução dos valores.
v. Desta forma, diante das duas hipóteses vislumbradas, entendo que deve ser solicitada a promoção de indiciamento também do senhor Fernando Galante, nos termos dos arts. 288 e 333 do Código Penal.

d. Carlos Kerbes e Jório Dauster
Quanto aos senhores Carlos Kerbes e Jório Dauster, as suspeitas que inicialmente recaíram sobre eles, giravam em torno de informações de que Kerbes — que seria amigo pessoal do senhor Bruno Dauster, e sócio de seu irmão, o senhor Jório Dauster —, teria recebido o valor de R$ $400.000,00 para realizar os contatos com a empresa intermediária, mesmo a compra não tendo acontecido, o que levantou a hipótese investigativa de que tais valores não tivessem sido verdadeiramente pagos a título de consultoria, mas sim, para possível corrupção de agentes públicos.
Entretanto, finda a colheita de elementos de prova nesta CPI, entendo não ser cabível, neste momento, a solicitação de promoção de indiciamento, com base, tão somente, nesta hipótese, não tendo ficado demonstrado ato de interferência por parte do senhor Jório junto ao seu irmão.
Quanto ao senhor Carlos Kerbes, pessoalmente, não considero crível a narrativa de que teria recebido R$ 400.000,00, diretamente em sua conta de pessoa física, sem que fosse firmado contrato, tão somente a título de realizar contatos com a possível empresa intermediária, e sem que a compra sequer tenha chegado a se realizar, sobretudo quando há documentos que relatam que o próprio senhor Bruno Dauster questionou ao Sr. Carlos Kerbes sobre a idoneidade da HempCare, previamente à contratação. 
Todavia, não considero esta suspeita como elemento apto a solicitar a promoção de indiciamento, na medida em que não foi produzido elemento de prova apto a demonstrar que este valor tenha sido repassado a agentes públicos, existindo, por outro lado, a suspeita de que o recebimento desta quantia tenha influenciado no aval, dado por Kerbes, à Bruno Dauster. 
Por outro lado, tendo em vista que a documentação fornecida pelo Sr. Carlos Kerbes à esta CPI também não tem o condão de comprovar a prestação de serviços à HempCare, já que os e-mails fornecidos não contêm qualquer referência à empresa, entendo ser cabível solicitar o aprofundamento das investigações aos órgãos competentes, com o encaminhamento da documentação e depoimentos colhidos.

II. Quanto à suspeita de direcionamento da contratação – Núcleo administrativo do Consórcio Nordeste.
O segundo grupo de condutas a ser avaliado, é pertinente à atuação de servidores públicos vinculados de forma direta ou indireta à administração do Consórcio Nordeste, que de forma resumida, segue a seguinte cadeia de atribuição/distribuição de responsabilidades: 
1. O presidente do consórcio (Rui Costa) atribuiu ao secretário-executivo (Carlos Gabbas) o dever de gerenciar as compras e atividades realizadas pelo consórcio, em especial, no âmbito da saúde. 
2. O secretário-executivo, por sua vez, redirecionou de volta ao gabinete do presente do Consórcio, a atuação nos contratos relacionados à saúde, a partir da delegação informal de Bruno Dauster, então secretário da Casa Civil, sem vinculação formal com o Consórcio.
3. Cabendo destaque ainda, à atuação do servidor Valderir Claudino de Souza, servido responsável pela inserção e manuseamento dos documentos no sistema eletrônico, previamente à assinatura do presidente do Consórcio.

4. Ao meu ver, há alta probabilidade de direcionamento da contratação, na medida em que no procedimento em investigação não restou evidente os critérios adotados para seleção de fornecedores, existindo ainda, movimentações atípicas que denotam o direcionamento. Explico: 

