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Política
Congresso decide sobre cassação de deputado, afirma Arhur Lira
Publicado: 00:00:00 - 27/04/2022 Atualizado: 21:57:50 - 26/04/2022
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. "Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou. "O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar", acrescentou.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Arthur Lira informou que pediu um parecer e a consultoria apontou a competência do Congresso

Arthur Lira informou que pediu um parecer e a consultoria apontou a competência do Congresso


Arthur  Lira respondia às perguntas de jornalistas em entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Em seguida à decisão do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF. 

Na semana passada, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. A arguição da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou que a cassação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) precisa passar pela Câmara após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso", disse Pacheco em entrevista a jornalistas após participar de seminário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Na quinta-feira 21, Pacheco disse que perdão a Silveira não poderia ser revogado, mas deputado não poderia se candidatar.

Silveira foi condenado pelo Supremo por ataques ao Judiciário, mas recebeu um perdão por decreto do presidente Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que o perdão não alcança a impossibilidade de o deputado disputar as eleições de outubro. O decreto presidencial ainda será julgado pela Corte. "Considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido, quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares", afirmou Pacheco.

Durante discurso no evento, o presidente do Senado afirmou, sem citar um caso específico, que o Congresso não pode aprovar mudanças legislativas motivado por "paixões momentâneas" e "interesses não republicanos". "Essa responsabilidade da lei de não mudar a legislação ao sopro do vento, de não mudar a legislação em relação a um caso concreto que por vezes desperta paixões ou aparentes necessidades de mudanças. Essa é uma lógica que temos que ter muito firmemente", disse.

Silveira continua inelegível, diz Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro para conceder ‘perdão’ a seu aliado Daniel Silveira (PTB-RJ) seja juntado aos autos da ação penal na qual o deputado foi sentenciado a oito anos e nove meses de prisão por atacar os ministros da corte, as instituições e a democracia.

No despacho, o ministro alerta de que o decreto editado pelo chefe do Executivo para ‘perdoar’ Silveira não alcança a inelegibilidade ligada à condenação criminal, prevista na Lei da Ficha Limpa, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Alexandre ainda intimou a defesa de Silveira a se manifestar, em 48 horas, sobre o perdão editado por Bolsonaro para beneficiar seu aliado e também acerca do descumprimento de medidas cautelares por parte do deputado. Como mostrou o Estadão, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo nesta segunda-feira, 25, que a tornozeleira eletrônica do deputado está descarregada desde 17 de abril, domingo de Páscoa.

Os advogados do parlamentar terão de prestar informações sobre a participação do réu em um evento no Palácio do Planalto, a concessão de entrevista em seu gabinete na Câmara e ainda o descumprimento do monitoramento eletrônico em 15 dias deste mês.

Jair Bolsonaro rejeita interferência’ de ‘certos poderes’ 
Em mais um dia de tensão entre os Poderes, o presidente Jair Bolsonaro fez novas críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo sem citar explicitamente o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado a 8 anos e 9 meses por estimular ataques à democracia e recebeu perdão presidencial, Bolsonaro disse que "certos Poderes" não podem fazer o que bem entendem.

"Não podemos admitir que alguns de nós, que podem ter certos poderes, interfiram no destino da nossa Nação", afirmou o presidente ao participar da abertura da 23.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Diante de uma plateia formada por prefeitos, Bolsonaro se referiu, mais uma vez, ao direito de liberdade de expressão como "algo inegociável". Silveira foi condenado pelo STF, na semana passada, por incentivar ataques à democracia e até mesmo agressões físicas a ministros do Supremo. Na ocasião, magistrados destacaram que liberdade de expressão não abrange o incentivo a prática de crimes.

Bolsonaro destacou no encontro que tem alinhamento "quase perfeito" com a Câmara e o Senado. "Não dá para ser 100%", disse ele, fazendo acenos ao Centrão. "Em poucas coisas divergimos. Isso é normal na política", completou. O presidente encerrou o discurso com as palavras "Deus, Pátria e Família". 

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