i. Pela Cláusula Segunda do Contrato de Programa (que só foi assinado após o lançamento da despesa), o Consórcio estaria obrigado a realizar audiências e consultas públicas para divulgação dos processos de aquisição que deflagrasse (item c);
ii. Entretanto, não foi identificado qualquer registro no portal de transparência ou disponibilização das informações referentes à execução do Consórcio, inclusive quantos aos gastos do COVID–19, contrariando o art. 4º, §2º, da Lei nº 13.979/2020, que determina que todos os processos de contratações e aquisições realizados com base em seus dispositivos devem ser imediatamente disponibilizados em link específico, localizado no sítio oficial na internet.
iii. Ademais, da análise da documentação não é possível identificar os critérios para seleção da empresa que se ressalta, estaria sendo subcontratada;
iv. Para que não restem dúvidas, a própria proposta informa a atuação da HempCare como subcontratada que atuaria como mera distribuidora dos equipamentos no território nacional, indicando como responsável pela importação a empresa Orbispharma Distribuidora e logística Ltda, ressaltando a ausência de capacidade operacional/técnica da HempCare. 
v. Além disso, a HempCare foi subcontratada para execução de objeto no valor correspondente a 490 vezes o seu capital social de R$ 100.000,00, e, a análise da plataforma digital da empresa e dos sócios não demonstram atuação com o mercado de importação de equipamentos hospitalares e/ou material fabricados na China. 
vi. Destaca-se também que a proposta, ao invés de ser encaminhada ao Consórcio, foi endereçada ao Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia e ao Fundo Estadual de Saúde/BA, em 05/04/2020 sem assinatura digital ou documento que comprove a data de encaminhamento (protocolo, e-mail etc.).
vii. A proposta apresentada pela HempCare sequer se adequa aos padrões mínimos exigidos pela administração pública, na medida em que consiste, tão somente, da Proforma Invoice nº AB3-20-11 BA, não sendo identificado nos processos analisados documento do exportador ou fabricante dos equipamentos, constando apenas o modelo dos equipamentos, sem indicação de marca ou data de embarque dos mesmos. 
viii. Surpreendentemente, mesmo diante do alto risco de inexecução contratual e do pagamento integral antecipado, os representantes do Consórcio não inseriram no contrato administrativo cláusulas aptas a garantir a cobertura de eventuais danos ou prejuízos decorrentes da negociação, e pior, a documentação analisada por esta CPI, denota que foi dada à HempCare a inacreditável prerrogativa de escrever os termos do contrato que assinaria com a administração pública. 
ix. Dessa forma, não se identificou, nos processos analisados, justificativa técnica para a escolha do fornecedor na dispensa de licitação e posterior contratação da HempCare, o que, aliado às circunstâncias declinadas acima, denota alta probabilidade de direcionamento da contratação.
x. Por fim, concluo ser altamente improvável que a HempCare teria condições de firmar contrato com o Consórcio Nordeste, sem que tivesse contado com a possível participação direta de facilitadores políticos, além de um nível sem precedentes de negligência ou corrupção por parte dos agentes públicos, que, além de não registrarem os critérios de escolha da empresa, abriram mão de garantia pela prestação do serviço de empresa sem qualquer tipo de experiência, que por sua vez, apresentou proposta grosseira, que não atendia minimamente às exigências de contratação com Poder Público. 

5. Quanto ao então secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, como já dito, verificou-se que, apesar de não ser vinculado ao Consórcio, estava à frente das decisões tomadas, pelo menos no âmbito da saúde. Entendo pela solicitação de promoção de indiciamento em seu desfavor, pelo crime de contratação direta ilegal, nos termos dos arts. 337-E do Código Penal e por improbidade administrativa, nos termos do art. 10°, XII da Lei 8.429. devendo-se destacar que:
a. A proposta foi apresentada à Bruno Dauster por Ricardo Lima, e foi endereçada ao Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia e ao Fundo Estadual de Saúde/BA, sem referência ao Consórcio Nordeste ou seus representantes, com data de emissão em 05/04/2020 sem assinatura digital ou documento que comprove a data de encaminhamento (protocolo, e-mail etc.).
b. Ademais, segundo Carlos Kerbes, o senhor Bruno Dauster o teria consultado acerca da idoneidade da empresa HempCare, antes de decidir contratá-la.
c. Aqui, sem adentrar no mérito da relação de amizade entre Kerbes e o irmão de Bruno Dauster, o fato é que o representante do Consórcio Nordeste, antes de decidir pela contratação, ao invés de utilizar a máquina administrativa para averiguar a capacidade da HempCare em fornecer os produtos, questionou informalmente ao próprio consultor, se a empresa para a qual ele prestava serviços era idônea ou não;
d. Além disso, a documentação produzida informa que Bruno Dauster era a pessoa que estava à frente das negociações, inclusive, declinando o servidor Valderir Claudino, para tratar com a sra. Cristiane sobre os detalhes relacionados ao contrato e liberação dos valores, tratativas que vieram a resultar na elaboração do contrato pelo próprio advogado da empresa HempCare, que o redigiu de forma a ignorar as cautelas inerentes à administração pública, e resguardar a empresa de qualquer sanção, inclusive da apresentação de garantia.
e. Cabe ainda esclarecer, que no tocante à aludida improbidade administrativa, entendo como omissão dolosa, por parte do então Secretário da Casa Civil, a conduta de receber e dar processamento à contratação, tão somente com base em proposta grosseiramente insuficiente, apresentada em completa inobservância aos requisitos legais indicados anteriormente, e pelo ato de averiguar a idoneidade de uma empresa, através de consulta informal à consultor que presta serviços à própria empresa, em detrimento da utilização das várias ferramentas e recursos disponíveis à administração pública.

6. Quanto ao secretário-executivo, Carlos Gabbas, denota-se que, apesar de ter delegado a administração das contratações na área da saúde à servidor estranho aos quadros do Consórcio, há indícios que denotam sua interferência junto ao procedimento de contratação, existindo uma série de elementos de prova que sugerem que pode ter sido feita, da sua parte, solicitação de vantagem indevida à sócia da HempCare, em favor do município de Araraquara, o que ao meu ver, autoriza a solicitação de promoção de indiciamento nos termos do crime de corrupção passiva, art. 317 do Código Penal, contratação direta ilegal, art. 333-E do Código Penal, bem como art. 10°, X e XII da Lei 8.429:
a. Além da delegação de tarefas à servidores não vinculados à administração do Consórcio Nordeste;
b. As suspeitas se intensificaram a partir do instante em que esta CPI tomou conhecimento de declarações que confirmam que o secretário-executivo do Consórcio Nordeste, teria feito um pedido, para que a HempCare doasse 30 ventiladores pulmonares, com DINHEIRO DO POVO NORDESTINO, ao município de Araraquara - SP, sobre a justificativa de que o chefe do executivo local, Edinho do PT, seria como um “irmão”.
c. A doação de fato veio a ser formalizada, porém não concluída, devido a deflagração da operação RAGNAROK, como explicitado pelo próprio prefeito de Araraquara, que também informou:
i. Que há relação de longa data entre o prefeito da cidade paulista e o secretário-executivo do consórcio NE, por serem políticos filiados ao Partido dos Trabalhadores, atuantes no interior de São Paulo e por terem atuado como Ministros de Estado, durante a gestão da presidente Dilma Russef.
ii. Que o senhor Carlos Gabbas entrou em contato com os fabricantes e a empresa comercializadora HempCare propondo que fizessem doação em caráter social, como contrapartida ao município sede da fábrica;
iii. Posteriormente, no ofício n° 2866, o prefeito informou que a informação descrita acima se trata de mera suposição, não podendo declinar certeza por não ter participado das negociações;
iv. Diante disto, cabe anotar que Carlos Eduardo Gabbas foi Ministro da Previdência Social e o atual prefeito de Araraquara/SP Edinho Silva foi Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação no Governo, ambos do Governo de Dilma Rousseff, e são filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT).
d. Por fim, destaco que entendo como presente o requisito da omissão dolosa, exigido na lei de improbidade, em relação ao Sr. Carlos Gabbas, decorrente da conduta de deliberadamente se omitir de responsabilização a partir da delegação de tarefas à terceiro não vinculado à administração do consórcio.
7. Quanto ao presidente do consórcio, Rui Costa, destaca-se que:
a. A documentação sigilosa fornecida pelo PGE/BA, indica que alterações contratuais ocorreram posteriormente à análise pelo órgão consultivo, pouco antes da assinatura, no próprio Gabinete da Casa Civil, mudança que tornou os termos do Contrato extremamente prejudiciais ao ente público, sem qualquer reavaliação por parte do órgão jurídico, uma vez que o parecer da PGE não analisou o instrumento contratual que foi assinado pelo Consórcio e a HempCare. 
b. Deve ser destacado também, que quando da ordenação da despesa pelo Presidente do Consórcio, não havia, sequer a assinatura do Contrato de Rateio, em descumprimento expresso à norma do art. 13 do Decreto 6.017/07 e do art. 8° da Lei 11.107.
c. Esta CPI pôde verificar que sequer existia, no dia do lançamento da despesa, prévia declaração de dotação orçamentária fornecida por todos os estados consorciados, na medida em que a declaração de adequação orçamentária pelo Governo do RN só foi lavrada em 13/04/2020, algo que, provavelmente, repetiu-se em relação aos demais estados nordestinos.
d. Este contexto, em meu entendimento, autoriza a solicitação da promoção de indiciamento do senhor Rui Costa, nos termos do art. 10° , XI da Lei 8.429, na forma do art. 8° da Lei 11.107 e art. 13 do Decreto 6.017 (que disciplina a Lei 11.107), não por sua ascendência funcional enquanto chefe do executivo do estado da Bahia, mas sim, pela conduta negligente enquanto na condição de presidente do Consórcio Nordeste, especificamente, pela assinatura do contrato cuja redação era extremamente prejudicial aos interesses do Consórcio, ordenando o pagamento de despesa, sem garantia de execução do contrato, sem avaliação sobre a capacidade da empresa em fornecer o produto contratado, sem o aval do órgão jurídico consultivo — tendo o próprio PGE/BA informado que sua avaliação se deu sobre versão anterior do contrato, e não a que foi efetivamente assinada — e sem a observância das regras impostas pela Lei 11.107 (art. 8°) e pelo Decreto n° 6.017, que regula a lei de consórcios (art. 13°).
8. Por fim, quanto ao senhor Valderir Claudino Souza, ficou evidenciado por meio de laudo pericial, que foi o servidor responsável por ter inserido e manuseado os documentos digitais previamente à assinatura do contrato sem cláusula de garantia, que, conforme declarações, foi redigido pela própria assessoria jurídica da HempCare, razão pela qual entendo cabível a solicitação de promoção de indiciamento nos termos dos arts. 337-E do Código Penal e por improbidade administrativa, nos termos do art. 10°, XII da Lei 8.429. 

III. Quanto à suspeita de improbidade administrativa — Cúpula administrativa do Governo do Rio Grande do Norte:
Prosseguindo, entendo ser necessário debater de forma aprofundada a atuação dos gestores do estado do Rio Grande do Norte, na contratação fraudulenta que resultou em prejuízo ao erário. Pois, em que pese não existir suspeita de que agentes públicos do RN tenham concordado ou atuado em favor da contratação fraudulenta, o que os exime de responsabilidade penal, entendo ser necessário analisar a questão sobre a ótica dos princípios que regem a administração pública:
i. Pois, de forma objetiva, o estado do RN procedeu pela transferência de recursos ao consórcio em teratológica inobservância aos procedimentos legais, pois, apesar do pagamento ter sido feito em 07/04/2020:
a. O contrato de rateio apenas viria a ser assinado mais de duas semanas depois, em 22/04/2020, em violação direta aos artigos 8 da Lei 11.107 e 13 do Decreto 6.017, que expressamente afirmam que os estados consorciados somente podem transferir recursos ao consórcio, mediante a assinatura do contrato de rateio;
b. Não havia sequer prévia declaração de adequação orçamentária no dia do lançamento da despesa (07/04/2020), que só foi produzida em 13/04/2020, isto é, 06 dias após a transferência de recursos ao consórcio, o que é vedado pela Lei Complementar 101/00, e art. 55 da Lei 8.666;
ii. Ao ser questionado por esta CPI, o Secretário de Saúde, Cipriano Maia, informou que tomou a decisão de transferir recursos ao consórcio, ao tomar conhecimento do ofício que lhe demandava os valores em 12 horas, e que, a emergência provocada pela pandemia, justificou a sua ação, aduzindo ainda, que tomou a decisão por conta própria, sem qualquer tipo de discussão com a governadora do estado.
iii. Aqui ressalto que em que pese a justificativa apresentada pelo secretário, a Lei de Consórcios existe, e foi aprovada pelo Parlamento Federal e promulgada pela Presidência da República por uma razão, que é justamente a de evitar que se transfiram recursos a um consórcio, cujo contrato de rateio, por exemplo, deixe de impor sanções ao administrador que se abstenha de inserir cláusulas de obrigatoriedade de garantia por inexecução, e sanções às empresas licitantes por descumprimento contratual, como aconteceu, justamente, com o contrato de rateio do Consórcio Nordeste, que nada mais é que um documento “para inglês ver”;
iv. Pois, a partir do momento em que os estados consorciados transferem os recursos para aquisição de determinado item, antes mesmo da existência de um contrato de rateio, e posteriormente o consórcio realiza o pagamento à empresa contratada, o ato de assinatura do contrato de rateio se transforma em mero ato administrativo vazio, inócuo, já que a transferência de recursos pelo estado do RN, previamente à assinatura do contrato, colocou a administração em situação de obrigatoriedade de assinar qualquer coisa que lhes seja apresentada, uma vez que a despesa já havia sido ordenada!
v. E aqui, ressalta-se que não se está debatendo a possibilidade jurídica de pagamento antecipado, mas sim, a transferência de cinco milhões de reais, sem sequer tomar qualquer cautela com o fim de verificar em que tipo de negociação o RN estava se envolvendo, com o fim de evitar situações toscas e grosseiras como esta;
vi. Devo registrar também, que não considero crível a narrativa apresentada pelo secretário de saúde, de que teria, por si só, tomado a decisão de transferência dos recursos, sobretudo porque, neste caso, não se tratava de aquisição corriqueira, ou ainda iniciada pela SESAP, mas sim, deliberação formulada no âmbito do Consórcio Nordeste, cuja representação, no caso do RN, é feita pela governadora Maria de Fátima Bezerra.
vii. Ainda que tenha relatado fazer parte de grupo do WhatsApp que reúne os secretários de saúde dos estados nordestinos, e que soube da contratação a partir deste mecanismo, não é razoável acreditar, a partir dos parâmetros de experiência de uma pessoa comum, que o senhor Cipriano decidiu ordenar a despesa de 05 milhões, sem contrato de rateio, contrato de programa, e declaração de adequação orçamentária, motivado por conversas de aplicativo com gestores de outros estados;
viii. Tratando-se de aquisição decidida no âmbito do Consórcio Nordeste, que demandou, por parte do estado do RN, a realização de atos administrativos atípicos e em violação expressa a dispositivos de leis federais, entendo como altamente improvável que a decisão de transferência aos recursos tenha se procedido sem determinação/aval expresso da governadora do estado, que se ressalta à exaustão, é a representante do RN no consórcio público.
ix. Por estas razões, entendo como inevitável a solicitação de promoção de indiciamento do senhor Cipriano Maia de Vasconcelos e da senhora Maria de Fátima Bezerra, nos termos do art. 10°, XI da Lei 8.429, decorrente de violações expressas às normas descritas nos art. 8° da Lei 11.107 e art. 13 do Decreto 6.017, especificamente, pela transferência de recursos ao consórcio, sem prévia existência de contrato de rateio, provocando o prejuízo ao erário de aproximadamente cinco milhões de reais.
x. A este respeito, cumpre destacar que a improbidade administrativa em discussão decorre, além do efetivo prejuízo ao erário, também da consciência dos servidores públicos de que a ordenação da despesa se deu mesmo sem a existência de contrato de rateio, o que ao meu ver, denota o dolo de se omitir em relação à exigência legal indispensável ao ato administrativo investigado.

IV. Sobre a tentativa doação de recursos oriundos do consórcio ao município de Araraquara/SP:
Por fim, faz-se necessária a  solicitação de promoção de indiciamento do prefeito de Araraquara/SP, nos termos do art. 337-F do CP, na medida em que o depoente Paulo de Tarso Carlos expressamente informou que o senhor Edison Silva possivelmente teve conhecimento prévio sobre a contratação com o Consórcio Nordeste, supostamente tendo ciência da intenção de doação de respiradores ao município paulista, como contrapartida para contratação da HempCare, desde antes da formalização da doação. 
Tal assertiva foi corroborada por outros elementos de informação e depoimentos que chegaram ao conhecimento desta CPI, que denotam possível solicitação de vantagem indevida, como condição para a contratação, por parte do Senhor Carlos Gabbas, em favor da prefeitura de Araraquara, sobre a justificativa de que o prefeito seria seu amigo íntimo.
SUGESTÕES 
Por tudo exposto, entendo estar claro o desvirtuamento do Consórcio Nordeste em relação ao objeto inicial pelo qual foi constituído, na medida em que se tornou um objeto político para interesses de um grupo político nacional. 
A perda dos recursos, a fraude realizada e a conexão entre Salvador com Araraquara, com absoluto desvio de finalidade do secretário-executivo, que preferiu pegar o dinheiro do povo nordestino e resolver os problemas do seu colega de partido e ex-ministro, Edinho do PT, exigem que a governadora do RN, Fátima Bezerra, solicite a demissão imediata dos senhores Carlos Gabbas e Valderir Souza, dos quadros do Consórcio Nordeste.
E, caso a solicitação de demissão feita pela governadora não seja acatada pela administração do Consórcio Nordeste, recomenda-se que a Sra. Fátima Bezerra determine a tomada de providências necessárias à exclusão do Rio Grande do Norte, do referido consórcio.






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